SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
“ALTERA O ITEM 3 DO ART. 149 DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ADOTADO PARA O MUNICÍPIO DE IMBÉ POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1989”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Item 3 do Art. 149 da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado para o Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. ...
3. A atualização monetária dos débitos inscritos ou não em dívida ativa será obtida pela aplicação do índice oficial adotado pelo Município de Imbé no exercício correpondente.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de junho de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração