SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE IMBÉ - PERT-IMBÉ, ESTABELECENDO INCENTIVOS FISCAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Transações Imobiliárias de Imbé (PERT-IMBÉ), com o objetivo de incentivar a formalização, por meio de escritura pública e registro na matrícula do imóvel, de transações de compra e venda de bens imóveis ocorridas no Município de Imbé/RS, que tenham sido realizadas exclusivamente por contrato particular com firma reconhecida e/ou procuração pública até a data de 31 de agosto de 2025.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se transação imobiliária passível de regularização aquela que, cumulativamente:
I – Tenha como objeto bem imóvel situado no território do Município de Imbé/RS;
II – Tenha sido formalizada por meio de contrato particular de compra e venda com reconhecimento de firma, assinatura eletrônica ou instrumento equivalente, onde possa ser aferida a data de celebração até 31 de agosto de 2025;
III – Não tenha sido objeto de lavratura de escritura pública de compra e venda e/ou de registro na respectiva matrícula imobiliária até 31 de agosto de 2025.
Art. 3º O período de adesão ao PERT-IMBÉ será de 4 de novembro de 2025 à 30 de dezembro de 2025.
Art. 4º Durante o período de adesão estabelecido no Art. 3º desta Lei, a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão "Intervivos", por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI) referente às transações elegíveis será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel, apurado na forma do Art. 6º da Lei Municipal nº 009, de 30 de janeiro de 1989, e suas alterações.
§ 1º A avaliação fiscal do imóvel, para fins de apuração do valor de mercado a que se refere o caput deste artigo, será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, observando-se os critérios estabelecidos no § 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 009/1989.
§ 2º A guia de ITBI emitida com base nesta Lei terá a validade improrrogável até 30/12/2025.
Art. 5º O contribuinte que desejar aderir ao PERT-IMBÉ deverá formalizar seu pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, durante o período de adesão, apresentando, no mínimo:
I – O contrato particular de compra e venda e/ou procuração pública, comprovando a data de sua celebração;
II – Documentos de identificação do adquirente (comprador) e do transmitente (vendedor), quando possível;
III – Documentação comprobatória da titularidade do imóvel pelo transmitente, ou a cadeia possessória que justifique a transação;
IV – Declaração expressa de adesão ao Programa, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentos apresentados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico poderá requerer documentos adicionais que julgar necessários para a análise e deferimento da regularização.
Art. 6º O deferimento da adesão ao PERT-IMBÉ e o recolhimento do ITBI com o benefício implicam no compromisso do contribuinte em providenciar a lavratura da respectiva escritura pública e o registro do título na matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o pagamento do imposto, sob pena de reversão do benefício fiscal.
§ 1º Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis deverão observar as disposições desta Lei e as normas regulamentares emitidas pelo Poder Executivo para a aplicação dos benefícios aqui previstos, em conformidade com o Art. 22 da Lei Municipal nº 009/1989.
§ 2º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo sem justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, o ITBI será recalculado com a base de cálculo integral, acrescido de multas e juros conforme a legislação ordinária, descontando-se o valor já pago.
Art. 7º O disposto nesta Lei está em consonância com as normas gerais de direito tributário, em especial o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A redução da base de cálculo do ITBI e a remissão parcial de multas e juros visam aumentar a arrecadação municipal por meio da formalização de transações que, atualmente, se encontram à margem do sistema tributário e registral, promovendo a segurança jurídica, a justiça fiscal e a atualização do cadastro imobiliário municipal, o que, a médio e longo prazo, resultará em incremento da base tributária e da receita.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará os procedimentos necessários para a plena execução desta Lei, incluindo a emissão de guias específicas e a forma de comprovação dos requisitos para adesão.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 4 de novembro de 2025 até 30 de dezembro de 2025.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente no que tange à aplicação temporária dos benefícios desta Lei.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 4 de novembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração