SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 31 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 31 DE JULHO DE 2020
“AUTORIZA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, AO HOSPITAL DE TRAMANDAÍ, VISANDO IMPLEMENTAR AÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AOS USUÁRIOS E PACIENTES INFECTADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19, MEDIANTE A ABERTURA DE LEITOS UTI PARA O MUNICÍPIO E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o montante de R$ 39.311,09 (trinta e nove mil, trezentos e onze reais e nove centavos) por meio de subvenção social, à Fundação de Saúde Sapucaia do Sul - Hospital de Tramandaí, visando criar e implementar estruturas de atendimento à população no tratamento de enfermidades decorrentes do COVID 19.
Parágrafo único. As ações previstas no caput deste artigo compreendem a aquisição de materiais e equipamentos necessários à constituição de 05 (cinco) leitos destinados aos pacientes e usuários afetados pela pandemia, bem como investimento em recursos humanos, conforme plano de trabalho apresentado à Associação dos Municípios do Litoral Norte – AMLINORTE.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta Lei, o Município deverá firmar termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE, com o estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo a finalidade da operação.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores ao Hospital de Tramandaí, para a realização da compra dos objetos necessários à abertura e disponibilização de cinco leitos UTI COVID e contratação de pessoal técnico especializado, com os procedimentos sendo acompanhados pelo Sistema de Controle Interno do município de Imbé.
Art. 4º O Hospital de Tramandaí deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 (sessenta) dias após o a conclusão da estrutura de leitos adicionais de UTI, no total de 05 (cinco), diretamente ao Município sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
2502 – Manutenção e Custeio Serviços Média e Alta Comp. da SMS
3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de julho de 2020.
PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
EVANDRO DA SILVA MARQUES
Secretário Municipal de Administração Adjunto