SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.266, DE 31 DE MARÇO DE 2022, Nº 2.290, DE 1º JUNHO DE 2022, Nº 2.300, DE 13 DE JULHO DE 2022, Nº 2.304, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, Nº 2.323, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, Nº 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023, Nº 1.807, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 E Nº 1.870, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as cargas horárias semanais das Funções de Professor de Educação Especial e Professor de Educação Física, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.266, de 31, de março de 2022, conforme segue:
“Art. 1º ...
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Professor de Educação Especial
...
30h/semanais
...
Professor de Educação Física
...
30h/semanais
...
...
...
...
...
”
§ 1º Ficam alteradas as Condições de Trabalho – Alínea “a” das Funções de Professor de Educação Especial e Professor de Educação Física, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.266, de 31, de março de 2022.
§ 2º Os valores das remunerações mensais das funções supracitadas no caput deste artigo serão de acordo com a carga horária semanal.
Art. 2º Fica alterada a carga horária semanal da Função de Professor Área II - Matemática, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.290, de 1º de junho de 2022, conforme segue:
“Art. 1º ...
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Professor Área II - Matemática
...
30h/semanais
...
”
§ 1º Fica alterada a Condição de Trabalho – Alínea “a” da Função de Professor Área II - Matemática, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.290, de 1º de junho de 2022.
§ 2º O valor da remuneração mensal da função supracitada no caput deste artigo será de acordo com a carga horária semanal.
Art. 3º Ficam alteradas as cargas horárias semanais das Funções de Professor Área I e Professor Área II - Artes, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.300, de 13, de julho de 2022, conforme segue:
“Art. 1º ...
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Professor Área I
...
30h/semanais
...
Professor Área II - Artes
...
30h/semanais
...
”
§ 1º Ficam alteradas as Condições de Trabalho – Alínea “a” das Funções de Professor Área I e Professor Área II - Artes, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.300, de 13, de julho de 2022.
§ 2º Os valores das remunerações mensais das funções supracitadas no caput deste artigo serão de acordo com a carga horária semanal.
Art. 4º Fica alterada a carga horária semanal da Função de Professor Área II – Língua Portuguesa, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.304, de 10 de agosto de 2022, conforme segue:
“Art. 1º ...
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Professor Área II – Língua Portuguesa
...
30h/semanais
...
”
§ 1º Fica alterada a Condição de Trabalho – Alínea “a” da Função de Professor Área II - Língua Portuguesa, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.304, de 10 de agosto de 2022.
§ 2º O valor da remuneração mensal da função supracitada no caput deste artigo será de acordo com a carga horária semanal.
Art. 5º Ficam alteradas as cargas horárias semanais das Funções de Professor Área I e Professor Área II – Língua Portuguesa, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.323, de 28, de setembro de 2022, conforme segue:
“Art. 1º ...
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Professor Área I
...
30h/semanais
...
Professor Área II – Língua Portuguesa
...
30h/semanais
...
”
§ 1º Ficam alteradas as Condições de Trabalho – Alínea “a” das Funções de Professor Área I e Professor Área II – Língua Portuguesa, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.323, de 28, de setembro de 2022.
§ 2º Os valores das remunerações mensais das funções supracitadas no caput deste artigo serão de acordo com a carga horária semanal.
Art. 6º Ficam alteradas as cargas horárias semanais das Funções de Professor Área I, Professor Área II – Artes, Professor Área II – Ciências, Professor Área II – Ensino Religioso, Professor Área II – Geografia, Professor Área II – História, Professor Área II – Língua Inglesa, Professor Área II – Língua Portuguesa, Professor Área II – Matemática, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Especial – Braille, Professor de Educação Física, Professor de Educação Física – Bacharelado e Professor de Libras, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.369, de 11, de maio de 2023, conforme segue:
“Art. 1º ...
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Professor Área I
...
30h/semanais
...
Professor Área II - Artes
...
30h/semanais
...
Professor Área II – Ciências
...
30h/semanais
...
Professor Área II – Ensino Religioso
...
30h/semanais
...
Professor Área II – Geografia
...
30h/semanais
...
Professor Área II – História
...
30h/semanais
...
Professor Área II – Língua Inglesa
...
30h/semanais
...
Professor Área II – Língua Portuguesa
...
30h/semanais
...
Professor Área II – Matemática
...
30h/semanais
...
Professor de Educação Especial
...
30h/semanais
...
Professor de Educação Especial – Braille
...
30h/semanais
...
Professor de Educação Física
...
30h/semanais
...
Professor de Educação Física – Bacharelado
...
30h/semanais
...
Professor de Libras
...
30h/semanais
...
”
§ 1º Ficam alteradas as Condições de Trabalho – Alínea “a” das Funções de Professor Área I, Professor Área II – Artes, Professor Área II – Ciências, Professor Área II – Ensino Religioso, Professor Área II – Geografia, Professor Área II – História, Professor Área II – Língua Inglesa, Professor Área II – Língua Portuguesa, Professor Área II – Matemática, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Especial – Braille, Professor de Educação Física, Professor de Educação Física – Bacharelado e Professor de Libras, passando de 25 (vinte e cinco) horas para 30 (trinta) horas semanais na Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.369, de 11, de maio de 2023.
§ 2º Os valores das remunerações mensais das funções supracitadas no caput deste artigo serão de acordo com a carga horária semanal.
Art. 7º Fica alterado o número de vagas da Função de Auxiliar de Educação Infantil, passando de 34 (trinta e quatro) para 16 (dezesseis) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Auxiliar de Educação Infantil
16
...
...
...
...
...
...
”
Art. 8º Fica alterado o número de vagas da Função de Eletricista, passando de 05 (cinco) para 03 (três) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.870, de 10 de outubro de 2017, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Eletricista
03
...
...
”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2024.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de fevereiro de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração