SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS MUNICIPAIS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados municipais ficam obrigados a substituir os sinais sonoros estridentes por sinais musicais e/ou visuais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Art. 2º A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 dias para se adequar às determinações desta Lei.
Art. 3º A fiscalização será de responsabilidade da Administração Pública.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de março de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração