SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.589, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.589, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.589, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 5.074.605,07.”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as Alíneas a, b, c do Inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.103.005,07 (dois milhões e cento e três mil e cinco reais e sete centavos), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS
02
GABINETE DO PREFEITO - GAB
2052
REMUNERAÇÃO DE SERV. AGENTES POLÍ. DO GAB.PREF. E SUB-PREF.
3.1.90.04.00.00.00.00
1500
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 203.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
1500
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 535,00
Total do GABINETE DO PREFEITO - GAB
R$ 203.535,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG
2102
REMUNERÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG
3.1.90.04.00.00.00.00
1500
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 20.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG
R$ 20.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2201
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – SEFIPE
3.3.90.39.00.00.00.00
1720
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
R$ 35.217,00
2202
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SEFIPE
3.1.90.04.00.00.00.00
1500
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 9.500,00
Total Secretaria Municipal De Finanças E Planejamento Estratégico
R$ 44.717,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
2258
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
2258
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR
3.3.90.30.00.00.00.00
1500
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 940.000,00
2260
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR
3.1.90.11.00.00.00.00
1540
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 600.000,00
2270
REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00.00.00
1540
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 58.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
R$ 1.623.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
2302
REMUNERAÇÃO DOS SERV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.1.90.11.00.00.00.00
1500
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 26.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
R$ 26.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SMLU
2351
REMUNERAÇÃO DOS SERV. SECRETARIA MUNCIPAL DE LIMPEZA URBANA
3.1.90.04.00.00.00.00
1500
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 49.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SMLU
R$ 49.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
2501
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00.00
1635
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 400,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1635
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
R$ 70,00
2502
MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.39.00.00.00.00
1635
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
R$ 4.083,07
2509
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.46.00.00.00.00
1635
AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 58.000,00
2513
REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.14.00.00.00.00
1500
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 2.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
R$ 64.553,07
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
2456
REMUNER.SERV. AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNIC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
3.1.90.11.00.00.00.00
1759
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.700,00
3.3.90.14.00.00.00.00
1759
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
R$ 6.700,00
17
SECRETARIA MUNIC. MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH
2802
REMUNER. SERV. AGENTE POLÍ. SEC.DA MULHER E DIR.HUMANOS
3.1.90.11.00.00.00.00
1500
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 28.500,00
17
SECRETARIA MUNIC. MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH
2802
REMUNER. SERV. AGENTE POLÍ. SEC.DA MULHER E DIR.HUMANOS
3.1.90.13.00.00.00.00
1500
OBRIGACOES PATRONAIS
R$ 5.000,00
Total da SECRETARIA MUNIC. MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH
R$ 33.500,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA - SEMP
1702
PROMOÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DA PESCA
3.1.90.04.00.00.00.00
1500
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 30.000,00
2721
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA - SEMP
3.1.90.04.00.00.00.00
1500
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 2.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA - SEMP
R$ 32.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS
R$ 2.103.005,07
Art. 2º É aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.971.600,00 (dois milhões e novecentos e setenta e um mil seiscentos reais), nos seguintes elementos de despesa:
ABERTURA CRÉDITOS ESPECIAIS
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
2251
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3.3.90.46.00.00.00.00
1500
AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 2.070.000,00
2259
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00
1543
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 900.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
R$ 2.970.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
2512
MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.39.00.00.00.00
1635
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
R$ 1.600,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
R$ 1.600,00
TOTAL ABERTURA CRÉDITOS ESPECIAIS
R$ 2.971.600,00
Art. 3º Servirão de recursos as Reduções das Dotações no montante de R$ 4.174.605,07 (quatro milhões e cento e setenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e sete centavos), nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO DE CRÉDITOS
02
GABINETE DO PREFEITO - GAB
2051
MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE E SUB-PREFEITURAS
3.3.90.40.00.00.00.00
1500
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
R$ 535,00
2052
REMUNERAÇÃO DE SERV. AGENTES POLÍ. DO GAB.PREF. E SUB-PREF.
02
GABINETE DO PREFEITO - GAB
2052
REMUNERAÇÃO DE SERV. AGENTES POLÍ. DO GAB.PREF. E SUB-PREF.
3.1.90.11.00.00.00.00
1500
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 163.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00
1500
INDENIZACOES TRABALHISTAS
R$ 49.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00
1500
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 26.000,00
2053
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.14.00.00.00.00
1500
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 7.000,00
Total do GABINETE DO PREFEITO - GAB
R$ 245.535,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
2154
REMUNERAÇÃO DOS SERV. E AGENTE POLÍTICO DA SEC.MUNIC. ADM
3.1.90.11.00.00.00.00
1500
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 108.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
R$ 108.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2903
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.47.00.00.00.00
1720
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 35.217,00
Total Secretaria Municipal De Finanças E Planejamento Estratégico
R$ 35.217,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
1252
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00.00.00
1500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 400.000,00
1253
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
4.4.90.51.00.00.00.00
1500
OBRAS E INSTALACOES
R$ 350.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 350.000,00
2251
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3.1.90.03.00.00.00.00
1500
PENSOES
R$ 40.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00
1500
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
R$ 105.000,00
2259
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.31.00.00.00.00
1500
PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$ 400.000,00
2261
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00
1540
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 600.000,00
2264
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00.00.00.00
1500
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 25.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00
1500
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
R$ 20.000,00
2266
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00.00
1540
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 58.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00
1500
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 820.000,00
2276
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.00.00.00
1500
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
R$ 500.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
2276
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
R$ 3.693.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
1305
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.00.00.00.00
1500
OBRAS E INSTALACOES
R$ 20.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
R$ 20.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
2503
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA SMS
3.3.90.46.00.00.00.00
1635
AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 4.490,94
2505
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.46.00.00.00.00
1635
AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 4.139,35
2506
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.46.00.00.00.00
1635
AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 24.436,44
2509
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.46.00.00.00.00
1500
AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 2.000,00
2513
REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.46.00.00.00.00
1635
AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 31.086,34
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
R$ 66.153,07
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
1450
AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA SEC.MUNIC. DE CULTURA - SECULT
4.4.90.52.00.00.00.00
1759
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.000,00
2457
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
3.3.90.30.00.00.00.00
1759
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.700,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
R$ 6.700,00
TOTAL REDUÇÃO DE CRÉDITOS
R$ 4.174.605,07
Art. 4º Servirão de recursos para complementar o artigo 3º:
a) o valor de R$ 900.000,00, referente a excesso de arrecadação, sob o vínculo 1543 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR;
TOTAL R$ 900.000,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de outubro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal