SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nos 1.685, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E 1.920, DE 18 DE ABRIL DE 2018, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 1.685, de 22 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.685, de 22 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura.”
Art. 3º Ficam alterados a alínea “c” do Inciso I e o Inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.685, de 22 de setembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. …
I - ...
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura;
...
II - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, indicados por entidades da sociedade civil, levando em conta a importância e notabilidade, dentre eles o seguinte representante:
a) 1 (um) representante da Companhia Rio Grandense de Saneamento – CORSAN.”
Art. 4º Fica alterada a alínea “c” do Inciso III do caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.920, de 18 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º …
III - …
c) até quatro representantes das Organizações da Sociedade Civil do Município, que formalizarem interesse em participar, na forma do Regimento Interno do COMSEG.
...”
Art. 5º Fica revogado o Inciso IV do caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.920, de 18 de abril de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de março de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração