SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 12 DE ABRIL DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 1.831, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, E O MURAL DE ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO VEÍCULOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.831, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), e o Mural de Atos do Poder Executivo Municipal são os meios oficiais de publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Imbé.”
Art. 3º Fica alterado o caput e acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.831, de 12 de abril de 2017, conforme segue:
“Art. 3º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul e Mural de Atos do Poder Executivo Municipal substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Imbé.
§ 1º Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul e Mural de Atos do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Visando assegurar o amplo acesso e divulgação das informações previstas no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, os atos normativos e administrativos do Município de Imbé, conforme o caso, poderão ser publicados também em seu site oficial na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.imbe.rs.gov.br ou divulgado o link para acesso as informações.
§ 3º Os atos normativos e administrativos do Município de Imbé de efeito externo surtirão seus efeitos somente após publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul e Mural de Atos do Poder Executivo Municipal e os de efeito interno entrarão em vigor na data de sua assinatura e publicação no Mural de Atos do Poder Executivo Municipal, sendo condição de validade a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul até o 5º dia útil a contar da assinatura.”
Art. 4º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.831, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar por meio de portaria os servidores responsáveis pelas publicações dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul e no Mural de Atos do Poder Executivo Municipal, e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores designar por meio de portaria os servidores responsáveis pelas publicações dos atos do Poder Legislativo a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de março de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração