SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 11 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 11 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 30 DE MAIO DE 2018, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 21-A na Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, conforme segue:
“Art. 21-A. O servidor nomeado para o cargo de Guarda Municipal que, sem haver decorrido três anos do término do Curso de Formação de Guarda Municipal, solicite exoneração, deverá indenizar ao Município todas as despesas correspondentes à realização do Curso de Formação de Guarda Municipal, inclusive os valores recebidos a título de Bolsa Aluno enquanto designado como Aluno Guarda Municipal.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao candidato aprovado e classificado no Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal que for nomeado e não entrar em exercício.
§ 2º A forma de cálculo das despesas a serem indenizadas de que trata o caput deste artigo, e o procedimento para o pagamento, serão definidos por meio de Decreto Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 11 de maio de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração