SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 6 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 6 DE MARÇO DE 2024.
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Imbé, a ser desenvolvido em:
I - áreas públicas municipais;
II - áreas declaradas de utilidade publicas desocupadas;
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV - terrenos ou gleba particulares.
Parágrafo único. A utilização da área instituída pelo Inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário, no entanto, não caberá nenhuma indenização ou direito de retenção por benfeitoria úteis e necessárias, por ambas as partes.
Art. 2º São objetivos do programa instituído no Art.1º desta Lei:
I - cumprir a função social da propriedade;
II - manter terrenos limpos e ocupados;
III - aproveitar áreas devolutas;
IV - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
V - criar hábito de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxico na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VI - oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VII - evitar a invasão de terrenos desocupados;
VIII - a preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;
IX - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens.
Art. 3º Constituem etapas para a implementação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo programa instituído no Art.1º desta Lei:
I - localização da área, por meio dos cadastros;
II - consulta ao proprietário, em caso de terreno particular;
III - oficialização da área junto à Secretaria do Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individualmente ou coletivamente.
Art. 4º O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem deste programa não poderão ser comercializadas, podendo ser consumidas livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 5º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos e orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 6º Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 7º Fica autorizada a criação de espaço específico para o plantio de plantas e ervas medicinais.
Art. 8º A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficara a encargo da comunidade.
Art. 9º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para o desenvolvimento deste programa.
Art. 10. É dever das pessoas da comunidade preservarem e matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.
Art. 11. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer descontos ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação desse benefício cabe ao Executivo Municipal, e no que couber o envio de Projeto de Lei para a Câmara municipal para aprovação de desconto ou isenção.
Art. 12. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao programa de hortas comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 6 de março de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração