SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023; 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023; 2.483, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 E 2.498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 10 de maio de 2027, os contratos emergenciais para as funções previstas na Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 17 de maio de 2027, os contratos emergenciais para as funções previstas na Lei Municipal nº 2.371, de 18 de maio de 2023.
Parágrafo único. Excetuam-se do prazo limite de prorrogação contratual definido no caput deste artigo, permitindo-se a renovação sucessiva e ilimitada conforme vigência do programa ao qual estão vinculadas, as funções de:
I - Cadastrador e Entrevistador Bolsa-Família;
II - Cirurgião Dentista – Atenção Primária em Saúde;
III - Condutor Socorrista – SAMU/SALVAR;
IV - Enfermeiro Programas de Saúde;
V- Enfermeiro Programas de Saúde SAMU/SALVAR;
VI - Médico da Família e Comunidade;
VII - Supervisor Programa Criança Feliz;
VIII - Técnico em Enfermagem – Programa de Saúde;
IX - Técnico em Enfermagem – Programa de Saúde SAMU/SALVAR;
X - Visitador – Primeira Infância Melhor (PIM).
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 23 de outubro de 2026, os contratos emergenciais para as funções previstas na Lei Municipal nº 2.483, de 7 de janeiro de 2025.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 23 de outubro de 2026, os contratos emergenciais para as funções previstas na Lei Municipal nº 2.498, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de abril de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração