SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE IMBÉ – PERT-IMBÉ 2026, ESTABELECENDO INCENTIVOS FISCAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Transações Imobiliárias de Imbé – PERT-IMBÉ 2026, com o objetivo de incentivar a formalização, por meio de escritura pública e registro na matrícula do imóvel, de transações de compra e venda de bens imóveis ocorridas no Município de Imbé/RS que tenham sido realizadas exclusivamente por contrato particular com firma reconhecida e/ou procuração pública até a data de 31 de agosto de 2026.
Parágrafo único. A adesão de beneficiário pessoa jurídica ao PERT-IMBÉ 2026 ficará condicionada ao atendimento das seguintes exigências, estabelecidas em razão da natureza regularizatória e indutora do programa e da necessidade de monitoramento dos seus resultados:
I – O benefício alcançará exclusivamente as transações imobiliárias cujas guias de ITBI sejam emitidas dentro do período fixado no Art. 3º desta Lei, sem possibilidade de prorrogação;
II – O contribuinte pessoa jurídica deverá apresentar, no ato da adesão, cadastro com o quantitativo de imóveis a serem regularizados no âmbito do programa, para fins de monitoramento dos resultados;
III – O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto regulamentador, definirá os indicadores objetivos e quantificáveis de avaliação dos resultados do Programa em relação aos beneficiários pessoas jurídicas, contemplando as dimensões econômica, social e ambiental da regularização imobiliária promovida;
IV – O Poder Executivo Municipal publicará, até 90 (noventa) dias após o encerramento do período de adesão, relatório de avaliação dos resultados apurados em relação aos indicadores definidos no Decreto de que trata o Inciso III deste parágrafo.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se transação imobiliária passível de regularização aquela que, cumulativamente:
I – Tenha como objeto bem imóvel situado no território do Município de Imbé/RS;
II – Tenha sido formalizada por meio de contrato particular de compra e venda com reconhecimento de firma, assinatura eletrônica ou instrumento equivalente, onde possa ser aferida a data de celebração até 31 de agosto de 2026;
III – Não tenha sido objeto de lavratura de escritura pública de compra e venda e/ou de registro na respectiva matrícula imobiliária até 31 de agosto de 2026.
Art. 3º O período de adesão ao PERT-IMBÉ 2026 será de 4 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2026.
Art. 4º Durante o período de adesão estabelecido no Art. 3º desta Lei, a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI) referente às transações elegíveis será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel, apurado na forma do Art. 6º da Lei Municipal nº 009, de 30 de janeiro de 1989, e suas alterações, não se aplicando o benefício a imóveis transacionados no âmbito de programas de financiamento habitacional, leilão judicial ou extrajudicial, e compra mediante consórcio.
§ 1º A avaliação fiscal do imóvel, para fins de apuração do valor de mercado a que se refere o caput deste artigo, será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, observando-se os critérios estabelecidos no § 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 009/1989.
§ 2º A guia de ITBI emitida com base nesta Lei terá validade improrrogável até 30 de dezembro de 2026.
Art. 5º O benefício fiscal instituído por esta Lei aplica-se exclusivamente aos lançamentos e guias emitidas dentro do seu período de vigência e eficácia.
§ 1º Guias de ITBI pagas anteriores à vigência desta norma, assim como recolhimentos efetuados sob o amparo de legislações anteriores, não serão atingidas, revistas, alteradas ou recomputadas por este benefício.
§ 2º A adesão ao PERT-IMBÉ 2026 não concede, em qualquer hipótese, direito à restituição, devolução, ressarcimento ou compensação de importâncias já pagas sob a vigência e aplicação da legislação anterior.
§ 3º As transações imobiliárias cujas guias de ITBI tenham sido emitidas durante a vigência da Lei Municipal nº 2.557, de 4 de novembro de 2025, e não recolhidas até o respectivo vencimento, poderão ser objeto de nova adesão nos termos desta Lei, mediante formulação de novo pedido perante a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, sem aproveitamento do valor de avaliação anteriormente fixado, procedendo-se à nova avaliação fiscal nos termos do Art. 4º desta Lei.
Art. 6º O contribuinte que desejar aderir ao PERT-IMBÉ 2026 deverá formalizar seu pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, por meio de processo eletrônico, durante o período de adesão, apresentando, no mínimo:
I – O contrato particular de compra e venda e/ou procuração pública, comprovando a data de sua celebração;
II – Documentos de identificação do adquirente (comprador) e do transmitente (vendedor), quando possível;
III – Documentação comprobatória da titularidade do imóvel pelo transmitente, ou a cadeia possessória que justifique a transação;
IV – Declaração expressa de adesão ao Programa, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentos apresentados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico poderá requerer documentos adicionais que julgar necessários para a análise e deferimento da regularização.
Art. 7º O deferimento da adesão ao PERT-IMBÉ 2026 e o recolhimento do ITBI com o benefício implicam no compromisso do contribuinte em providenciar a lavratura da respectiva escritura pública e o registro do título na matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o pagamento do imposto, sob pena de reversão do benefício fiscal.
§ 1º Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis deverão observar as disposições desta Lei e as normas regulamentares emitidas pelo Poder Executivo para a aplicação dos benefícios aqui previstos, em conformidade com o Art. 22 da Lei Municipal nº 009/1989.
§ 2º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo sem justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, o ITBI será recalculado com a base de cálculo integral, acrescido de multas e juros conforme a legislação ordinária, descontando-se o valor já pago.
Art. 8º A concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei observará as normas gerais de direito tributário, especialmente a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e os requisitos estabelecidos nos Arts. 14 e 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará os procedimentos necessários para a plena execução desta Lei, devendo fixar os indicadores de monitoramento a que se refere o Art. 1º, Parágrafo único, Inciso III, desta Lei.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 4 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2026.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de outubro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração