SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI N°1.602 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 4º Sobre os valores venais dos imóveis incidirão as seguintes alíquotas:
I - Terrenos com edificação predial - a alíquota de 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento);
II - Terrenos baldios - territorial - a alíquota de 0,90% (zero vírgula noventa por cento).
(...)"
Art. 2º Fica alterada a tabela “Estado de Conservação”, constante no anexo I da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Estado de Conservação:
Estado de Conservação
Coeficiente de correção
Bom
0,60
Regular
0,75
Mau
0,90
...”
Art. 3º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a redação da planilha constante no anexo I desta Lei, com os valores de frente de quadra já corrigidos para o exercício de 2018.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos em 1° de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração