SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 9 DE JULHO DE 2025, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica renomeado o Parágrafo único como § 1º e acrescido o § 2º à Cláusula 11ª do Anexo II da Lei Municipal nº 2.534, de 9 de julho de 2025, conforme segue:
“ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
...
11ª…
§ 1º O(a) contratado para a Função de Agente Recenseador na forma deste contrato administrativo não fará jus ao recebimento do benefício de vale-alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.069, de 6 de novembro de 2019.
§ 2º O(a) contratado(a) para a Função de Supervisor Agente Recenseador na forma deste contrato administrativo fará jus ao recebimento do benefício de vale-alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.069, de 6 de novembro de 2019.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de novembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração