SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.598, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 4.598, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.936, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os § § 1º e 2º ao Art. 9º do Decreto Municipal nº 3.936, de 15 de setembro de 2021, conforme segue:
“Art. 9º ...
§ 1º Os integrantes da Comissão de Organização de Concurso Público/Processo Seletivo Público de Provas ou Provas Títulos para Provimento de Cargos Efetivos e Isolados deverão prestar esclarecimentos sobre os atos relacionados ao certame, especialmente quanto às informações, aos critérios e aos procedimentos que subsidiaram a elaboração do(s) edital(is), quando solicitados pela Administração Municipal ou por órgãos de controle, mesmo após o encerramento do certame e dos trabalhos da Comissão, independentemente de nova portaria de designação.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º deste artigo deverá constar expressamente da portaria de designação da Comissão, e seu descumprimento injustificado, inclusive após o encerramento do certame e dos trabalhos da Comissão, poderá ensejar a apuração de responsabilidade funcional, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de novembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração