SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.487, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 E Nº 1.420, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Tabela e acrescido o Parágrafo único no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.487, 1º de outubro de 2013, conforme segue:
“Art. 2º …
Níveis do Magistério
Padrão
Sem Pernoite
Com Pernoite
Fora do Estado sem pernoite
Fora do Estado com pernoite
Fora do País
Padrão 1 à 3
CCs 1 à 3
R$ 80,00
R$ 230,00
R$ 345,00
R$ 430,00
R$ 620,00
Níveis I e II
Padrão 4 à 6
CCs 4 à 6
R$ 100,00
R$ 275,00
R$ 425,00
R$ 540,00
R$ 690,00
Níveis III e IV
Padrão 7 à 11
CCs 7 à 11
R$ 115,00
R$ 310,00
R$ 655,00
R$ 770,00
R$ 1.160,00
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Subsídios
CC12
R$ 230,00
R$ 425,00
R$ 735,00
R$ 1.000,00
R$ 1.230,00
Parágrafo único. As diárias com pernoite só serão consideradas se o retorno ao município se der após o início do horário usual do expediente de trabalho normal do servidor.
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.487, de 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As diárias serão pagas adiantadas mediante o preenchimento da requisição de diária, autorizadas pelo Prefeito e secretário da pasta, no prazo mínimo de 3 (três) dias antes do afastamento, de acordo com Ordem de Serviço do Chefe do Poder Executivo Municipal.
…”
Art. 3º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.487, de 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O servidor deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do retorno ao município, comprovar as despesas efetuadas no evento que motivou o pagamento da diária, de acordo com Ordem de Serviço do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 4º Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.420, de 18 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
§ 1º Em caso de utilização de veículo particular para o transporte, o responsável será indenizado dos gastos efetuados em quantia equivalente a R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado entre a sede do município e o local de destino;
...”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 7 de janeiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração