SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 753, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Serão isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, os contribuintes consumidores de energia elétrica, beneficiários da Tarifa Social de que trata a Lei Federal n°10.438, de 26 de abril de 2002, enquadrados na subclasse residencial baixa renda, em uma única unidade consumidora.”
Art. 2º Fica excluída da Tabela o Quadro da Classe “Residencial Baixa Renda” constante no Art. 5º da Lei Municipal nº 753, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 4 de fevereiro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração