SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.410, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.410, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 26 DE JUNHO DE 2020, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 6-A na Lei Municipal nº 2.129, de 26 de junho de 2020, conforme segue:
“Art. 6-A. Fica adotada a Portaria nº 192, de 6 de abril de 2022, da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e regulamenta o Sistema de Informação da Vigilância Sanitária – SIVISA-RS, ou instrumento normativo que vier à substituí-la.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de outubro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração