SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS Nos 1.804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016; 1.807, DE 20 DE JANEIRO DE 2017; 1.889, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017; 1.910, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018; 1.914, DE 3 DE ABRIL DE 2018; 1.974, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018; 1.998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018; 2.005, DE 15 DE JANEIRO DE 2019; 2.142, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020; 2.164, DE 13 DE JANEIRO DE 2021; 2.227, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021; 2.256, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022; 2.260, DE 18 DE MARÇO DE 2022; 2.286, DE 18 DE MAIO DE 2022; 2.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2022; 2.315, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022; 2.352, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os contratos emergenciais de que tratam as seguintes Leis Municipais:
I – Lei Municipal nº 1.804, de 29 de dezembro de 2016;
II - Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017;
III - Lei Municipal nº 1.889, de 19 dezembro de 2017;
IV - Lei Municipal nº 1.910, de 6 de fevereiro de 2018;
V - Lei Municipal nº 1.914, de 3 de abril de 2018;
VI - Lei Municipal nº 1.974, de 3 de outubro de 2018;
VII - Lei Municipal nº 1.998, de 11 de dezembro de 2018;
VIII - Lei Municipal nº 2.005, de 15 de janeiro de 2019;
IX - Lei Municipal nº 2.142, de 27 de outubro de 2020;
X - Lei Municipal nº 2.164, de 13 de janeiro de 2021;
XI - Lei Municipal nº 2.227, de 22 de outubro de 2021;
XII - Lei Municipal nº 2.256, de 2 de fevereiro de 2022;
XIII - Lei Municipal nº 2.260, de 18 de março de 2022;
XIV - Lei Municipal nº 2.286, de 18 de maio de 2022;
XV - Lei Municipal nº 2.312, de 24 de agosto de 2022;
XVI - Lei Municipal nº 2.315, de 8 de setembro de 2022;
XVII - Lei Municipal nº 2.352, de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de dezembro de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração