Secretaria de Meio Ambiente - Setor de Fiscalização Ambiental · 6 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS E AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS E AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
A Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Imbé, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a legislação, informa que emitiu as seguintes Notificações Ambientais e lavrou os seguintes Autos de Infração ambiental, após retorno ao remetente:
1. Notificação Ambiental 91/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 354 – Lote 30.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
2. Notificação Ambiental 92/2026.
Infração Ambiental: resíduos sólidos.
Localização: Setor 45 – Quadra 280 – Lote 23.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Municipal 3639/2019 e atualizações.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
3. Notificação Ambiental 127/2026.
Infração Ambiental: resíduos líquidos.
Localização: Setor 20 – Quadra 113 – Lote 09.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.22 § único, art. 79, Inc. VII, Decreto Municipal 2479/2013, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9ª VF - MPF.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
4. Notificação Ambiental 131/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 328 – Lote 37.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
5. Auto de Infração Ambiental 30/2026.
Infração Ambiental: não cumprimento da notificação ambiental 36/2026 – terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 346 – Lote 31.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 79 Inc. XXI, Decreto Federal 6514/2008 art. 80 e atualizações, Lei Municipal 631/2001, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43, Inc. III, Decreto Federal 11080/2022, Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Municipal 3921/2021 e atualizações.
VALOR DA MULTA: 1.025,65.
6. Auto de Infração Ambiental 32/2026.
Infração Ambiental: não cumprimento da notificação ambiental 79/2026 – resíduos líquidos.
Localização: Setor 38 – Quadra 0028 – Lote 32.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22, art. 79 Inc. XXI, Decreto Federal 6514/2008 art. 80 e atualizações, Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9ª VF – MPF e Decreto Municipal 2479/2013.
VALOR DA MULTA: 1.030,78
O(a) autuado(a), poderá dentro do prazo de 20 dias, após a publicação do auto de infração neste Edital, solicitar o pagamento da multa com 30% de desconto, ou dentro do prazo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentar defesa ou impugnação do auto de infração pelo e-mail fiscalizacaoambiental@imbe.rs.gov.br. Informamos que independente de manifestação, o processo administrativo ambiental terá continuidade.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DANIEL VOGT SANT’ ANNA.
Assistente de Fiscalização Ambiental.
Portaria 1037/2015.