SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO MEIOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI FEDERAL N° 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 E DOS ARTIGOS 3º E 174 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Central de Conciliação, que visa a estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos termos do Art. 32 da Lei Federal n° 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos arts. 3° e 174 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Parágrafo único. A Central de Conciliação ficará vinculada à Procuradoria-Geral do Município -PGM.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou a desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;
II - Conciliação a possibilidade da resolução do conflito, assistido por um terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo informal e estruturado;
III - Transação administrativa o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação;
IV - Termo de transação o instrumento jurídico que encerra a controvérsia administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação.
Art. 3º A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes princípios:
I – Impessoalidade;
II – Imparcialidade;
III – Isonomia;
IV - Ampla defesa;
V - Boa-fé.
Parágrafo único. A mediação referida no caput deste artigo será orientada pelos seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015:
I – Oralidade;
II – Informalidade;
III - Autonomia da vontade das partes;
IV - Busca do consenso;
V - Confidencialidade.
Art. 4º A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação dependerá de homologação do Procurador-Geral do Município e do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação.
Art. 5º Central de Conciliação terá como diretrizes:
I - A instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
II - a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
III - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;
IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias;
V - A racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal; e
VI - A redução de passivos judiciais decorrentes de controvérsias, devendo priorizar temas complexos e de impacto coletivo, inclusive para fins de eleição de mediação de disputas tributárias coletivas.
Art. 6º A Central de Conciliação será composta pela Câmara de Indenizações Administrativas e de Mediação e Conciliação.
Parágrafo único. A Câmara referida no caput deste artigo será coordenada por um servidor efetivo no cargo de Advogado e/ou Assessor Jurídico designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Os limites, os critérios, a estrutura e o funcionamento da Central de Conciliação serão regulamentados por meio Decreto Municipal.
Art. 8º Compete à Câmara de Indenizações Administrativas e de Mediação e Conciliação o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no § 6º do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara de Indenizações Administrativas e de Mediação e Conciliação terá competência para diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização, bem como, nos termos do disposto no Art. 32 da Lei Federal nº 13.140/2015, e no Art. 174 da Lei Federal nº 13.105/2015:
I - Prevenir e solucionar, de forma consensual, os conflitos no âmbito administrativo;
II - Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal;
III - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Administração Municipal; e
IV - Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 9º A Câmara de Indenizações Administrativas e de Mediação e Conciliação será composta por 3 (três) membros, os quais atuarão em 1 (uma) turma, devendo, no mínimo, 2/3 (dois terços) serem de servidores com formação jurídica, independente do cargo e/ou função vinculado.
Art. 10. A composição e a estrutura de funcionamento da Câmara de Indenizações Administrativas e de Mediação e Conciliação serão estabelecidas na regulamentação desta Lei.
Art. 11. O Município de Imbé adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
Art. 12. Nos processos judiciais fica autorizado o Procurador-Geral do Município a firmar acordos judicias nas audiências de conciliação.
Parágrafo único. Em qualquer outra fase processual, qualquer acordo judicial poderá ser feito pelo Procurador-Geral do Município com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. A Central de Conciliação elaborará seu regimento por meio de Decreto Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração