SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 1130/2026 “DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1130/2026 “DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”
PORTARIA Nº 1130/2026
“DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo nº 230/2026, relacionado ao Processo Eletrônico nº 25.045/2026 e com base no disposto nos artigos 1891, da Lei Municipal nº 64/1990 e art. 84 da Lei nº 1.935/20182, DETERMINA, a partir da data de publicação deste ato, a abertura de Sindicância Administrativa, destinada à apuração completa e aprofundada dos fatos narrados no Termo de Declaração nº 001/2026, no Boletim de Atendimento nº 6379 e no Relatório de Serviço nº 2075, com vistas a esclarecer a dinâmica da ocorrência de 03/01/2026 e, se for o caso, individualizar a responsabilidade administrativa dos agentes que participaram do atendimento, sendo eles:
- LUCIANO DE ÁVILA MARQUES – Guarda Municipal, matrícula nº 17.767
- WELLINGTON VINÍCIUS SCHREIBER – Guarda Municipal (exonerado), matrícula nº 17.754
- JONAS RAFAEL HUHN – Guarda Municipal, matrícula nº 17.812
Ficam DESIGNADOS os Guardas Municipais Camila Caroline Lermen, matrícula nº 14.886, na função de Corregedora da Guarda Municipal, João Antônio Arend Dornelles, matrícula nº 17.750, Luiz Daniel da Silveira, matrícula nº 14.909, e, na área de assessoramento jurídico-administrativo a servidora Bianca Fernandes Dittgen, matrícula nº 18.408, OAB/RS de nº 115.847, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Sindicante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
Folha nº 02, Portaria nº 1130/2026
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ,
em 18 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
1Art. 189. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço deverá determinar a sua imediata apuração, através de sindicância, salvo se, pelos elementos conhecidos optar desde logo pela instauração de processo administrativo.
2Art. 84. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da GMI poderá ser formada por servidores efetivos do cargo de Guarda Municipal da GMI, composta por no mínimo 03 (três) membros, devendo um dos integrantes ser o Corregedor da Guarda Municipal de Imbé, que a presidirá, para condução dos procedimentos administrativos.