SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de outubro de 2026
DECISÃO FINAL - PROCESSO N° 7.149/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO FINAL - PROCESSO N° 7.149/2026
Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária de Imbé torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:
Processo nº: 7149/2026
Autuado: Valmir Vargas Bertolino Filho
CPF: ***.***.***-**
Data da autuação: 01/04/2026 – Imbé
Dispositivos legais transgredidos: art. 456, § 2º, do Decreto Estadual nº 23.430/1974; art. 10, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.
Tipificação da infração: art. 10, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.
Data da decisão final: 24/09/2026
Penalidade imposta: Advertência.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4436, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 454015F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.