SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.426, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.426, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DESAFETA BENS DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A BENS DE USO ESPECIAL, NOS BAIRROS MARILUZ E ALBATROZ, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a Bem de Uso Especial, o imóvel com matrícula no Registro de Imóveis de Tramandaí sob o nº 165.916.
Parágrafo único. A desafetação proposta no caput deste artigo tem a finalidade da regularização do imóvel onde está localizada uma Escola.
Art. 2º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a Bem de Uso Especial, a área descrita abaixo:
Um terreno urbano, sem benfeitorias, de formato retangular, situado no Bairro Albatroz, Município de Imbé/RS, setor vinte (20), constituído de uma praça pública, medindo cento e quinze metros (115,00m) no alinhamento da Avenida A, ao su-sudoeste, com a mesma medida a nor-nordeste, no alinhamento da Travessa 03 e, medindo noventa e oito metros (98,00m) no alinhamento da Rua V, ao lés-sueste, com a mesma medida ao oés-noroeste, no alinhamento da rua Y; com área de onze mil, duzentos e setenta metros quadrados (11.270,00m²) de superfície; no quarteirão formado pelas ruas V e Y, Travessa 03 E Avenida A.
Parágrafo único. A desafetação proposta no caput deste artigo tem a finalidade da construção de uma nova Escola na área descrita.
Art. 3º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.255, de 02 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a Bem de Uso Especial, o imóvel com matrícula no Registro de Imóveis de Tramandaí sob o nº 165.932.
Parágrafo único. A desafetação proposta no caput deste artigo tem a finalidade da construção de uma nova Escola no imóvel.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de dezembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração