SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 03 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 03 DE JULHO DE 2026.
“INSTITUI O PADRÃO REMUNERATÓRIO CE/CCL-9 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ/RS, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E REENQUADRA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Imbé/RS, o padrão remuneratório CE/CCL-9, integrante da tabela de padrões de vencimentos aplicável aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal.
Art. 2º O vencimento básico do padrão CE/CCL-9 fica fixado em R$ 6.200,56 (seis mil duzentos reais e cinquenta e seis centavos), observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 3º O padrão referencial do Assessor Jurídico passa a ser o CE/CCL-9 e a carga horária semanal do cargo em comissão de Assessor Jurídico observará o disposto no Anexo II da Lei Municipal nº 1.424/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.500/2025, correspondente a 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º Ficam mantidas, em todos os seus termos, as demais especificações do cargo de Assessor Jurídico, especialmente quanto às atribuições e requisitos para provimento, fixados nos Anexos II e III da Lei Municipal nº 1.424/2013.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, vedada retroatividade remuneratória.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 3 de julho de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração