SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 15 DE JULHO DE 2026, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.610, de 15 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A área descrita no Art. 1º desta Lei fica destinada a futuro reassentamento habitacional de interesse social, voltado, prioritariamente, aos moradores desabitados que residam em caráter permanente na faixa de domínio da ERS-786 e na faixa de dunas do Bairro Imara, bem como aos moradores afetados pelo processo de reintegração de posse nº 5001111-20.2018.8.21.0073, localizados no Balneário Harmonia Extensão B.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração