SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 999/2026 “DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 999/2026 “DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
PORTARIA Nº 999/2026
“DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo nº 8/2025, e com base no disposto no artigo 1901, da Lei Municipal nº 64/90, DETERMINA, a partir da data de publicação deste ato, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, assegurando a ampla defesa e o contraditório, com a finalidade de apurar a configuração de infrações previstas no Art. 164, inc. III, V, XI e XII2 da Lei Municipal nº 64/90, por parte da servidora PATRÍCIA FERNANDES PIAZZA, Agente Administrativo, Padrão 5, matrícula nº 16.421, referente à solicitação inserta no Memorando ADM nº 2.057/2024, expedido no dia 23 de dezembro de 2024, pela Secretaria Municipal de Administração, assim sintetizado:
“...tomada de providências quanto à conduta inadequada e inaceitável da servidora PATRÍCIA FERNANDES PIAZZA, Agente Administrativo, Padrão 5, matrícula nº 16.421, ocorrida no dia 12/11/2024, conforme relatos em atas administrativas anexadas ao processo supracitado…”
Ficam DESIGNADOS os servidores Roberto Mafasiolli Zwan, matrícula nº 16.098, Luciana Gonçalves Oliveira, matrícula nº 16.347, Silvano da Silva Quadros, matrícula nº 12.149 e na função de Assessoria Técnica, a Assessora Jurídica Administrativo Bianca Fernandes Dittgen, matrícula nº 18.408, OAB/RS nº 115.847, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de agosto de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
1Art. 190. Processo Administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de Servidor, puníveis disciplinarmente
2Art. 164. São deveres do Servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de Servidor Público: III - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; V - observar as normas legais e regulamentares; XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa e XII - tratar com urbanidade as pessoas;