SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 1º DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 1º DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 1º DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO PARA O PERÍODO 2025/2026 COM O CONSÓRCIO PÚBLICO AMLINORTE – CP AMLINORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Imbé autorizado a firmar Contrato de Rateio para o período de 2025/2026 com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CP Amlinorte, para fins de cumprimento do estabelecido no Capítulo III do Estatuto da entidade, referente às obrigações essenciais para o procedimento de Extinção.
Art. 2º O valor rateado perfaz o montante total de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais), do mês de maio de 2025 até o mês de abril de 2026.
Art. 3º Os valores objeto de rateio foram extraídos da Proposta Orçamentária Anual de 2025 do CP Amlinorte, aprovado em Assembleia Geral Ordinária de 11 de abril de 2025 e registrado na Ata CP Amlinorte nº 003/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de maio de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração