SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ABORDAGENS PUBLICITÁRIAS EM VIA PÚBLICA .”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A publicidade volante é toda forma de divulgação, indicação, recomendação, sugestão ou qualquer outra prática que tenha como finalidade angariar, arregimentar ou captar clientes para estabelecimentos ou atividades, independentemente do ramo, com ou sem o uso de pessoas ou artefatos publicitários.
Art. 2º A publicidade volante somente poderá ser explorada na sede ou filial do próprio estabelecimento, na área interna da edificação, sendo proibida a utilização de recuos e áreas externas.
Parágrafo único. Entende-se por área externa toda a área da matrícula não edificada e como recuo a área assim determinada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI mesmo que edificada total ou parcialmente.
Art. 3º No exercício da publicidade volante, fica estritamente vedada, por qualquer meio, a abordagem aos transeuntes da via pública.
Parágrafo único. A abordagem aos transeuntes da via pública com o fim de atraí-los ao estabelecimento será caracterizada como infração gravíssima, sujeita à aplicação de penalidades.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei caracteriza infração gravíssima e em caso de reincidência culminará na interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento.
Art. 5º O disposto nesta lei obriga solidariamente o estabelecimento, o proprietário do imóvel e o eventual locatário sub-rogado na condição de sublocador, inclusive quanto a aplicação das penalidades.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração