SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no Art. 98, § 2º da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;
c) das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2021, 2022 e 2023;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o Art. 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
g) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas.
II – Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
III – Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou por meio de créditos adicionais.
IV – Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário consolidado, de R$ 6.381.236,61 (seis milhões, trezentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas.
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a Alínea “a” do Inciso I do Parágrafo único do Art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no Art. 65, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano anterior.
§ 5º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência pública prevista no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei nº 2.221, de 05 de outubro de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
§ 1º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, as alterações do Anexo III serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º Na Lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de elemento.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no Art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Inciso V do Parágrafo único do Art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o Art. 48, § 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos quadros exigidos pela Legislação Federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Art. 165, § 5º, Inciso III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o Art. 2º, § 2º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 2º desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o Art. 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do Art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III – memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos últimos três anos, a situação provável no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo Art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V - à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no Art. 57 desta Lei.
Art. 10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo 0,1 % (um décimo por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput deste artigo considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a Alínea “b” do Inciso III do caput do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I – ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II – ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
III – ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA;
IV – ao Fundo Municipal do Idoso – FUNDI;
V – ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no Art. 48, § 1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2023.
§ 1º Antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no Art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro de 2023, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2023, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
I - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no
Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do Art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 1º Os custos serão apurados e avaliados por meio das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I – do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II – das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo;
III – de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no Inciso IV do Parágrafo único do Art. 7º desta Lei.
SEÇÃO III
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, por meio de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o Art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no Art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2º do Art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de Educação e Saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do Art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no Art. 22 desta Lei.
§ 3º O montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que se refere o § 3º deste artigo, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 6º Sem prejuízo das disposições do Art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no § 2º do Art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do Art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do Art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do Art. 1º e do Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
§ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram- se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de inscrição e cancelamento de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do Art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput deste artigo.
§ 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no Art. 8º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 3º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2024;
III - valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
§ 4º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 5º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no Art. 4.º desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder- se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no Art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2024, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do Art. 4º desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo considera-se:
I - Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II -Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
III - Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho.
§ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliqueem mudança de valores e de finalidade da programação.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2023, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2023, já tenha iniciado.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2.221 de 05 de outubro de 2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do Inciso III do § 3º do Art. 166 da Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, Inciso I, do Art. 166 da Constituição Federal, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
III - as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
§ 3º Para fins do disposto no Art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção II
Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais e de Bancada
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada ao projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais e de bancada, aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, os limites estabelecidos nos §§ 11 e 12 do Art. 166 da Constituição.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1º.
§ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro, entende-se por:
I - execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em restos a pagar;
II - execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas individuais e de bancada.
§ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Aprovadas as emendas de que trata este artigo, somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
I - proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
II – a programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no exercício;
III - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - em caso de não indicação de 50% em ASPS em caso de emenda individual ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
IX - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo projeto, nos casos em que for necessário;
X - a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
XI - a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
XII - incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação orçamentária oriunda de emenda impositiva;
XIII - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro;
XIV - outras razões de ordem prática e técnica que seja identificada apenas no ato da execução.
§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa (órgão, programa, ação) ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
§ 3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.
Art. 36. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;
II – em até trinta dias após o término do prazo previsto no Inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – em até trinta dias após o término do prazo previsto no Inciso II o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento.
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no Inciso II do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 37. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até trinta dias contados da promulgação da lei orçamentária anual.
§ 1º O Poder Executivo deve estabelecer prazo para que as entidades mencionadas neste complementem documentação ou procedam ajustes nos planos de trabalho.
§ 2º Oportunizados a complementação e ajustes de que trata o §1º deste artigo, o não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
Art. 38. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária, bem como os respectivos valores aprovados e executados.
SEÇÃO VII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
SUBSEÇÃO I
DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Art. 39. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no101/2000.
§ 1º Em atendimento ao disposto no Art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput deste artigo somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 40. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 – Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
SUBSEÇÃO II
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 41. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
SUBSEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL
Art. 42. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 43. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o Art. 12, § 6o, da Lei Federal nº 4.320/1964.
SUBSEÇÃO IV
DOS AUXÍLIOS
Art. 44. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
§ 1º No caso do Inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º No caso do Inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
SUBSEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 45. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I – execução da despesa na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II – estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
III – ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV – inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
V – não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no Art. 1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos Incisos I, II e III do Art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI – formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a responsável verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno, eventuais irregularidades verificadas.
Art. 46. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I – nome e CNPJ da entidade;
II – nome, função e CPF dos dirigentes;
III – área de atuação;
IV – endereço da sede;
V – data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI – valores transferidos e respectivas datas.
Art. 48. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no Art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 50. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
SEÇÃO VIII
DOS EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E REFINANCIAMENTOS
Art. 51. Observado o disposto no Art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no
Art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros.
§ 2º Por meio de Lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo.
§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em Lei específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 53. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no Art. 167, Inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 54. No exercício de 2024, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 6º desta Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 55. Para fins dos limites previstos no Art. 19, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 56. Em cumprimento ao disposto no Art. 39, § 6º da Constituição Federal,
até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 57. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no Art. 169, § 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos Art. 20, Inciso III e Art. 22, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV – prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
§ 2º No caso dos Incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 06 ( seis ) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal.
§ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os Incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das disposições dos Incisos I e II do § 2º deste artigo.
§ 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 58. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiro e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Gestor Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 59. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2024, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 60. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no Inciso II do Art. 58 desta Lei ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 61. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia
fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Não se sujeitam às regras do §1º:
I - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com base na legislação municipal preexistente;
II – os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as disposições do Art.65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 62. Conforme permissivo do Art. 172, Inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o Inciso II, do §3º do Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 62 da Lei Complementar
nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômicosocial.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 64. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 65. Em consonância com o que dispõe o § 5º do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não implique em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º,§ 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
184.000.000,00
176.855.055,75
0,030 %
107,890 %
186.553.533,99
172.574.962,06
0,030 %
109,366 %
187.449.009,98
166.932.950,38
0,029 %
111,386 %
Receitas Primárias (I)
178.023.451,19
171.110.583,61
0,029 %
104,386 %
180.232.126,36
166.727.221,42
0,029 %
105,660 %
180.754.281,51
160.970.951,56
0,028 %
107,408 %
Receitas Primárias Correntes
175.066.807,96
168.268.750,44
0,029 %
102,652 %
177.117.324,06
163.845.813,19
0,028 %
103,834 %
177.469.534,95
158.045.716,40
0,028 %
105,456 %
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
62.420.075,66
59.996.228,05
0,010 %
36,601 %
62.452.991,15
57.773.349,81
0,010 %
36,613 %
63.535.858,44
56.581.938,23
0,010 %
37,754 %
Transferências Correntes
97.058.848,25
93.289.934,88
0,016 %
56,912 %
98.241.632,96
90.880.326,51
0,016 %
57,594 %
96.613.847,15
86.039.582,47
0,015 %
57,410 %
Demais Receitas Primárias Correntes
15.587.884,05
14.982.587,51
0,003 %
9,140 %
16.422.699,95
15.192.136,86
0,003 %
9,628 %
17.319.829,36
15.424.195,71
0,003 %
10,292 %
Receitas Primárias de Capital
2.956.643,23
2.841.833,17
0,000 %
1,734 %
3.114.802,30
2.881.408,23
0,000 %
1,826 %
3.284.746,56
2.925.235,16
0,001 %
1,952 %
Despesa Total
184.000.000,00
176.855.055,75
0,030 %
107,890 %
186.553.533,99
172.574.962,06
0,030 %
109,366 %
187.449.009,98
166.932.950,38
0,029 %
111,386 %
Despesas Primárias (II)
171.642.214,58
164.977.138,20
0,028 %
100,644 %
173.652.509,61
160.640.619,44
0,028 %
101,803 %
173.983.278,85
154.941.026,67
0,027 %
103,384 %
Despesas Primárias Correntes
144.010.669,68
138.418.559,86
0,023 %
84,442 %
154.464.689,20
142.890.554,30
0,025 %
90,554 %
165.844.575,10
147.693.093,86
0,026 %
98,548 %
Pessoal e Encargos Sociais
98.028.293,13
94.221.735,03
0,016 %
57,480 %
106.288.190,42
98.323.950,43
0,017 %
62,311 %
117.334.822,67
104.492.673,14
0,018 %
69,723 %
Outras Despesas Correntes
45.982.376,55
44.196.824,83
0,007 %
26,962 %
48.176.498,78
44.566.603,87
0,008 %
28,243 %
48.509.752,43
43.200.420,72
0,008 %
28,825 %
Despesas Primárias de Capital
21.405.514,19
20.574.311,99
0,003 %
12,551 %
13.523.665,43
12.510.328,80
0,002 %
7,928 %
4.021.528,79
3.581.377,50
0,001 %
2,390 %
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
6.226.030,71
5.984.266,35
0,001 %
3,651 %
5.664.154,98
5.239.736,34
0,001 %
3,321 %
4.117.174,96
3.666.555,31
0,001 %
3,700 %
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha(III) = (I-II)
6.381.236,61
6.133.445,42
0,001 %
3,742 %
6.579.616,75
6.086.601,99
0,001 %
3,857 %
6.771.002,66
6.029.924,89
0,001 %
4,023 %
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
3.776.426,60
3.629.783,35
0,001 %
2,214 %
4.804.451,18
4.444.450,68
0,001 %
2,817 %
4.999.065,63
4.451.924,15
0,001 %
2,971 %
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
3.152.143,05
3.029.741,49
0,001 %
1,848 %
3.706.910,23
3.429.149,15
0,001 %
2,173 %
4.355.513,68
3.878.808,16
0,001 %
2,588 %
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (VI) = (III + (IV - V))
-18.576.069,82
-17.854.738,39
-0,003 %
-10,892 %
-5.358.514,20
-4.956.997,41
-0,001 %
-3,141 %
-5.880.959,42
-5.237.295,77
-0,001 %
-3,495 %
Dív.Pública Consolidada
59.964.342,89
57.635.854,37
0,010 %
35,161 %
57.658.890,54
53.338.474,14
0,009 %
33,802 %
53.536.240,41
47.676.765,88
0,008 %
31,812 %
Dív.Consolidada Líquida
24.088.192,95
23.152.819,06
0,004 %
14,124 %
18.729.678,75
17.326.252,31
0,003 %
10,980 %
12.848.719,33
11.442.443,08
0,002 %
7,635 %
Prefeitura Municipal de Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º,§ 1º)
R$ 1,00
Variáveis
2024
2025
2026
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,04
3,90
3,88
Projeção do PIB do Estado
613.420.514.073,00
624.462.083.326,00
636.639.093.950,00
Receita Corrente Líquida - RCL
170.543.356,76
170.576.773,42
168.287.973,80
Fonte: Sistema Thema/GRP, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Imbé, Data da emissão 29 de Setembro de 2023 e hora da emissão 04h e 29m
NOTAS EXPLICATIVAS:
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras,
Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, § 1º da LRF.
Município de : Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
ANEXO I - a) Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar
Valores em R$ 1,00
Códi go
Descrição
PAGA 2020
PAGA 2021
PAGA 2022
PAGA(Esti m) 2023
PROJETADO 2024
PROJETADO 2025
PROJETADO 2026
3.0.00.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
106.574.174,09
119.132.844,96
133.367.995,27
146.213.523,67
149.939.179,42
159.698.423,18
170.335.083,27
3.1.00.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
65.239.462,08
76.438.453,20
81.410.851,85
93.483.860,91
100.357.541,92
107.746.118,81
118.646.195,89
3.1.00.00.00.00.00
Pessoal - Executivo / Indiretes
59.612.991,34
68.741.952,51
76.517.255,34
90.123.812,50
94.185.000,00
102.121.060,11
112.734.598,56
3.1.00.00.00.00.00
Pessoal - Legislativo
2.814.360,50
2.860.458,59
3.013.234,93
3.360.048,41
3.843.293,13
4.167.130,31
4.600.224,11
3.1.00.00.00.00.00
Pessoal do RPPS
-
-
-
3.1.00.00.00.00.00
Pessoal - Restos a Pagar Pagos
2.812.110,24
4.836.042,10
1.880.361,58
2.329.248,80
1.457.928,39
1.311.373,22
3.1.91.00.00.00.00
Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
3.2.00.00.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
283.035,89
549.968,94
897.782,66
1.882.789,89
1.354.614,45
1.476.529,76
1.605.726,11
3.2.00.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas
283.035,89
549.968,94
897.782,66
1.882.789,89
1.354.614,45
1.476.529,76
1.605.726,11
3.2.00.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida - Legislativo
-
-
-
3.2.00.00.00.00.00
Juros e encargos da Dívida RPPS
-
-
-
3.2.00.00.00.00.00
Juros e encargos da Dívida - Restos a Pagar Pagos
-
-
-
3.2.91.00.00.00.00
Juros e encargos da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
3.3.00.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
41.051.676,12
42.144.422,82
51.059.360,76
50.846.872,87
48.227.023,05
50.475.774,61
50.083.161,26
3.3.00.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes - Executivo
37.627.128,25
39.230.542,46
46.136.466,90
50.000.000,00
45.122.336,45
47.275.420,50
47.602.441,07
3.3.00.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes - Legislativo
612.437,63
835.691,47
528.630,35
846.872,87
860.040,10
901.078,28
907.311,35
3.3.00.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes RPPS
-
-
-
3.3.00.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos
2.812.110,24
2.078.188,89
4.394.263,51
2.244.646,49
2.299.275,83
1.573.408,84
3.3.91.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
4.0.00.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
19.453.540,33
18.697.972,31
29.245.792,41
24.958.578,36
33.860.820,57
26.655.110,81
16.913.926,71
4.4.00.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
15.192.304,39
13.808.962,65
24.469.845,63
20.033.600,00
23.053.999,24
15.426.823,45
5.249.981,79
4.4.00.00.00.00.00
Investimentos - Executvi / Indiretas
13.876.803,98
12.862.944,40
20.568.969,15
20.000.000,00
21.352.417,78
13.459.985,67
3.955.862,22
4.4.00.00.00.00.00
Investimentos - Legislativo
106.517,09
36.053,70
46.898,07
33.600,00
49.446,04
59.887,02
61.726,67
4.4.00.00.00.00.00
Investimentos RPPS
-
-
-
4.4.91.00.00.00.00
Investimentos - Restos a Pagar Pagos
1.208.983,32
909.964,55
3.853.978,41
1.652.135,42
1.906.950,76
1.232.392,91
4.4.91.00.00.00.00
Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
4.5.00.00.00.00.00
INVERSÕES FINANCEIRAS
-
8.408,62
-
-
3.650,38
3.792,74
3.939,90
4.5.90.66.00.00.00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
-
-
-
4.5.90.99.00.00.00
Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas
8.408,62
3.650,38
3.792,74
3.939,90
4.5.90.99.00.00.00
Outras Inversões Financeiras - Legislativo
-
-
-
4.5.90.99.00.00.00
Outras Inversões Financeiras - Restos a a Pagar Pagos
-
-
-
4.5.91.00.00.00.00
Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
4.6.00.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.261.235,94
4.880.601,04
4.775.946,78
4.924.978,36
10.803.170,96
11.224.494,63
11.660.005,02
4.6.00.00.00.00.00
Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas
4.261.235,94
4.880.601,04
4.775.946,78
4.924.978,36
10.803.170,96
11.224.494,63
11.660.005,02
4.6.00.00.00.00.00
Amortização da Dívida - Legislativo
-
-
-
4.6.00.00.00.00.00
Amortização da Dívida - RPPS
-
-
-
4.6.00.00.00.00.00
Amortização da Dívida - Restos a Pagar Pagos
-
-
-
4.6.91.00.00.00.00
Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
9.9.99.99.99.99.01
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA - SEM RPPS
200.000,00
200.000,00
200.000,00
9.9.99.99.99.99.02
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA DO RPPS
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS
126.027.714,42
137.830.817,27
162.613.787,68
171.172.102,03
184.000.000,00
186.553.533,99
187.449.009,98
Município de : Imbé
LEI DE DI RETRI ZES ORÇAMENTÁRI AS PARA 2024
ANEXO I a) - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
Valores em R$ 1,00
Código a partir de CONTAS
Código até 2022
2023
CONSOLIDADAS ANUAIS
ARRECADADA 2020
ARRECADADA 2021
ARRECADADA 2022
REESTI MADO 2023
PROJETADO 2024
PROJETADO 2025
PROJETADO 2026
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
1.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
136. 956. 184, 57
163. 633. 072, 16
177. 165. 495, 87
183. 289. 718, 01
201. 657. 240, 12
204. 476. 451, 00
205. 377. 732, 98
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
1.1.0.0.00.0.0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
54.584.237,40
63.531.038,48
64.322.670,76
68.887.796,98
73.515.314,62
73.980.944,44
75.511.096,31
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00
1.1.1.3.01.0.0
IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas
2.055.917,33
2.541.332,60
2.892.520,33
3.355.000,00
3.403.936,73
3.425.496,52
3.496.346,25
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00
1.1.1.3.01.0.0
IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Legislativo
129.564,89
113.429,45
108.428,30
165.000,00
149.401,56
150.347,84
153.457,49
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
1.1.1.0.00.0.0
Demais Impostos
46.499.844,82
53.288.613,32
53.222.626,59
55.839.932,15
60.000.000,00
60.380.026,79
61.628.870,15
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
1.1.2.0.00.0.0
Taxas
5.898.784,16
7.587.663,11
8.099.095,54
9.527.864,83
9.961.976,33
10.025.073,29
10.232.422,43
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00
1.1.3.1.00.0.0
Contribuição de Melhoria
126,20
-
-
-
-
-
-
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
5.240.483,63
5.829.035,61
6.343.848,24
10.552.932,40
12.000.000,00
12.692.424,00
13.441.995,41
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
1.2.1.0.00.0.0
Contribuições Sociais
-
-
-
-
-
-
-
1.2.1.8.01.0.0.00.00.00
1.2.1.5.00.0.0
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (dos servidores)
-
-
-
1.2.1.0.06.0.0.00.00.00
1.2.1.6.03.0.0
Contribuição para os Fundos de Assistência Médica
-
-
-
1.2.1.0.99.0.0.00.00.00
1.2.1.9.00.0.0
Outras Contribuições Sociais
-
-
-
-
-
-
-
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00
1.2.1.9.99.0.0
Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios (Exceto para o RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
1.2.2.0.00.0.0.00.00.00
1.2.2.1.00.0.0
Contribuições Econômicas
-
-
-
-
-
-
-
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
1.2.4.1.50.0.0
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
5.240.483,63
5.829.035,61
6.343.848,24
10.552.932,40
12.000.000,00
12.692.424,00
13.441.995,41
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
162.988,85
854.346,77
4.237.185,45
5.543.692,99
5.977.381,99
6.322.273,31
6.695.627,74
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00
1.3.1.1.00.0.0
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
6.559,85
1.835,02
100,00
833,18
865,68
899,27
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
1.3.2.0.00.0.0
Valores Mobiliários
156.258,98
852.511,75
4.237.185,45
5.543.592,99
5.976.548,81
6.321.407,63
6.694.728,47
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00
1.3.2.1.01.0.0
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal
128.938,58
743.491,68
3.017.870,08
4.043.592,99
4.500.000,00
4.759.659,00
5.040.748,28
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00
1.3.2.1.01.0.0
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - Principal
27.320,40
109.020,07
1.219.315,37
1.500.000,00
1.476.548,81
1.561.748,63
1.653.980,19
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00
1.3.2.1.04.0.0
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Valor Líquido Arrecadado)
-
-
-
1.3.2.1.00.5.0.00.00.00
1.3.2.1.05.0.0
Juros de Títulos de Renda
-
-
-
-
-
-
-
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00
1.3.2.9.99.0.0
Outros Valores Mobiliários
-
-
-
-
-
-
-
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00
1.3.3.0.00.0.0
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
170,02
-
-
-
-
-
-
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00
1.3.6.1.00.0.0
Cessão de Direitos
-
-
-
-
-
-
-
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00
1.3.9.0.00.0.0
Demais Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
-
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00
1.4.1.1.01.0.0
Receita Agropecuária
-
-
-
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00
1.5.1.1.01.0.0
Receita Industrial
-
-
-
1.6.0.0.00.0.0.00.00
1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
850.638,41
81.470,67
101.285,07
150.000,00
131.772,84
139.376,40
147.607,50
1.6.4.0.01.1.0.00.00 +
1.6.4.1.01.00
Retorno de Operações - Juros e Encargos Financeiros / Rem. s/Repasse para Programas de
1.6.4.0.03.1.0.00.00
+1.6.4.1.03.00
Desenv.Econômico
-
-
-
1.6.0.0.00.0.0.00.00
1.6.9.9.99.0.0
Demais Serviços
850.638,41
81.470,67
101.285,07
150.000,00
131.772,84
139.376,40
147.607,50
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
1.7.0.0.00.0.0
Transferências Correntes
73.702.090,01
90.429.971,13
98.748.569,11
95.837.495,64
106.577.492,63
107.751.398,99
105.852.078,85
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
1.7.1.0.00.0.0
Transferências da União e de suas Entidades
41.996.448,98
48.041.003,38
56.976.493,76
50.443.847,09
58.947.181,90
60.083.664,08
59.360.195,40
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
1.7.1.1.51.1.0
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
15.308.547,42
20.639.987,26
25.888.053,84
29.249.353,61
35.000.000,00
34.945.546,01
33.200.912,68
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00
1.7.1.1.51.2.0
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro
688.890,28
904.675,84
1.127.529,95
2.500.000,00
3.500.000,00
3.494.554,60
3.320.091,27
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
1.7.1.1.51.3.0
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho
690.359,01
799.143,18
1.057.202,02
-
-
-
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
1.7.1.1.52.0.0
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1.007,84
1.493,05
3.213,19
1.500,00
2.390,20
2.386,48
2.267,34
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00
1.7.1.2.00.0.0
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
14.287.908,98
19.017.277,82
19.384.130,88
11.454.383,48
11.145.467,48
11.979.179,13
12.800.040,73
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00
1.7.1.3.00.0.0
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo
3.711.835,94
3.723.902,97
4.157.897,86
4.712.710,00
4.979.632,60
5.173.838,27
5.374.583,20
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00
1.7.1.6.50.0.0
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
346.056,18
138.982,44
61.756,20
81.900,00
114.637,08
119.107,93
123.729,31
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00
1.7.1.4.00.0.0
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
2.077.781,25
2.274.059,15
2.608.254,93
2.384.000,00
2.887.609,22
3.000.225,98
3.116.634,75
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00
1.7.1.9.51.0.0
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
-
-
-
-
-
-
-
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00
1.7.1.7.00.0.0
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
-
-
-
-
-
-
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00
1.7.1.9.00.0.0
Outras Transferências da União
4.884.062,08
541.481,67
2.688.454,89
60.000,00
1.317.445,31
1.368.825,68
1.421.936,12
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
1.7.2.0.00.0.0
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
9.874.839,47
13.360.959,80
12.855.546,22
13.652.526,55
14.608.020,76
14.695.917,96
15.164.107,92
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
1.7.2.1.50.0.0
Cota-Parte do ICMS
6.056.286,11
7.924.695,00
7.382.467,83
6.885.772,30
7.000.000,00
7.005.596,24
7.220.797,73
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
1.7.2.1.51.0.0
Cota-Parte do IPVA
2.801.309,67
3.278.975,15
4.109.685,61
5.040.630,36
5.500.000,00
5.504.397,04
5.673.483,93
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
1.7.2.1.52.0.0
Cota-Parte do IPI - Municípios
86.260,84
85.388,95
72.851,37
62.623,89
90.831,73
90.904,35
93.696,80
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00
1.7.2.1.53.0.0
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
19.951,08
12.955,27
20.193,05
21.500,00
21.964,99
21.982,55
22.657,82
1.7.2.8.01.5.0.00.00.00
1.7.2.1.98.0.0
Outras Participações na Receita dos Estados
30.779,46
6.895,19
18.183,72
21.000,00
17.843,31
18.539,20
19.258,52
1.7.2.8.01.9.0.00.00.00
1.7.2.9.99.0.0
Outras Transferências dos Estados
-
-
-
-
-
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00
1.7.2.3.50.0.0
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo
856.836,28
1.994.327,21
1.129.534,61
921.000,00
1.648.033,79
1.712.307,11
1.778.744,63
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00
1.7.2.4.00.0.0
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades
23.416,03
57.723,03
122.630,03
700.000,00
329.346,94
342.191,47
355.468,50
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00
1.7.2.9.00.0.0
Outras Transferências dos Estados
-
-
-
-
-
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00
1.7.3.0.00.0.0
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
-
-
-
-
-
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00
1.7.4.0.00.0.0
Transferências de Instituições Privadas
-
-
-
-
-
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
1.7.5.1.50.0.0
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
21.830.681,56
29.014.050,17
28.895.772,08
31.719.122,00
33.000.000,00
32.948.657,66
31.303.717,67
1.7.6.0.00.0.0.00.00.00
1.7.6.1.00.0.0
Transferências do Exterior
-
-
-
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00
1.7.9.1.00.0.0
Transferências de Pessoas Físicas
120,00
13.957,78
20.757,05
22.000,00
22.289,97
23.159,28
24.057,86
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
1.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas Correntes
2.415.746,27
2.907.209,50
3.411.937,24
2.317.800,00
3.455.278,02
3.590.033,87
3.729.327,18
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00
1.9.1.1.00.0.0
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
25.788,12
1.832,60
10.663,82
8.600,00
8.145,96
8.463,66
8.792,05
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
1.9.2.0.00.0.0
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.924.057,21
2.352.430,62
2.134.784,10
1.281.200,00
2.331.695,35
2.422.631,47
2.516.629,57
1.9.2.2.01.2.0.00.00
1.9.2.2.01.2.0
Restituição de Convênios - Financeiras
-
-
-
-
-
-
-
1.9.2.0.00.0.0.00.00
1.9.2.2.99.0.0
Outras Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.924.057,21
2.352.430,62
2.134.784,10
1.281.200,00
2.331.695,35
2.422.631,47
2.516.629,57
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
1.9.9.9.00.0.0
Demais Receitas Correntes
465.900,94
552.946,28
1.266.489,32
1.028.000,00
1.115.436,71
1.158.938,74
1.203.905,56
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00
1.9.9.9.03.0.0
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
-
-
-
-
-
-
-
1.9.9.0.06.0.0.00.00.00
1.9.9.9.06.0.0
Contrapartida de Subvenções ou Subsídios
-
-
-
-
-
-
-
1.9.9.0.1.1.1.0.00.00.00
1.9.9.9.11.0.0
Variação Cambial
-
-
-
-
-
-
-
1.9.9.0.12.0.0.00.00.00
1.9.9.9.12.0.0
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência
325.416,16
165.704,30
98.560,53
150.000,00
165.651,96
172.112,38
178.790,35
1.9.9.0.99.2.0.00.00.00
1.9.9.9.99.3.0
Outras Receitas Financeiras
-
-
-
-
-
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00
1.9.9.9.99.0.0
Outras Receitas (demais receitas diversas)
140.484,78
387.241,98
1.167.928,79
878.000,00
949.784,75
986.826,36
1.025.115,22
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
2.0.0.0.00.0.0
Receitas de Capital
1.160.595,09
1.981.768,49
8.555.179,72
16.166.892,26
2.959.601,55
3.117.875,99
3.287.939,51
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
2.1.0.0.00.0.0
Operações de Crédito
4.849.192,96
14.500.000,00
-
-
-
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
2.2.0.0.00.0.0
Alienação de Bens
34.899,88
653.177,79
419.545,39
600.000,00
668.403,82
694.471,57
721.417,06
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00
2.2.1.1.01.0.0
Alienação de Investimentos Temporários
-
-
-
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00
2.2.1.1.02.0.0
Alienação de Investimenros Permanentes
-
-
-
-
-
-
-
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00
2.2.1.0.00.0.0
Alienação de Bens Móveis
130.630,00
500.000,00
234.324,26
243.462,90
252.909,26
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00
2.2.2.1.01.0.0
Alienação de Bens Imóveis
34.899,88
653.177,79
288.915,39
100.000,00
434.079,56
451.008,67
468.507,80
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00
2.3.1.1.00.0.0
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
-
-
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
2.4.0.0.00.0.0
Transferências de Capital
1.125.695,21
1.328.590,70
3.286.441,37
1.066.892,26
2.291.197,73
2.423.404,42
2.566.522,45
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00
2.4.1.0.00.0.0
Transferências da União e de suas Entidades
1.125.695,21
1.328.590,70
2.327.398,82
705.842,36
1.774.584,81
1.876.981,90
1.987.830,07
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00
2.4.2.0.00.0.0
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
959.042,55
361.049,90
516.612,93
546.422,52
578.692,38
2.4.3.0.00.0.0.00.00.00
2.4.3.0.00.0.0
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
-
-
-
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00
2.4.4.1.00.0.0
Transferências de Instituições Privadas
-
-
-
2.4.5.0.00.0.0.00.00.00
2.4.5.1.01.0.0
Transferências de Outras Instituições Públicas
-
-
-
2.4.6.0.00.0.0.00.00.00
2.4.6.1.00.0.0
Transferências do Exterior
-
-
-
2.4.7.0.00.0.0.00.00.00
2.4.9.1.00.0.0
Transferências de Pessoas Físicas
-
-
-
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00
2.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
-
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00
2.9.9.9.99.0.0
Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS - Principal
-
-
-
-
-
-
-
2.9.9.0.00.1.1.02.00.00
2.9.9.9.99.0.0
Remuneracao de Depósitos Bancários - Principal
-
-
-
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
7.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
-
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
7.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes Intraorçamentárias -RPPS
-
-
-
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
7.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes Intraorçamentárias - Outras
-
-
-
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00
8.0.0.0.00.0.0
Receitas de Capital Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
-
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00
8.0.0.0.00.0.0
Receitas de Capital Intraorçamentárias - RPPS
-
-
-
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00
8.0.0.0.00.0.0
Receitas de Capital Intraorçamentárias - Outras
-
-
-
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00
9.0.0.0.0.00.0.0
( R ) Deduções da Receita -
13.052.111,29 -
16.428.458,03 -
15.512.520,06 -
18.025.576,03 -
20.616.841,67 -
21.040.793,00 -
21.216.662,52
9.1.1.0.0.00.0.0.00.00
9.1.1.0.0.00.0.0
Deduções da Receita de Impostos (digitar com sinal negativo)
-8.201.428,91
-10.042.350,15
-8.013.765,69
-9.777.600,00 -
11.095.238,96 -
11.527.953,28 -
11.975.237,87
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00
9.1.7.0.0.00.0.0
Deduções para o FUNDEB
(4.850.682,38)
(6.386.107,88)
(7.491.254,37)
(8.247.976,03)
(9.518.644,39)
(9.509.766,02)
(9.238.231,70)
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00
9.1.0.0.0.00.0.0
Demais Dedu.da Receita Corrente - Exceto Rend Negativo do RPPS (digitar com sinal negativo)
-
-
-
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00
9.2.0.0.0.00.0.0
Demais Deduções da Receita de Capital (digitar com sinal negativo)
-7.500,00
-
2.958,32 -
3.073,69 -
3.192,95
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS
125.064.668,37
149.186.382,62
170.208.155,53
181.431.034,24
184.000.000,00
186.553.533,99
187.449.009,98
Município de : Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
ANEXO I a) - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Indicador
2021
2022
2023
2024
2025
2026
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A)
10,06%
7,89%
5,42%
4,04%
3,90%
3,88%
VARIAÇÃODO PIB
4,60%
0,70%
1,84%
1,24%
1,80%
1,95%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL
7,11%
-1,38%
9,41%
5,04%
4,36%
6,27%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS
-12,00%
12,56%
-7,68%
-2,37%
0,84%
-3,07%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
1,73%
-7,34%
-0,16%
-1,93%
-3,14%
-1,74%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO
-0,27%
10,01%
-18,73%
-2,99%
-3,90%
-8,54%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO
20,64%
-12,37%
-1,06%
2,40%
-3,68%
-0,78%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - EXECUTVO
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - LEGISLATIVO
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS
-23,77%
68,61%
-25,39%
6,49%
16,57%
-0,78%
Taxa de Juros Selic (Média do Ano)
9,15%
13,25%
12,50%
10,00%
9,00%
8,75%
Taxa de Câmbio (Média do Ano)
0,00
5,00
5,10
5,17
5,20
5,26
1 - Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, ou não com as origem/espécie/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa.
2 - Os percentuais referentes ao IPCA, Variação do PIB, Taxa Slic e Taxa de Câmbio foram extraídos do "Relatório Focus" divulgado pelo BAnco
Prefeitura Municipal de Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício de 2024
ARF (LRF, art.4º,§ 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
300.000,00
300.000,00
Processos Judiciais Em Trânsito
300.000,00
limitação de empenho conforme LDO
300.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
200.000,00
200.000,00
Possibilidade de Futuras Obrigações que não estão totalmente sob o controle do Município.
200.000,00
Reserva de Contingência
200.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
1.000.000,00
1.000.000,00
Possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a
1.000.000,00
limitação de empenho conforme LDO
1.000.000,00
fatores tais como as receitas previstas não se realizarem.
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício de 2024
ARF (LRF, art.4º,§ 3º)
R$ 1,00
TOTAL
1.500.000,00
TOTAL
1.500.000,00
Fonte: Sistema Thema/GRP, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Imbé, Data da emissão 29 de Setembro de 2023 e hora da emissão 04h e 32m
Notas Explicativas: O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
Prefeitura Municipal de Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo II (LRF, art.4º,§ 2º, inciso I)
1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
Metas Previstas em 2022 (a)
% PIB (a/PIB)x100
% RCL (a/RCL)x100
Metas Realizadas em 2022 (b)
% PIB (b/PIB)x100
% RCL (b/RCL)x100
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
145.315.000,00
89,889 %
170.208.155,53
105,287 %
24.893.155,53
17,130 %
Receitas Primárias (I)
144.995.989,75
89,692 %
160.702.231,73
99,407 %
15.706.241,98
10,832 %
Despesa Total
145.315.000,00
89,889 %
162.613.787,68
100,590 %
17.298.787,68
11,904 %
Despesas Primárias (II)
137.914.850,86
85,311 %
156.940.058,24
97,080 %
19.025.207,38
13,795 %
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
7.081.138,89
4,380 %
3.762.173,49
2,327 %
-3.318.965,40
-46,871 %
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
5.877.891,36
3,636 %
6.524.699,03
4,036 %
646.807,67
11,004 %
Dívida Pública Consolidada (DC)
66.496.385,96
41,133 %
70.026.840,96
43,317 %
3.530.455,00
5,309 %
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
25.062.093,41
15,503 %
37.311.306,51
23,080 %
12.249.213,10
48,875 %
Variáveis
Valor
Previsão do PIB Estadual para 2022
0,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022
594.960.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL em 2022
161.660.475,81
NOTAS EXPLICATIVAS:
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2022), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF.
Fonte: Sistema Thema/GRP, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Imbé, Data da emissão 29 de Setembro de 2023 e hora da emissão 04h e 43m
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
ELTON CESA KIESER
Secretário de Finanças e Planejamento Estratégico
CPF: ***.***.***-**
LUCIANO PASA
Técnico Contábil
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º,§ 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
128.350.000,00
145.315.000,00
13,22%
185.000.000,00
27,31%
184.000.000,00
-0,54%
186.553.533,99
1,39%
187.449.009,98
0,48%
Receitas Primárias (I)
128.056.620,00
144.995.989,75
13,23%
166.809.999,99
15,04%
178.023.451,19
6,72%
180.232.126,36
1,24%
180.754.281,51
0,29%
Despesa Total
128.224.500,00
145.315.000,00
13,33%
185.000.000,00
27,31%
184.000.000,00
-0,54%
186.553.533,99
1,39%
187.449.009,98
0,48%
Despesas Primárias (II)
123.524.500,00
138.895.557,30
12,44%
177.149.999,99
27,54%
171.642.214,58
-3,11%
173.652.509,61
1,17%
173.983.278,85
0,19%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
4.532.120,00
6.100.432,45
34,60%
-10.340.000,00
-269,50%
6.381.236,61
-161,71%
6.579.616,75
3,11%
6.771.002,66
2,91%
Dívida Pública Consolidada (DC)
53.017.009,56
59.244.911,42
11,75%
67.389.916,21
13,75%
59.964.342,89
-11,02%
57.658.890,54
-3,84%
53.536.240,41
-7,15%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
42.201.566,05
45.340.351,58
7,44%
42.664.262,77
-5,90%
24.088.192,95
-43,54%
18.729.678,75
-22,25%
12.848.719,33
-31,40%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
3.033.496,29
4.897.184,92
61,44%
-10.461.981,59
-313,63%
-18.576.069,82
77,56%
-5.358.514,20
-71,15%
-5.880.959,42
9,75%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
145.982.258,37
153.191.073,00
4,94%
185.000.000,00
20,76%
176.855.055,75
-4,40%
172.574.962,06
-2,42%
166.932.950,38
-3,27%
Receitas Primárias (I)
145.648.574,89
152.854.772,39
4,95%
166.809.999,99
9,13%
171.110.583,61
2,58%
166.727.221,42
-2,56%
160.970.951,56
-3,45%
Despesa Total
145.839.517,64
153.191.073,00
5,04%
185.000.000,00
20,76%
176.855.055,75
-4,40%
172.574.962,06
-2,42%
166.932.950,38
-3,27%
Despesas Primárias (III)
140.493.848,65
146.423.696,51
4,22%
177.149.999,99
20,98%
164.977.138,20
-6,87%
160.640.619,44
-2,63%
154.941.026,67
-3,55%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
5.154.726,24
6.431.075,89
24,76%
-10.340.000,00
-260,78%
6.133.445,42
-159,32%
6.086.601,99
-0,76%
6.029.924,89
-0,93%
Dívida Pública Consolidada (DC)
60.300.294,41
62.455.985,62
3,57%
67.389.916,21
7,90%
57.635.854,37
-14,47%
53.338.474,14
-7,46%
47.676.765,88
-10,61%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
47.999.064,42
47.797.798,64
-0,42%
42.664.262,77
-10,74%
23.152.819,06
-45,73%
17.326.252,31
-25,17%
11.442.443,08
-33,96%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
3.450.227,03
5.162.612,34
49,63%
-10.461.981,59
-302,65%
-17.854.738,39
70,66%
-4.956.997,41
-72,24%
-5.237.295,77
5,65%
NOTAS EXPLICATIVAS:
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2024), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores, bem como para os dois seguintes, referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2021, 2022 e 2023 foram extraídos das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Já os valores da previsão do Resultado Nominal,
Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos respectivos anexos de metas fiscais.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas das receitas e despesas.
Prefeitura Municipal de Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º,§ 2º, inciso II)
R$ 1,00
Fonte: Sistema Thema/GRP, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Imbé, Data da emissão 29 de Setembro de 2023 e hora da emissão 04h e 42m
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
ELTON CESA KIESER
Secretário de Finanças e Planejamento Estratégico
CPF: ***.***.***-**
LUCIANO PASA
Técnico Contábil
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Imbé
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
119.705.125,82
100,00
89.723.172,34
100,00
31.237.691,77
100,00
TOTAL
119.705.125,82
100,00
89.723.172,34
100,00
31.237.691,77
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
NOTAS EXPLICATIVAS:
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2020, 2021 e 2022), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido.
Fonte: Sistema Thema/GRP, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Imbé, Data da emissão 29 de Setembro de 2023 e hora da emissão 04h e 44m
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III)
1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022
2021
2020
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
441.383,03
624.820,95
34.899,88
Receita de Alienação de Bens Móveis
130.630,00
0,00
0,00
Receita de Alienação de Bens Imóveis
281.415,39
616.077,59
34.899,88
Receita de Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
29.337,64
8.743,36
0,00
TOTAL
441.383,03
624.820,95
34.899,88
DESPESAS EXECUTADAS
2022
2021
2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
Despesas de Capital
864.980,15
398.558,00
155.798,41
Investimentos
864.980,15
398.558,00
155.798,41
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
0,00
0,00
0,00
Regime Geral da Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
864.980,15
398.558,00
155.798,41
Notas Explicativas: O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2020, 2021 e 2022). Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
SALDO FINANCEIRO
2022
2021
2020
VALOR (III)
-36.097,35
387.499,77
161.236,82
Fonte: Sistema Thema/GRP, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Imbé, Data da emissão 29 de Setembro de 2023 e hora da emissão 04h e 44m
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
ELTON CESA KIESER
Secretário de Finanças e Planejamento Estratégico
CPF: ***.***.***-**
LUCIANO PASA
Técnico Contábil
CPF: ***.***.***-**
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art.4º,§ 2º, inciso V)
R$ Reais
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
Renúncia de Receita Prevista
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
IPTU
PRESCRIÇÃO
CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
3.126.006,38
3.247.920,63
3.373.939,95
conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
IPTU
ISENÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2017
39.084,36
40.608,65
42.184,27
conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
TAXA DE LIMPEZA URBANA
ISENÇÃO
CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
11.581,18
12.032,85
12.499,72
conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
TOTAL
3.176.671,92
3.300.562,13
3.428.623,94
NOTAS EXPLICATIVAS:
1- Os valores previstos para 2024 conforme Renúncia de Receita Prevista na LOA 2023.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram calculados a partir dos valores de 2024, aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2025: 3,90%
Inflação para 2026: 3,88%
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.4º,§ 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto - 2024
Aumento Permanente da Receita
15.367.514,63
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
1.270.668,36
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
14.096.846,27
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
14.096.846,27
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
4.253.831,19
Novas DOCC
4.253.831,19
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
9.843.015,08
NOTAS EXPLICATIVAS:
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2024 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas tributárias e de transferências correntes, no biênio 2023-2024
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2024, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2023-2024 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado é meramente indicativo de alerta para criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
Fonte: Sistema Thema/GRP, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Imbé, Data da emissão 29 de Setembro de 2023 e hora da emissão 04h e 46m
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ
Unidade 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função 01 LEGISLATIVA
Subfunção 031 ACAO LEGISLATIVA
Programa 0001 EXECUCAO DA ACAO LEGISLATIVA
Objetivo Compreende as ações necessárias para que o legislativo cumpra suas atribuições constitucionais, bem como represente politicamente a sociedade.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1001
MELHORIA E EXPANSÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS
Ampliação, conservação, reforma e adequação dos espaços físicos do predio do Legislativo Municipal, com a aquisição e instalação de equipamentos e materiais permanentes incorporáveis a imóveis com a finalidade de modernizar e aprimorar os trabalhos legislativos e administrativos da casa.
Ampliação e adequação dos espaços físicos com a contratação de engenheiro para criar projeto de viabilidade da construção de 05 salas novas e possibilidade de colocação de elevador visando a acessibiliade ao 2º piso. contratação da empresa para execução da obra de ampliação do prédio. Aquisição e instalação de equipamentos de informática e mobiliário para padronizar os gabinetes dos vereadores.
0,00
850.000,00
0,00
850.000,00
2001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Manter o atendimento das atribuições constitucionais do legislativo municipal através de aquisição de mercadorias e serviços, contratação de pessoas físicas e jurídicas e outras atividades necessárias à manutenção dos serviços legislativos e administrativos.
Aquisição de materiais de consumo e serviços, contratação de pessoas físicas e jurídicas para realização das sessões plenárias, audiências e manutenção dos serviços administrativos, contratação de empresa para reavaliação dos bens patrimoniais.
0,00
549.000,00
0,00
549.000,00
2002
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Divulgação nos meios de comunicação de atos, serviços e atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal com caráter oficial, legal, institucional, educacional, informativo e orientação social.
Contratação de pessoas físicas e jurídicas para divulgação dos atos.
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
2003
REMUNERAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS INTEGRANTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Manter as atribuições do Legislativo Municipal através do pagamento e capacitação de pessoal ativo, edis e demais contratados do legislativo municipal.
Despesas com pessoal e encargos, com criação do cargo de contador - CE08, adequação dos valores dos cargos dos servidores efetivos e comissionados. Abertura de concurso público para suprir as vagas de servidores efetivos. Contratação de pessoal, capacitação dos servidores para adequação às novas exigências. Adequação do valor do vale-alimentação e demais despesas necessárias á remuneração do quadro de pessoal do legislativo.
0,00
3.000.000,00
0,00
3.000.000,00
2004
APOIO CULTURAL
Divulgação de atos e transmissão das Sessões do Legislativo através de patrocínio a Rádio comunitária.
Divulgação de atos e transmissão das Sessões do Legislativo através de patrocínio a Rádio comunitária.
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Total Órgão
4.500.000,00
0,00
4.500.000,00
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO - GAB
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 02 JUDICIARIA
Subfunção 062 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2056
APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Desenvolver ações específicas para a modernização e qualificação profissional dos servidores da Procuradoria Geral do Município, preferencialmente na área de arrecadação tributária.
Atividades desenvolvidas
1,00
0,00
10.000,00
10.000,00
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO - GAB
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0004 SUPERVISAO E COORDENACAO ADMINISTRATIVA
Objetivo Compreende as ações de caráter administrativo exercidas continuamente, que garantam apoio necessário aos órgãos da Administração Pública.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2051
MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE E SUB- PREFEITURAS
Manter e aperfeiçoar as atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito proporcionando uma melhor qualidade dos serviços prestado.
Apoio as atividades inerentes a secretaria.
0,00
200.200,00
0,00
200.200,00
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO - GAB
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1051
AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/ GAB. DO PREFEITO E SUB-PREFEITURAS
Adquirir novos equipamentos e materiais permanente, destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos em geral
10,00
30.000,00
0,00
30.000,00
2052
REMUNERAÇÃO DE SERV. AGENTES POLÍ. DO GAB.PREF. E SUB-PREF.
Remunerar os servidores e agentes políticos lotados no gabinete do prefeito e nas sub-prefeituras
Pagamento dos servidores e agentes políticos
27,00
5.840.000,00
0,00
5.840.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO - GAB
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Programa 0027 PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO
Objetivo Conjunto de ações de garantia, proteção, amparo e desenvolvimento de crianças e adolescentes através de apoio sócio-educativo em meio aberto; oficinas de trabalho educativo, programas de erradicação do trabalho infantil, abrigos, prevenção á violência familiar, maus tratos, uso de drogas e prostituição, creches comunitárias, atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco, orientação e apoio sócio familiar e outras formas de atendimento.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2053
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Manter as atividades inerentes ao Conselho Tutelar do município, dando condições para o desenvolvimento das suas funçoes, conforme a Legislação Vigente, juntamente com o apoio do Juiz da Vara da Infância e da Adolescência.
Apoio as atividades inerentes ao Conselho Tutelar
6,00
400.000,00
0,00
400.000,00
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO - GAB
Unidade 03 SISTEMA DE CONTROLE
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 124 CONTROLE INTERNO
Programa 0119 PROGRAMA DE APOIO A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Objetivo Desenvolver a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência na Gestão Pública Municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1052
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UNIDADE CENTRAL CONTROLE INTERNO
Adquirir novos equipamentos e materiais permanente, destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição equipamentos de informática, de móveis, utensílios e equipamentos em geral, para melhorar o desenvolvimento dos trabalhos proporcionando um controle mais efetivo da gestão municipal.
2,00
10.000,00
0,00
10.000,00
2054
MANUTENÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Manter as atividades inerentes a Unidade Central de Controle Interno, dando condições para o desenvolvimento das suas funçoes, conforme a Legislação Vigente.
Atividades Desenvolvidas
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
2055
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA UCCI
Qualificar constantemente os servidoes com dedicação exclusiva na Unidade Central de Controle Interno.
Aperfeiçonamento de pessoal, com cursos, palestras, seminários, fóruns e congressos.
2,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Total Órgão
6.500.200,00
10.000,00
6.510.200,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
Versão Nº: 38
Órgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0004 SUPERVISAO E COORDENACAO ADMINISTRATIVA
Objetivo Compreende as ações de caráter administrativo exercidas continuamente, que garantam apoio necessário aos órgãos da Administração Pública.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1101
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG
Adquirir novos equipamentos, materiais permanente destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos em geral
1,00
100,00
0,00
100,00
2101
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG
Assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes e autoridades federais, estaduais e municipais. Organizar e coordenar as atividades do Sr. Prefeito, suas audiências, agenda, atendimento ao público e representá-lo oficialmente, coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores municipais. Executar outras tarefas correlatas.
Apoio as atividades inerentes a secretaria
0,00
100,00
0,00
100,00
Órgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2102
REMUNERÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
Pagamento dos servidores e agente político
6,00
132.000,00
0,00
132.000,00
Total Órgão
132.200,00
0,00
132.200,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0007 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo Conjunto de ações que visam remunerar os servidores e agentes políticos bem como sua capacitação, auxílios de caráter remuneratório e indenizatório, transporte e outros proporcionando melhores condições para a realização de suas atribuições.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2152
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Proporcionar aos servidores públicos municipais, cursos e treinamentos específicos de capacitação, inerentes as suas funções, com o objetivo de oferecer atendimento de qualidade aos usuários dos serviços públicos, e também ao bom funcionamento dos diversos departamentos para que possam cumprir com as obrigações legais
Capacitar servidores e agentes políticos através de cursos e treinamentos
0,00
100,00
0,00
100,00
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0010 ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas visando à participação/coordenação de recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais do setor público, assegurando a eficiência e controle da Gestão Municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2151
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
coordenar as atividades de apoio as demais secretarias e órgãos municipais, controlar os expediêntes legais, projetos de Lei, decretos e atos administrativo, controlar os bens patrimôniais e demais atividades inerentes a esta secretaria
Coordenar as atividades dos Recursos Humanos, materiais técnicos e institucionais do setor público, assegurar a eficiência e controle da Gestão Municipal, e outras atividades inerentes a Secretaria de Administração. Aquisição de materiais de consumo em geral, prestação dos serviços de pessoas físicas e jurídicas, adaptações necessárias no plano de carreiras dos Servidores do quadro geral e do magistério, inclusive, reclassificando cargos e realização de Concurso Público, Processo Seletivo Público e Processo Seletivo Simplificado,, caso seja necessário.
0,00
100,00
3.000.000,00
3.000.100,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0097 PROTEÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL
Objetivo Conjunto de ações que visam a atender ao servidor municipal através de auxílio-refeição, transporte e outros , inclusive assistência a saúde.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2153
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL
Atender aos servidores públicos municipais, concedendo- lhes auxílio refeição, alimentação, transporte e outros, inclusive assistência à saúde
Fornecer vale refeição, vale alimentação, vale transportes e assistência à saúde aos servidores do Município
750,00
3.000.000,00
0,00
3.000.000,00
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2154
REMUNERAÇÃO DOS SERV. E AGENTE POLÍTICO DA SEC.MUNIC. ADM
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de Administração
Pagamento dos servidores e agente político
112,00
3.334.900,00
0,00
3.334.900,00
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0105 REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a finalidade de reaparelhamento do executivo municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1151
AQUISIÇÃO EQUIP DA SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO - ADM
Adquirir novos equipamentos e materiais permanente, destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, ou atender novas demandas com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Adquirir novos equipamentos e materiais permanente, destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, ou atender novas demandas com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
100,00
450.000,00
0,00
450.000,00
Total Órgão
6.785.100,00
3.000.000,00
9.785.100,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA
Programa 0012 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Objetivo Conjunto de ações que visam à captação, aplicação, orientação, arrecadação, fiscalização e ao controle dos recursos financeiros do município.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2201
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – SEFIPE
Coordenar as diversas atividades inerentes à Secretaria através dos diversos departamentos, devendo manter e ou aperfeiçoar os programas voltados a administração orçamentária e financeira do Município
Apoio as atividades inerentes a secretaria
0,00
350.000,00
0,00
350.000,00
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2202
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SEFIPE
Remunerar os servidores e agentes políticos lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico
Pagamento dos servidores e agente político
59,00
4.375.000,00
0,00
4.375.000,00
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA
Programa 0105 REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a finalidade de reaparelhamento do executivo municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1201
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A SEFIPE
Adquirir novos equipamentos e materiais permanente, destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de computadores e periféricos, nobreak, copiadoras, cadeiras, calculadoras de mesa, aparelhos telefônicos e outros móveis e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos departamentos ligados a secretaria
10,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRACAO
Subfunção 129 ADMINISTRACAO DE RECEITAS
Programa 0012 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Objetivo Conjunto de ações que visam à captação, aplicação, orientação, arrecadação, fiscalização e ao controle dos recursos financeiros do município.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2204
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Organizar a Administração Tributária, destinada a acompanhar, controlar e fiscalizar o cumprimento das normas tributárias, adotando, sempre que necessário, medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias Municipais.
Apoio as atividades inerentes ao conjunto de atos administrativos voltados para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias Municipais.
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 06 SEGURANCA PUBLICA
Subfunção 182 DEFESA CIVIL
Programa 0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
Objetivo Compreende a realização dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente aos de proteção busca e salvamento, resgate de pessoas e materiais nos locais de sinistros, e prestação de socorro em casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral e calamidades públicas.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2203
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE REAP. DOS BOMBEIROS - FUNREBOM
Prover recursos para Reequipamento do corpo de Bombeiros, destinados a custear despesas inerentes a corporação, conforme determina a Lei Municipal nº 865/2004.
Apoio as atividades inerentes a corporação
0,00
100,00
0,00
100,00
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 843 SERVICO DA DIVIDA INTERNA
Programa 0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Objetivo Compreende ações que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2902
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
Amortizar a Dívida Pública Contratual, a fim de reduzir a Dívida Consolidada
Resgatar as parcelas das Dívidas Contratuais, junto as Instituições credoras
0,00
6.500.000,00
2.500.000,00
9.000.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa 0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Objetivo Compreende ações que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2901
PAGAMENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Remunerar os Servidores Inativos e os Pensionistas.
Pagamento dos Benefícios destinados aos servidores Inativos e os Pensionistas
13,00
225.000,00
0,00
225.000,00
2903
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES
Manter o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e demais obrigações tributárias.
Contribuir com a Formação do Patrimônio do Servidor
0,00
2.300.000,00
0,00
2.300.000,00
2904
SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Pagamento por determinações Judiciais, inclusão obrigatória no orçamento do ano, de acordo com o que estabelece o art. 100 § 5º da constituição federal
Pagamento de RPV'S, Precatórios, Custas Processuais e outros
0,00
3.000.000,00
5.500.000,00
8.500.000,00
2905
RESTITUIÇÕES SALDOS TRANSF. RECEBIDAS UNIÃO E/OU ESTADO
Devolução de saldos de convênios determinados pelo órgão transferidor
Eventuais devoluções de saldo de Convênios
0,00
100,00
0,00
100,00
Total Órgão
16.815.200,00
8.000.000,00
24.815.200,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0007 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo Conjunto de ações que visam remunerar os servidores e agentes políticos bem como sua capacitação, auxílios de caráter remuneratório e indenizatório, transporte e outros proporcionando melhores condições para a realização de suas atribuições.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2252
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de Educação
Garantir folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos Servidores lotados na Secretaria de Educação
63,00
0,00
800.000,00
800.000,00
2256
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
Proporcionar aos profissionais da rede de ensino municipal, cursos e treinamentos específicos de capacitação, inerentes as suas funções, com o objetivo de oferecer ensino de qualidade e comn eficiência e eficácia, aos alunos da rede
Garantir uma formação continuada de professores e servidores para assegurar a atuação de profissionais mais preparados e capacitados dentro das salas de aula e em seus setores de atuação.
824,00
0,00
400.000,00
400.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0046 ADMINISTRACAO DO SISTEMA EDUCACIONAL
Objetivo Conjunto de ações que garantam a manutenção, a qualificação, a avaliação e a coordenação da Rede Municipal de Ensino, em todas as suas instâncias administrativas, e que orientam e supervisionam o sistema municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2251
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Coordenar as diversas atividades inerentes à Secretaria através dos diversos departamentos, devendo manter e ou aperfeiçoar os programas voltados ao atendimento da rede municipal de ensino
Apoio as atividades inerentes a secretaria
0,00
0,00
2.330.000,00
2.330.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa 0100 PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivo Compreende as ações que visam proporcionar Merenda Escolar de Qualidade aos alunos da rede municipal de ensino.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2265
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
Manter o programa de merenda escolar, garantindo a qualidade da merenda distribuida.
Fornecer merenda escolar de qualidade aos alunos da rede
5.140,00
0,00
1.400.000,00
1.400.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0007 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo Conjunto de ações que visam remunerar os servidores e agentes políticos bem como sua capacitação, auxílios de caráter remuneratório e indenizatório, transporte e outros proporcionando melhores condições para a realização de suas atribuições.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2255
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAS U.C.E (UNIDADES DE CONTRATURNO ESCOLAR)
Remunerar os servidores lotados nas Unidades Escolares de Contraturno
Garantir folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos Servidores lotados nas Unidades Escolares de Contraturno
45,00
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2260
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR
Remunerar os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação da Rede de Ensino Fundamental Regular
Garantir folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos Servidores lotados do Ensino Fundamental Regular
397,00
0,00
18.400.000,00
18.400.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0009 OBRAS E EQUIPAMENTOS DE USO PERMANENTE
Objetivo Compreende nas ações que visam atender investimentos em aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente, imóveis, veículos, obras envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação de prédios públicos.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1254
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DAS U.C.E (UNIDADES DE CONTRATURNO ESCOLAR)
Atender investimentos em obras, ampliações, aquisições de material permanente, imóveis, veículos com o intuito de aperfeiçoar as ações educacionais da Educação proporcionando melhor atendimento aos usuários dos serviços prestados nas Unidades Escolares de Contraturno.
Construção de novas instalações para a Escola de Música juntamente com auditório, construção de um novo CAPEB e um novo Centro Esportivo na Zona Norte, ampliações, aquisições de material permanente, renovação da frota de veículos com o intuito de aperfeiçoar as ações educacionais da Educação proporcionando melhor atendimento aos usuários dos serviços prestados nas Unidades Escolares de Contraturno.
5,00
0,00
1.500.000,00
1.500.000,00
2258
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR
Atender investimentos em obras, reformas, ampliações, aquisições de material permanente, imóveis, veículos com o intuito de aperfeiçoar as ações educacionais da Educação proporcionando melhor atendimento aos usuários dos serviços prestados nas Escolas de Ensino Fundamental
Conclusão da EMEF Presidente, Reforma nas EMEFs, ampliação da EMEF Norberto Martinho Cardoso, Construção e Reforma na EMEF Rui Barbosa, manutenção predial e aquisições de material permanente para as Escolas de Ensino Fundamental Regular com o intuito de aperfeiçoar as ações educacionais.
8,00
0,00
8.000.000,00
8.000.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0047 MANUTENÇÃO DO ENSINO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Objetivo Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais da rede publica municipal nos níveis de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em todas as modalidades de Ensino
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2259
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Manter e dar continuidade as atividades voltadas para o Ensino Fundamental, dando condições aos servidores de desempenharem suas funções de forma a atender as necessidades dos alunos deste nível de ensino
Apoio as atividades inerentes a rede de ensino fundamental
7,00
0,00
6.000.000,00
6.000.000,00
2275
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS U.C.E (UNIDADES DE CONTRATURNO ESCOLAR)
Manter as atividades e desenvolver ações voltadas ao atendimento dos alunos em Contraturno Escolar, dando- lhes condições de aquisição de novas habilidades e extensão do aprendizado com disciplinas especificas,
Apoio as atividades inerentes as Unidades Escolares de Contraturno
4,00
0,00
330.000,00
330.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2275
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS U.C.E (UNIDADES DE CONTRATURNO ESCOLAR)
atividades e oficinas.
Apoio as atividades inerentes as Unidades Escolares de Contraturno
4,00
0,00
330.000,00
330.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 365 EDUCACAO INFANTIL
Programa 0007 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo Conjunto de ações que visam remunerar os servidores e agentes políticos bem como sua capacitação, auxílios de caráter remuneratório e indenizatório, transporte e outros proporcionando melhores condições para a realização de suas atribuições.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2261
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Remunerar os profissionais do magistério em efetivo exercício da função da Rede de Ensino Infantil
Garantir folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos Servidores lotados nas Escolas de Educação Infantil
286,00
0,00
11.500.000,00
11.500.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 365 EDUCACAO INFANTIL
Programa 0009 OBRAS E EQUIPAMENTOS DE USO PERMANENTE
Objetivo Compreende nas ações que visam atender investimentos em aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente, imóveis, veículos, obras envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação de prédios públicos.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1252
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Atender investimentos em obras, ampliações, aquisições de material permanente, imóveis, veículos com o intuito de aperfeiçoar as ações educacionais da Educação proporcionando melhor atendimento aos usuários dos serviços prestados nas Escolas de Educação Infantil
Construção de nova Escola no Bairro Presidente, Reforma na EMEI Pedrinha, Ampliação da EMEI Vô Jovino, Geração de Energia Fotovoltaica, aquisições de material permanente, imóveis, veículos com o intuito de aperfeiçoar as ações educacionais da Educação proporcionando melhor atendimento aos usuários dos serviços prestados pela rede de ensino do Município.
8,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 365 EDUCACAO INFANTIL
Programa 0047 MANUTENÇÃO DO ENSINO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Objetivo Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais da rede publica municipal nos níveis de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em todas as modalidades de Ensino
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2276
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Manutenção das atividades da educação infantil, garantindo o desenvolvimento das atividades e aplicação de recursos recebidos para este fim.
Garantir o funcionamento apropriado da modalidade, com qualidade, assegurado um ambiente adequado, tanto para educandos quanto para educadores.
8,00
0,00
2.700.000,00
2.700.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
Programa 0007 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo Conjunto de ações que visam remunerar os servidores e agentes políticos bem como sua capacitação, auxílios de caráter remuneratório e indenizatório, transporte e outros proporcionando melhores condições para a realização de suas atribuições.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2271
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA
Remunerar os servidores lotados no Ensino Fundamental na modalidade de Ensino de Jovens e Adultos - EJA
Garantir folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos Servidores lotados na Educação de jovens e adultos
1,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
Programa 0047 MANUTENÇÃO DO ENSINO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Objetivo Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais da rede publica municipal nos níveis de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em todas as modalidades de Ensino
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2263
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA
Manter as atividades e desenvolver ações voltadas ao atendimento de Jovens e Adultos que não concluiram o ensino no tempo regular, dando-lhes condições de prosseguirem na busca de formação com qualidade
Apoio as atividades inerentes a EJA
1,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 367 EDUCACAO ESPECIAL
Programa 0007 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo Conjunto de ações que visam remunerar os servidores e agentes políticos bem como sua capacitação, auxílios de caráter remuneratório e indenizatório, transporte e outros proporcionando melhores condições para a realização de suas atribuições.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2270
REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Remunerar os servidores lotados no Ensino Fundamental na modalidade Educação Especial
Garantir folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos Servidores lotados no Ensino Especial
26,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 367 EDUCACAO ESPECIAL
Programa 0009 OBRAS E EQUIPAMENTOS DE USO PERMANENTE
Objetivo Compreende nas ações que visam atender investimentos em aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente, imóveis, veículos, obras envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação de prédios públicos.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1253
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Atender investimentos em obras, ampliações, aquisições de material permanente, imóveis, veículos com o intuito de aperfeiçoar as ações educacionais da Educação proporcionando melhor atendimento aos usuários dos serviços prestados nas Unidades de Educação Especial
Atender investimentos em obras como reforma no CRAE, aquisições de material permanente, imóveis, veículos adaptados com o intuito de aperfeiçoar as ações educacionais da Educação proporcionando melhor atendimento aos usuários dos serviços prestados pela rede de ensino do Município.
2,00
0,00
500.000,00
500.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 367 EDUCACAO ESPECIAL
Programa 0047 MANUTENÇÃO DO ENSINO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Objetivo Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais da rede publica municipal nos níveis de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em todas as modalidades de Ensino
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2264
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Manter as atividades de educação especial aos alunos da rede municipal de ensino, proporcionando condições de aprendizagem.
Apoio as atividades inerentes ao ensino de alunos em educação especial
2,00
0,00
300.000,00
300.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 12 EDUCACAO
Subfunção 782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa 0101 PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo Compreende as ações que visam a manter o transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2266
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Manter o programa de transporte escolar, assegurando o acesso a todos os alunos da rede de ensino do município.
Fornecer transporte escolar aos alunos da rede
5.140,00
0,00
1.300.000,00
1.300.000,00
Total Órgão
0,00
59.520.000,00
59.520.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0009 OBRAS E EQUIPAMENTOS DE USO PERMANENTE
Objetivo Compreende nas ações que visam atender investimentos em aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente, imóveis, veículos, obras envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação de prédios públicos.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1301
CONSTRUÇÃO E/ OU AMPL. DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNIC.
Construir novos prédios, salas e ou ampliar os já existentes, a fim de abrigar as diversas secretarias que atualmente utilizam imóveis locados, proporciando melhores condições na prestação dos serviços públicos. Ampliação do cemitério Municipal, atendendo a necessidade deste serviço público prestado a comunidade
Prédios públicos construidos ou ampliados
1,00
100,00
0,00
100,00
2303
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS
Conservar os prédios já existentes, a fim de abrigar as diversas secretarias que atualmente utilizam imóveis locados, proporciando melhores condições na prestação dos serviços públicos.
Prédios públicos conservados
2,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0066 SERVICOS FUNERARIOS
Objetivo Compreende as ações relativas à manutenção, implantação e administração de cemitérios e forno crematório, bem como envolvendo a prestação de serviços funerários.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2304
MANUTENÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Conservar e/ou ampliar o espaço físico do cemitério municipal, proporcionando melhores condições aos que necessitem visitar seus entes queridos que ali jazem.
Cemitério municipal conservado e ampliado
1,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0094 LAZER COMUNITÁRIO
Objetivo Compreende as ações relacionadas à implantação, manutenção e conservação de parques, jardins, praças e arborização das vias públicas, visando ao lazer da comunidade urbana e rural.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1305
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
Construir novas praças, parques e jardins e/ou ampliar os já existentes, revitalizar avenidas, alamedas, beira rio e calçadão a beira mar, proporcionando aos moradores e
Praças, parques, jardins e outras áreas públicas construídas, ampliadas e/ou revitalizadas com aquisição de materiais,
3,00
100,00
100,00
200,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
1305
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
verenistas maiores opções de lazer.
locação de mão de obra e equipamentos. construção de passarelas sobre as dunas, localizada na Avenida Beira Mar, Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e Lazer.
3,00
100,00
100,00
200,00
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVICOS URBANOS
Programa 0069 VIAS URBANAS
Objetivo Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meios-fios, bueiros, pontes, pontilhões.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1303
CONSTRUÇÃO E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Investir em nova pavimentação , seja com asfalto e/ou bloquetes e pedras irregulares, proporcionando melhoria nas ruas e avenidas do município.
Ruas e avenidas pavimentadas com aquisição de materiais, locação de mão de obra e maquinários.
10.000,00
100,00
2.000.000,00
2.000.100,00
2305
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Manter a conservar as vias urbanas já existentes, promovendo a reposição de calçamentos e meio fio, pequenos reparos, capinas, pinturas de meio fio e outros, desta forma mantendo-as em perfeitas condições de conservação
Aquisição de materiais, locação de equipamentos, obrigações tributárias e contributivas e contratação de empresas para manutenção de ruas e avenidas urbanas
5.000,00
10.000,00
1.020.000,00
1.030.000,00
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVICOS URBANOS
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2301
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Coordenar as atividades inerentes à Secretaria através dos diversos departamentos, devendo manter e ou aperfeiçoar os programas voltados a prestação de serviços com eficiência e qualidade aos usuários
Apoio as atividades inerentes a secretaria
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
2302
REMUNERAÇÃO DOS SERV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação
Pagamento dos servidores e agente político
115,00
4.116.000,00
0,00
4.116.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVICOS URBANOS
Programa 0105 REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a finalidade de reaparelhamento do executivo municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1302
AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA SEC. MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO
Adquirir novos equipamentos e materiais permanente, destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos em geral
3,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 17 SANEAMENTO
Subfunção 512 SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa 0062 SISTEMA DE ESGOTOS
Objetivo Conjunto de ações relacionadas com o planejamento, instalação, ampliação, operação e manutenção de sistemas públicos de esgotos sanitários e despejos industriais.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1304
CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO PLUVIAL
Ampliar a rede de esgoto pluvial do município, através de canalizações e construção de novas galerias de escoamento das aguas da chuva, a fim de evitar o alagamento das vias públicas por ocasião das chuvas, contribuindo desta forma com a conservação da pavimentação existente
Rede de esgoto pluvial canalizado. construção de galerias e fechamento dos valos.
1.500,00
10.000,00
100,00
10.100,00
2308
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE REDE DE ESGOTO PLUVIAL
Conservar a rede de esgoto pluvial do município, promovendo limpezas das bocas de lobo, limpezas de valos e outras, a fim de proporcionar um melhor escoamento das águas das chuvas, evitando situações de alagamento das vias públicas e contribuindo com a manutenção da pavimentação existente.
Rede de esgoto pluvial conservado com aquisição de materiaise contratação de mão de obra para que os reparos sejam executados
1.500,00
10.000,00
100,00
10.100,00
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 25 ENERGIA
Subfunção 752 ENERGIA ELETRICA
Programa 0067 ILUMINACAO PUBLICA
Objetivo Compreende as ações relacionadas à implantação, a ampliação, a manutenção e operação dos serviços de iluminação nas vias e logradouros públicos.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
1306
CONSTRUÇÃO E/OU AMPL. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Construir e ou ampliar a rede de iluminação pública do município, a fim de atender a demanda dos moradores e veranistas que procuram nosso balneário, movimentando nossa economia local, proporcionando, ainda, melhores condições de segurança aos munícipes.
Rede de iluminação pública construida e ampliada
3.735,00
10.000,00
1.000.000,00
1.010.000,00
2307
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Conservar a rede de iluminação pública do município, através da reposição de luminárias e outros componentes, a fim de atender a demanda dos moradores e veranistas que procuram nosso balneário, movimentando nossa economia local, proporcionando, ainda, melhores condições de segurança aos munícipes.
Manutenção da rede de iluminação pública
3.000,00
10.000,00
3.000.000,00
3.010.000,00
Total Órgão
4.386.300,00
7.020.300,00
11.406.600,00
Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SMLU
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVICOS URBANOS
Programa 0064 LIMPEZA PUBLICA
Objetivo Compreende ações relativas à coleta, varrição e lavagem de vias públicas, bem como a destinação final de lixo, envolvendo aterros sanitários e usinas de incineração e de tratamento.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2353
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
Efetuar a manutenção das atividades abrangentes a sua área de atuação, executando a limpeza das vias e dos bens públicos municipais, de uso especial ou comum, e todas as outras atividades inerentes a limpeza pública e coleta seletiva e e Coordenar as atividades inerentes à Secretaria através dos diversos departamentos e setores, devendo manter e ou aperfeiçoar os programas voltados a prestação de serviços com eficiência e qualidade, na limpeza e embelezamento das vias públicas, melhorando constantemente o visual do Município, atendende a demanda dos usuários destes serviços
Efetuar o recolhimento de lixo domiciliar no exercício, e serviço de limpeza urbana como capina, recolhimento de dejetos e coleta seletiva, locação de máquinas e caminhões
0,00
6.700.000,00
434.600,00
7.134.600,00
Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SMLU
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVICOS URBANOS
Programa 0094 LAZER COMUNITÁRIO
Objetivo Compreende as ações relacionadas à implantação, manutenção e conservação de parques, jardins, praças e arborização das vias públicas, visando ao lazer da comunidade urbana e rural.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2354
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
Promover a manutenção, através da limpeza, pintura e pequenas reformas nas praças, parques e jardins já existentes, proporcionando aos moradores e veranistas
Praças, parques, jardins e outras áreas públicas conservada e reformada com aquisição de materiais, locação de mão de
0,00
25.000,00
0,00
25.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2354
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
mais opções de lazer.
obra e equipamentos
0,00
25.000,00
0,00
25.000,00
Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SMLU
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVICOS URBANOS
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2351
REMUNERAÇÃO DOS SERV. SECRETARIA MUNCIPAL DE LIMPEZA URBANA
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Muncipal de limpeza urbana
Pagamento dos servidores e agente político
80,00
2.800.000,00
0,00
2.800.000,00
Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SMLU
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVICOS URBANOS
Programa 0105 REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a finalidade de reaparelhamento do executivo municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1351
AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA SEC. MUNIC.LIMPEZA URBANA
Adquirir novos equipamentos, materiais permanente destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas, conforme a necessidade para a prestação de serviços de limpeza pública do município
25,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Total Órgão
9.575.000,00
434.600,00
10.009.600,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNIC. TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 23 COMERCIO E SERVICOS
Subfunção 695 TURISMO
Programa 0087 PROMOÇÃO DE TURISMO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas, no sentido de fomentar a indústria do turismo do Município, a fim de fortalecer o seu desenvolvimento em nível estadual, nacional e internacional.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1452
RODEIO INTERNACIONAL DE IMBÉ
Desenvolver o turismo e o nativismo, incrementar o comércio na baixa temporada
Atrair o turista ao nosso município com a realização de feira comercial, shows e gastronomia, em especial a eventos tradicionalistas, dissiminando a cultura
0,00
700.000,00
300.000,00
1.000.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
1452
RODEIO INTERNACIONAL DE IMBÉ
Desenvolver o turismo e o nativismo, incrementar o comércio na baixa temporada
regional
0,00
700.000,00
300.000,00
1.000.000,00
2451
MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC.DE TURISMO DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Coordenar as atividades inerentes à Secretaria através dos diversos departamentos, devendo manter e ou aperfeiçoar os programas voltados ao fomento do turismo, industria e comercio em nosso município
Apoio as atividades inerentes a secretaria
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
2453
MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS
Realizar eventos no Município, durante a alta ou a baixa temporada, em parceria com entidades públicas e privadas, show de verão, festividades, carnaval, conforme calendário de eventos do Município, elaborado pela Secretaria de Turismo, com o objetivo de aquecer o turismo no município, movimentando, desta forma, a economia local
Apoio a realização de eventos, entre eles feiras, encontros de jipeiros, motos, bailes temáticos, campeonatos e aquisição de banheiros químicos, lonas, toldos e palcos.
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNIC. TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 23 COMERCIO E SERVICOS
Subfunção 695 TURISMO
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2454
REMUNERAÇÃO SERV. AGENTE POLÍ. DA SEC. DE TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Muncipal de Turismo Industria e comércio
Pagamento dos servidores e agente político
9,00
550.000,00
0,00
550.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNIC. TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 27 DESPORTO E LAZER
Subfunção 392 DIFUSAO CULTURAL
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1451
AQUISIÇÃO EQUIP. P/ SEC. MUNC. DE TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Adquirir novos equipamentos e materiais permanente, destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos em geral, como mesas, cadeiras, escrivaninhas, armários, computadores e periféricos, notebook, data show, telão, telefones, impressora colorida, calculadoras e aparelhos de ar condicionado
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 10 SECRETARIA MUNIC. TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 27 DESPORTO E LAZER
Subfunção 813 LAZER
Programa 0093 DESPORTO COMUNITÁRIO
Objetivo Conjunto de ações que oportunizam apoio às atividades desportivas amadoras em geral, em especial às comunidades urbanas e rurais, criando e mantendo espaços adequados.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2452
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO
Realizar torneios e outras atividades desportivas, proporcionando fonte de lazer e entreterimento a comunidade, promovendo, desta forma, a integração entre a população do município.
Lazer e entreterimento promovido, tais como torneios e campeonatos de futebol, futsal, boxe e mma, além de premiações e manutenção do ginásio municipal
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNIC. TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Unidade 10 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 CULTURA
Subfunção 392 DIFUSAO CULTURAL
Programa 0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Objetivo Conjunto de ações que visam ao incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural, à formação de novos públicos, à promoção do acesso aos bens culturais, à qualificação de agentes culturais, à melhoria da base tecnológica da produção, ao intercâmbio de cultura, à avaliação e prospecção contínua das ações culturais e à preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2456
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Desenvolver ações específicas a fim de incentivar e apoiar a criação e o funcionamento de espaços culturais, bem como estudos, eventos, programas e pesquisas na área da cultura. Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do município de Imbé.
Apoio as atividades inerentes ao Fundo Municipal de Cultura de Imbé
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
2457
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA - DECULT
Desenvolver ações específicas a fim de planejar, coordenar Apoio as atividades artísticas, culturais e e executar promoções culturais, artísticas e cívicas no âmbito municipal. Orientar, supervisionar e promover atividades artísticas nas escolas municipais bem como o funcionamento do Museu Municipal e bibliotecas públicas Municipais.
cívicas no Município de Imbé
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNIC. TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Unidade 11 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Função 27 DESPORTO E LAZER
Subfunção 813 LAZER
Programa 0087 PROMOÇÃO DE TURISMO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas, no sentido de fomentar a indústria do turismo do Município, a fim de fortalecer o seu desenvolvimento em nível estadual, nacional e internacional.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2455
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Implementar a política municipal de turismo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental.
Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas no Município.
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Órgão
1.970.000,00
300.000,00
2.270.000,00
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Função 10 SAUDE
Subfunção 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
Objetivo Atender população de usuários do Sistema Único de Saúde de Imbé, através dos programas de Saúde Pública
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1501
ESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DA SAÚDE
ESTRUTURAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE
Adquirir e/ou substituir equipamentos e materiais permanentes para melhoria nas condições de trabalho dos servidores da Gestão dos serviços de saúde
1,00
0,00
20.000,00
20.000,00
2501
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE
QUALIFICAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE
Manter apoio as atividades inerentes a secretaria tais como aquisição de material de limpeza, expediente, informática, alimentação, locação de equipamentos, aluguel de prédio, e demais despesas fixas.
100,00
0,00
230.200,00
230.200,00
2503
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA SMS
QUALIFICAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE
Garantir a folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos servidores e agente político
34,00
0,00
1.723.500,00
1.723.500,00
2504
GARANTIR APOIO AS ATIVIDADES INERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Garantir condições para funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
Garantir apoio as atividades inerentes ao conselho de saúde, disponibilizar servidor para suporte às atividades do CMS
1,00
0,00
12.000,00
12.000,00
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Função 10 SAUDE
Subfunção 128 FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS
Programa 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
Objetivo Atender população de usuários do Sistema Único de Saúde de Imbé, através dos programas de Saúde Pública
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2510
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DA SMS
QUALIFICAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (EPS)
Capacitar e qualificar servidores do SUS Imbé por meio das ações do Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva (NUMESC)
394,00
0,00
93.000,00
93.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Função 10 SAUDE
Subfunção 301 ATENCAO BASICA
Programa 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
Objetivo Atender população de usuários do Sistema Único de Saúde de Imbé, através dos programas de Saúde Pública
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1503
AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ESTRUTURAR OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS) - Garantir oferta e ampliação dos serviços básicos à população por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes, veículos, construção e/ou ampliação de Unidades de Saúde
Estruturar os serviços da APS: ampliação da cobertura de Estratégia de Saúde da Família até chegar em 100%, construir prédio para instalação de unidade Básica de Saúde; ampliação da cobertura de estratégia de saúde bucal até chegar em 100%; garantir estrutura mínima para funcionamento dos serviços da Atenção Básica.
6,00
0,00
106.010,00
106.010,00
2505
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Garantir folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos servidores da APSAmpliar equipe de estratégia de saúde da família, saúde bucal e agentes de saúde para cobertura de 100% da populaçãoAmpliar equipe de visitadores PIM
93,00
0,00
4.650.400,00
4.650.400,00
2507
MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS)
MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - MANTER A OFERTA E CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
garantir a manutenção e custeio das atividades da atenção Primária em Saúde: Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal, Primeira Infância Melhor, Saúde na Escola, Academia de Saúde, Bolsa Família, e demais programas. Implementar ações de prevenção à obesidade e demais fatores de risco relacionados à alimentação, em conjunto aos serviços de atenção básica e monitorar o consumo alimentar da população
100,00
0,00
1.092.950,00
1.092.950,00
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Função 10 SAUDE
Subfunção 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
Objetivo Atender população de usuários do Sistema Único de Saúde de Imbé, através dos programas de Saúde Pública
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1502
AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO DA
ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO
Garantir a aquisição e reposição de
1,00
0,00
480.410,00
480.410,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
1502
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
ESPECIALIZADA -Estruturar as ações e serviços de saúde vinculadas a Atenção Especializada
equipamentos e materiais permanentes; veículos de pequeno porte, micro ônibus e ambulância. Habilitar Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e ampliar estrutura física.
1,00
0,00
480.410,00
480.410,00
2502
MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -Ofertar e qualificar os serviços da atenção especializada
Garantir a oferta, manutenção e custeio das ações e serviços de saúde do componente especializado: SAMU, EMAD, Pronto Atendimento (Policlínica), Raio X, Odontologia, Centro de Fisioterapia, Saúde Mental, e Regulação de Consultas e exames especializados, e demais serviços que possam ser implantadosCriação e implementação de Programa de Distribuição de Óculos de grauImplementação de Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS)Aumentar oferta de consultas e exames especializados para atender demanda reprimidaEstruturação de ambiente para ambulatório de atendimento na Regulação (médico Gercon e demais atendimentos) Estruturar ambientes para atendimento do EMAD- ATENDIMENTO PÓS COVID-19 E ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES PÓS PANDEMIA
100,00
0,00
9.545.520,00
9.545.520,00
2508
CUMPRIMENTO ORDENS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO/LIMINAR
Garantir fornecimento de material, insumos e medicamentos por determinações judiciais
Determinações judiciais atendidas ou bloqueios dos valores para fornecimento de medicamentos, material hospitalar, internações e institucionalização de pacientes
100,00
0,00
290.200,00
290.200,00
2509
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Manter folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos servidores da atenção especializada. Ampliar equipe de atendimento na unidade saúde mental Albatroz (Futuro CAPS) Contratação/nomeação de fisioterapeuta para atendimento no Pronto Atendimento (Policlínica)Nomeação de médicos especialistas para aumento de oferta das consultas especializadas- Manter recursos humanos necessários para ATENDIMENTO PÓS COVID-19 E ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES PÓS PANDEMIA
225,00
0,00
12.383.885,02
12.383.885,02
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Função 10 SAUDE
Subfunção 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
Objetivo Atender população de usuários do Sistema Único de Saúde de Imbé, através dos programas de Saúde Pública
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2512
MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Garantir o custeio para promover a proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional
GARANTIR A QUALIFICAÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO, CAF E FARMÁCIA; DO COMPONENTE ESPECIALIZADO E DO CUIDADO FARMACÊUTICO.IMPLANTAR LISTA PADRONIZADA DE MEDICAMENTOS POR MEIO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME)AMPLIAR O ACESSO A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM AQUISIÇÃO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
100,00
0,00
723.918,00
723.918,00
2513
REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MANTER E ESTRUTURAR RECURSOS HUMANOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Garantir a folha de pagamento, vale alimentação e demais benefícios aos servidores da assistência farmacêutica. Nomear novos farmacêuticos. Ampliar equipe para atendimento ao público e distribuição de medicamentos.
17,00
0,00
511.500,00
511.500,00
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Função 10 SAUDE
Subfunção 305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
Objetivo Atender população de usuários do Sistema Único de Saúde de Imbé, através dos programas de Saúde Pública
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1506
AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTOS NA REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (SANITÁRIA, AMBIENTAL, SAÚDE DO TRABALHADOR E EPIDEMIOLÓGICA)
Garantir a aquisição e reposição de equipamentos e materiais permanentes; Garantir a aquisição e reposição de veículos. Implantar ambulatório Estruturar rede de frios Ampliar estrutura física do prédio da Vigilância em Saúde
1,00
0,00
55.010,00
55.010,00
2506
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (sanitária, ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador)
Manter folha de pagamento da Vigilância em saúde. Ampliar equipe de Agentes de Combate às Endemias. Constituir equipe
25,00
0,00
1.854.800,00
1.854.800,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2506
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (sanitária, ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador)
específica para o Programa Municipal de Imunizações a ser implantado. Ampliar equipe administrativa. Ampliar equipe de fiscais sanitários
25,00
0,00
1.854.800,00
1.854.800,00
2511
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - por
Garantir apoio as atividades desenvolvidas
100,00
0,00
226.696,98
226.696,98
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
meio da manutenção dos serviços e aquisição de materiais e insumos, inserção e alimentação de informações nos sistemas, bem como investigação de doenças visando atingir metas pactuadas
para monitoramento epidemiológico, sanitário e endêmico. Garantir apoio as atividades inerentes a Vigilância em saúde, como aquisição de camisetas, combustíveis, materiais de expediente e equipamentos, aluguel de prédio, e outros materiais e serviços diversos.Organizar rede de friosCriar ambulatórioCriação de Comitê de vigilância de óbitosInstituir Programa Municipal de Imunizações. Criar calendário anual para ações de saúde do trabalhador. Manter equipes uniformizadas. Criar instância julgadora PAS. reformar prédio da Vigilância em Saúde e/ou realocar para local mais amplo (aluguel)
Total Órgão
0,00
34.000.000,00
34.000.000,00
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Unidade 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Programa 0027 PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO
Objetivo Conjunto de ações de garantia, proteção, amparo e desenvolvimento de crianças e adolescentes através de apoio sócio-educativo em meio aberto; oficinas de trabalho educativo, programas de erradicação do trabalho infantil, abrigos, prevenção á violência familiar, maus tratos, uso de drogas e prostituição, creches comunitárias, atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco, orientação e apoio sócio familiar e outras formas de atendimento.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2555
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Garantir a proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos em serviços de: Abrigo institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva; Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências quando necessários.
Apoio às atividades inerentes a casa de Acolhimento, como aquisição de gêneros alimentícios para as crianças albergadas, materiais de consumo, roupas de cama, higiene e limpeza, fraldas, conserto de eletrodomésticos, aquisição de máquinas e equipamentos, mobiliário e limpeza de sumidouro
12,00
250.000,00
0,00
250.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Unidade 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa 0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Objetivo Compreende ações que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2561
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA CADÚNICO
Captação, aplicação de recursos, fixação de prioridades, acompanhamento e fiscalização de projetos e serviços executados pela Secretaria e pela Rede de Proteção para a execução das ações
Aquisição de materiais de consumo e consertos de equipamentos, realização de conferências, capacitação e formação de servidores, aquisição de passagens para servidores, contratação de serviços de terceiros e apoio as atividades inerentes a secretaria.
1.000,00
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Unidade 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa 0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Objetivo Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2551
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Apoiar famílias e indivíduos prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos, contribuindo pra melhoria da qualidade de vida do cidadão, conforme previsão integrante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Aquisição de materiais de consumo e consertos de equipamentos, realização de conferências, capacitação e formação de servidores, aquisição de passagens para servidores, contratação de serviços de terceiros e apoio as atividades inerentes a secretaria.
27,00
200.000,00
60.000,00
260.000,00
2553
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO
Apoiar a organização e a gestão descentralizada dos Programas Bolsa Família, do Cadastramento Único do Governo Federal, bem como, investimento mínimo de (3%) na ICS Instância de Controle Social do PBF e Cadúnico. (Igd PBF).
Apoio as atividades inerentes ao programa como a manutenção do cadastramento único do governo federal, realização de oficinas destinadas aos beneficiários do programa bolsa família, bem como contratação de oficineiros e aquisição de materiais, máquinas e equipamentos para o bom funcionamento do PBF
2,00
0,00
40.000,00
40.000,00
2554
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Apoiar a organização e funcionamento do CMAS com ênfase na qualificação dos conselheiros municipais e sua participação em eventos relacionados à Política de Assistência Social com investimento mínimo de 3% dos recursos recebidos.
Auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social mediante a concessão dos benefícios eventuais e socioassistenciais, tipificados no Sistema Único da Assistência Social, para atender à
3.000,00
50.000,00
70.000,00
120.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2554
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Apoiar a organização e funcionamento do CMAS com ênfase na qualificação dos conselheiros municipais e sua participação em eventos relacionados à Política de Assistência Social com investimento mínimo de 3% dos recursos recebidos.
necessidade advinda de situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade para criança, família, idoso, pessoa com deficiência, gestante, nutriz e nos caso de calamidade pública.
3.000,00
50.000,00
70.000,00
120.000,00
2559
FORTALECIMENTO DO SUAS - PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
São ações com início, meio e fim utilizadas para complementar à oferta de um ou mais serviço assistenciais objetivando potencializar o processo de inclusão social de famílias e indivíduos na garantia de direitos sociais de natureza eventual ou continuada que surjam de formas inesperada, ou por algum infortúnio, como morte, situações de vulnerabilidade, emergência ou calamidade pública.
Aquisição de materiais de consumo, serviços, equipamentos e materiais permanentes
0,00
1.500,00
0,00
1.500,00
2560
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Visa à manutenção do serviço de atendimento a famílias e indivíduos que sofrem violação de direito, violência física, psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medida de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, conforme previsão na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
atendimento a famílias e indivíduos que sofrem violação de direito, violência física, psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medida de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Unidade 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2552
REMUNER. SERV. E AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de Ação Social
Pagamento dos servidores e agente político
45,00
1.255.000,00
0,00
1.255.000,00
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Unidade 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa 0105 REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a finalidade de reaparelhamento do executivo municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1551
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A SEC.MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Aquisição de Móveis, máquinas e equipamentos destinados a substituir os existentes que se encontram em más condições de uso, equipamentos novos, mais
Aquisição de máquinas, equipamentos de informática e mobiliário para uso na secretaria e nos demais serviços a ela
1,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
1551
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A SEC.MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
modernos e eficazes, proporcionando melhores condições de atendimento à comunidade
vinculados.
1,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Unidade 07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC.
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Programa 0027 PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO
Objetivo Conjunto de ações de garantia, proteção, amparo e desenvolvimento de crianças e adolescentes através de apoio sócio-educativo em meio aberto; oficinas de trabalho educativo, programas de erradicação do trabalho infantil, abrigos, prevenção á violência familiar, maus tratos, uso de drogas e prostituição, creches comunitárias, atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco, orientação e apoio sócio familiar e outras formas de atendimento.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2558
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUMDICA
Captação, aplicação de recursos, fixação de prioridades, acompanhamento e fiscalização de projetos e serviços executados pela Secretaria e pela Rede de Proteção para a execução das ações
Aquisição de materiais de consumo, serviços, equipamentos e materiais permanentes a fim de promover ações articuladas entre entidades não- governamentais e entre estas e os setores governamentais e apoiar financeiramente Instituições Privadas sem Fins Lucrativos por meio de subvenções sociais para financiamento e cofinanciamento dos serviços e projetos executados pela Secretaria e pela Rede de Proteção Social à Infância e à Juventude
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
Total Órgão
1.762.500,00
191.000,00
1.952.500,00
Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 26 TRANSPORTE
Subfunção 782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1601
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A SEC.MUNIC. DE TRANSPORTES
Adquirir novos equipamentos, materiais permanente destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de mesas, cadeiras, balcão, armários, gaveteiros, computadores e periféricos, aparelhos telefônicos e outros utensílios e equipamentos em geral para melhor atendimento ao contribuinte
2,00
10.000,00
0,00
10.000,00
2601
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT
Coordenar as atividades inerentes à Secretaria através dos diversos departamentos, dando condições aos servidores ali lotados de prestarem serviços de qualidade.
Apoio as atividades inerentes a secretaria
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2602
REMUNER.SERV. E AGENETE POLÍ. DA SEC.MUNIC. DE TRANSPORTE
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de transportes
Pagamento dos servidores e agente político
88,00
4.870.000,00
0,00
4.870.000,00
Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 26 TRANSPORTE
Subfunção 782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa 0104 FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
Objetivo Compreende um conjunto de ações visando a aquisição, gerenciamento e manutenção da frota de veiculos da admimistração municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1602
AQUISIÇÃO DE VEÍC. MÁQUI. E EQUIP. P/ O EXEC. MUNICIPAL
Adquirir novos veículos, máquinas e equipamentos destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de ônibus novos e usados, micro ônibus, máquinas, veículos e caminhões
5,00
0,00
500.000,00
500.000,00
2603
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍC. E MÁQ. DO EXEC. MUNIC.
Manutenção da frota de veículos e máquinas do Executivo, adquirindo materiais necessarios a conservação dos mesmos, otimizando os trabalhos dos setores ligados a esta atividade qualidade, viabilizando assim o desenvolvimento de atividades meio e fim da administração municipal, e aos usuarios destes serviços
Apoio as atividades inerentes a conservação e manutenção da frota e máquinas
0,00
10.000,00
2.400.000,00
2.410.000,00
Total Órgão
4.900.000,00
2.900.000,00
7.800.000,00
Órgão 14 SECRETARIA MUNIC.SEGURANÇA PÚBL. E TRÂNSITO - SEMUSP-T
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 06 SEGURANCA PUBLICA
Subfunção 181 POLICIAMENTO
Programa 0008 SERVICO DE TRANSITO
Objetivo Compreende um conjunto de ações que visam ao gerenciamento, à fiscalização, ao controle e à execução de atividades relacionadas ao trânsito.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2653
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Desenvolver ações de planejamento, educação, proteção do tráfego e revitalização das vias públicas municipais, através de assistência, segurança e sinalização, destinadas a organizar e orientar o motorista e o pedestre, fazendo com que seja cumprida a legislação de Trânsito no âmbito Municipal
Apoio as atividades inerentes a legislação de trânsito no município, como projeto de sinalização com crockis para execução, educação para o trânsito, materiais para sinalização do trânsito e equipamentos, veículo adaptado com equipamentos e pintura caracterizada.
0,00
100.000,00
30.000,00
130.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 14 SECRETARIA MUNIC.SEGURANÇA PÚBL. E TRÂNSITO - SEMUSP-T
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 06 SEGURANCA PUBLICA
Subfunção 181 POLICIAMENTO
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2651
MANUTENÇÃO SEC. MUNIC. DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
Coordenar as atividades inerentes à Secretaria através dos diversos departamentos, dando condições aos servidores ali lotados de prestarem serviços de qualidade. Orientar a administração Municipal na edição de Leis e Normas voltadas a regulamentação da segurança pública e do Trânsito local
Apoio as atividades inerentes a secretaria, fardamentos e materiais de consumo para os vigilantes patrimoniais e vigias;
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
Órgão 14 SECRETARIA MUNIC.SEGURANÇA PÚBL. E TRÂNSITO - SEMUSP-T
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 06 SEGURANCA PUBLICA
Subfunção 181 POLICIAMENTO
Programa 0105 REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a finalidade de reaparelhamento do executivo municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1651
AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ SEC. MUNIC.SEG. PÚBL.E TRÂNSITO
Adquirir novos equipamentos, materiais permanente destinados a substituir os ja existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de equipamentos de uso permanente e de coletes balísticos para os vigilantes patrimoniais, aquisição, instalação e monitoramento de câmeras e alarmes em todos os prédios públicos municipais;
30,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Órgão 14 SECRETARIA MUNIC.SEGURANÇA PÚBL. E TRÂNSITO - SEMUSP-T
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 06 SEGURANCA PUBLICA
Subfunção 181 POLICIAMENTO
Programa 0121 IMBE MAIS SEGURO
Objetivo Proteger a Cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violencia, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da Lei
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1653
AQUISIÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PROGRAMA IMBE MAIS SEGURO
Adquirir novos equipamentos, materiais permanentes destinados a implantação e manutenção do Programa Imbé Mais seguro, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos;
Ampliação do vídeo monitoramento e cercamento eletrônico, com aumento do centro de operações e aquisição de equipamentos permanentes ( armamento letal, armamento não letal, munição, coletes balísticos, motocicletas) para guarda
50,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
1653
AQUISIÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PROGRAMA IMBE MAIS SEGURO
Adquirir novos equipamentos, materiais permanentes destinados a implantação e manutenção do Programa Imbé Mais seguro, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos;
municipal, e contrapartida de emendas parlamentares;
50,00
100.000,00
0,00
100.000,00
2655
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IMBE MAIS SEGURO
Desenvolver ações específicas para implantação do Programa Imbé Mais Seguro, proporcionando entre objetivos a serem alcançados pelo programa o videomonitoramento e cerceamento eletrônico do Município, a instalação Controladores eletrônicos de velocidade e a manutenção da Guarda Municipal Armada.
Manutenção do vídeo monitoramento e cercamento eletrônico, repasses para os órgãos de segurança através do CONSEPRO e aquisição de fardamento para a GMI, VP e Vigias;
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Órgão 14 SECRETARIA MUNIC.SEGURANÇA PÚBL. E TRÂNSITO - SEMUSP-T
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 06 SEGURANCA PUBLICA
Subfunção 182 DEFESA CIVIL
Programa 0021 SEGURANCA DO CIDADAO
Objetivo Conjunto de ações, em apoio ao Estado, que visam a auxiliar nos programas de prevenção da segurança dos munícipios.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1652
PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Esta ação tem como finalidade de aumentar a segurança, dificultando a ação de ladrões e vândalos assim protegendo o patrimônio público
Implantação do sistema de monitoramento de alarmes nos prédios públicos;
0,00
100,00
0,00
100,00
Órgão 14 SECRETARIA MUNIC.SEGURANÇA PÚBL. E TRÂNSITO - SEMUSP-T
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 06 SEGURANCA PUBLICA
Subfunção 182 DEFESA CIVIL
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2652
REMUNERAÇÃO SERV. E AGENTE POLÍ. DA SEC.MUNC.SEGUR. PÚBL.
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Pagamento dos servidores e agente político
90,00
5.540.000,00
0,00
5.540.000,00
Órgão 14 SECRETARIA MUNIC.SEGURANÇA PÚBL. E TRÂNSITO - SEMUSP-T
Unidade 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Função 06 SEGURANCA PUBLICA
Subfunção 182 DEFESA CIVIL
Programa 0021 SEGURANCA DO CIDADAO
Objetivo Conjunto de ações, em apoio ao Estado, que visam a auxiliar nos programas de prevenção da segurança dos munícipios.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2654
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL
Desenvolver ações voltadas ao atendimento da população e do Patrimônio Público em caso de calamidade pública.
Aquisição de materiais de construção, serviços de terceiros pessoa fisíca e ou jurídica, equipamentos e materiais permanentes,
0,00
0,00
100,00
100,00
Total Órgão
5.785.100,00
1.030.100,00
6.815.200,00
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfunção 541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2701
MANUTENÇÃO DA SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E PESCA
Formular e coordenar a política municipal de meio ambiente, articulando-se com os organismos que atuam na área, com a finalidade de garantir a execução de ações voltadas a preservação do meio ambiente, fazendo com que o município tem um desenvolvimento sustentável, criação do Horto Municipal junto ao Parque de Eventos para produção de mudas de flores e árvores ornamentais visando o plantio em praças, logradouros públicos, ruas e fornecimento à população para plantio em jardins da área urbana. Fomentar a produção própria de mudas de flores e árvores de modo a articular o plantio de espécies adequadas aos espaços públicos e particulares. Arborização do Parque de Eventos através da realização de transplantes autorizados e acompanhados pela SEMMAPA, bem como pelo plantio de mudas produzidas no horto municipal ou adquiridas com terceiros, aumentando assim a diversidade e quantidade de exemplares arbóreos encontrados no local.
Aperfeiçoamento dos departamentos e setores inerentes a Secretaria com cursos, e treinamentos de servidores e agente político, emissão de licenças e atividades inerentes ao município. Entrega de mudas e árvores a comunidade. Embelezamento dos espaços públicos (ruas, praças entre outros). Plantio e transplante de árvores nativas.
8.500,00
370.000,00
0,00
370.000,00
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfunção 541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
Programa 0118 RECICLAGEM E COLETA SELETIVA DO LIXO
Objetivo Implantar e ampliar a coleta seletiva, a destinação adquada e a reciclagem do lixo
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1703
RECICLAGEM DE RESÍDUOS DIVERSOS
Implantar e ampliar a destinação adequada e incentivar a reciclagem do lixo.
Adequação, reforma e aquisição de equipamentos e materiais e manutenção da Central de Triagem de Resíduos de Construção Civil e Podas, implantação de
0,00
250.000,00
0,00
250.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
1703
RECICLAGEM DE RESÍDUOS DIVERSOS
Implantar e ampliar a destinação adequada e incentivar a reciclagem do lixo.
Ecopontos, recolhimentos de depósitos transitórios de pneus, pilhas, baterias e lâmpadas, recolhimentos de resíduos elétricos-eletrônicos "Cata Treco", recolhimentos de resíduos volumosos (móveis, sofás, colchões, etc.), entre outros recolhimentos de resíduos. Incentivo a associações e cooperativas de recicladores.
0,00
250.000,00
0,00
250.000,00
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfunção 542 CONTROLE AMBIENTAL
Programa 0063 PROTECAO AO MEIO AMBIENTE
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas na busca da proteção à flora, à fauna, ao solo, bem como, na restauração e recuperação do meio ambiente.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2705
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS AMBIENTAIS
Formular e coordenar a política municipal de meio ambiente, articulando-se com os organismos que atuam a área, com a finalidade de garantir a execução de ações voltadas a preservação do meio ambiente, fazendo com que o município tenha um desenvolvimento sustentável.
Implantação de Unidade Móvel da SEMMAPA para Desenvolvimento de Programas Ambientais, educação ambiental e implantação de projetos visando o uso sustentável dos recursos naturais.
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfunção 542 CONTROLE AMBIENTAL
Programa 0081 PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL
Objetivo Compreende as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate a doenças que afetam os animais.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2704
MANUTENÇÃO ATIV. DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Desenvolver ações de defesa e controle da população canina e felina no Município, com vistas à proteção da saúde pública, porém, com posturas humanitárias em relação a eles.
Aquisição de veículo adaptado para atendimento móvel, esterilização de felinos e caninos, programas educativos, construção, alimentação, aquisição de materiais, medicamentos e procedimentos veterinários, manutenção.
2.000,00
253.600,00
0,00
253.600,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfunção 542 CONTROLE AMBIENTAL
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2702
REMUNER.SERV. AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNIC. MEIO AMB., PESCA, PROTEÇÃO ANIMAL E AGRICULTURA
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura
Pagamento dos servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura.
36,00
1.416.000,00
0,00
1.416.000,00
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfunção 542 CONTROLE AMBIENTAL
Programa 0105 REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a finalidade de reaparelhamento do executivo municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1701
AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ SEC. MUNIC.DE MEIO AMBIENTE, PESCA, PROTEÇÃO ANIMAL E AGRICULTURA
Adquirir equipamentos de informatica, audio, video e foto, geoprocessamento, náutico, comunicapões, Epi, móveis, software e manutenção dos mesmos para suprir as necessidades da secretaria e melhor atendimento ao contribuinte.
Aquisição de microcomputadores, mesas de escritório, armários, cadeiras, barco com motor, e demais equipamentos de geoprocessamento e imagens, EPI's e demais equipamentos e utensílios
3,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 20 AGRICULTURA
Subfunção 606 EXTENSAO RURAL
Programa 0117 INCENTIVO A PESCA SUSTENTÁVEL
Objetivo Conjunto de ações que visam a valorizar a pesca e o beneficiamento do produto pescado
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1702
PROMOÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DA PESCA
Formular e coordenar a política municipal de meio ambiente e pesca, articulando-se com os organismos que atuam na área, com a finalidade de garantir a execução de ações voltadas a preservação do meio ambiente e desenvolvimento da pesca sustentável.
Manutenção do programa de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar no Imbé.
0,00
392.600,00
0,00
392.600,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 20 AGRICULTURA
Subfunção 608 PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA
Programa 0122 S.I.M. IMBÉ - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Objetivo Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, industrializem ou manipulem produtos de origem animal e seus sub-produtos. O Serviço de Inspeção Municipal de Imbé - SIM IMBÉ, vinculado ao Departamento de Agricultura é responsável pela inspeçõa e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal preparados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Imbé. com a efetiva implantação deste departamento buscamos qualificar os estabelecimentos através das boas práticas de fabricação, agregar qualidade ao produto oferecido e promover a segurança alimentar.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1704 2706
AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. IMBÉ
Aquisição de Veículos e equipamentos para a implantação e desenvolvimento do Sistema de Inspeção Municipal Fomentar a produção de alimentos visando a segurança alimentar e realização de ações educativas
Aquisição de veículos, microcomputadores, mesa de escritorio, armários, cadeiras. Realização de 200 ações de inspeção, 10 ações educativas e 06 cursos de aperfeiçoamento.
0,00 0,00
100,00 100,00
0,00 0,00
100,00 100,00
Órgão 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Função 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfunção 541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
Programa 0063 PROTECAO AO MEIO AMBIENTE
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas na busca da proteção à flora, à fauna, ao solo, bem como, na restauração e recuperação do meio ambiente.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2703
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE
Planejar, e coordenar a fiscalização o licenciamento e a execução das ações a serem desenvolvidas na área do meio ambiente,revitalizando áreas verdes, proteger espécies nativas, criar áreas de proteção e implementar o plano de manejo de dunas, programas e projetos relativos ao meio ambiente, em especial medidas de educação ambiental
Revitalização das áreas verdes municipais, proteção de espécies nativas, criação e reestruturação das unidades de conservação, implementação do plano de manejo das dunas, criação e manutenção de horto florestal municipal, ampliação e melhorias da arborização urbana nas vias e espaços públicos com espécie nativas; realização e divulgação de eventos e atividades de educação ambiental, apoio ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA-IMBÉ, fiscalização, licenciamento e monitoramento de atividades potencialmente poluidoras e outras inerentes ao departamento
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
2707
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Ampliar as ações de educação ambiental do projeto Nossa Onda é Preservar através da aquisição de espécimes taxidermizados da fauna marinha e de banhado, coleção didática de moluscos, confecção de banners e demais materiais didáticos
Aquisição de animais taxidermizados, confecção de banners e materiais didáticos.
0,00
0,00
5.000,00
5.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
2710
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE MANEJO DE DUNAS
Ampliar a execução das ações previstas no plano de manejo de dunas visando diminuir o conflito entre os campos arenosos e as residências através da contratação de máquina para realizar a remodelação das dunas e a compra de mudas e/ou sementes para fixação das dunas.
Contratação de hora/máquina, Aquisição de mudas e/ou sementes;
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
Total Órgão
2.702.400,00
80.000,00
2.782.400,00
Órgão 17 SECRETARIA MUNIC. MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 14 DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa 0103 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de promover apoio a ação governamental.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2801
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC. DA MULHER E DOS DIR. HUM.
Promover políticas públicas de proteção à mulher e direitos humanos, desenvolvendo atividades relativas à saúde, trabalho e a promoção das desigualdades, através de campanhas educativas de prevenção e combate à discriminação e de qualquer forma de violação dos direitos da humanos.
Apoio as atividades desenvolvidas pela secretaria tais como confeccção de material publicitário, e campanhas educativas
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
2802
REMUNER. SERV. AGENTE POLÍ. SEC.DA MULHER E DIR.HUMANOS
Remunerar os servidores e agente político lotados na Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Pagamento dos servidores e agente político
6,00
355.000,00
0,00
355.000,00
Órgão 17 SECRETARIA MUNIC. MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 14 DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa 0105 REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a finalidade de reaparelhamento do executivo municipal.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1801
AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/SEC. MUNIC.DA MULHER E DIR. HUMANOS
Adquirir novos equipamentos, materiais permanentes, destinados a substituir os já existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de computadores armários, cadeiras, mesas, data show, impressora colorida, e equipamentos em geral
4,00
20.000,00
0,00
20.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 17 SECRETARIA MUNIC. MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH
Unidade 09 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Função 14 DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção 241 ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa 0025 PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Objetivo Conjunto de ações dirigidas ao Idoso, visando a sua integração à família e comunidade através de grupos de convivência, centros de convivência, abrigos, atendimento domiciliar, casa-lar, asilos e oficina abrigados, objetivando o bem estar físico e social.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
2803
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FUMDI
Implementar a Política Municipal dos Direitos do Idoso com o objetivo de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Desenvolver ações voltadas ao atendimento integral ao idoso.
0,00
0,00
15.000,00
15.000,00
Total Órgão
475.000,00
15.000,00
490.000,00
Órgão 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 23 COMERCIO E SERVICOS
Subfunção 691 PROMOCAO COMERCIAL
Programa 0089 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
Objetivo Compreende as ações relacionadas ao fomento do comércio através de incentivos que contribuam para a ampliação do mercado.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1810
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A SMDE
Adquirir novos equipamentos e materiais permanentes, destinados a substituir os já existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de computadores e periféricos, nobreak, copiadoras, cadeiras, veículos, aparelhos telefônicos e outros móveis e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos departamentos ligados a secretaria.
4,00
20.000,00
0,00
20.000,00
2810
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
Remunerar os servidores e agentes políticos lotados na
Pagamento dos servidores e agente
9,00
425.000,00
0,00
425.000,00
2811
E AGENTE POLÍTICO DA SMDE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Coordenar as diversas atividades inerentes a Secretaria através dos diversos departamentos, devendo manter e ou aperfeiçoar os programas voltados a política municipal estabelecida para as áreas de indústria, comércio, serviços e outras atividades econômicas desenvolvidas na matriz econômica do Município.
político. Apoio as atividades inerentes a secretaria.
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Total Órgão
495.000,00
0,00
495.000,00
Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação
RELAÇÃO - ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS - ÓRGÃO
LUCIANO PASA
Versão Nº: 38
Órgão 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Unidade 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Função 24 COMUNICACOES
Subfunção 131 COMUNICACAO SOCIAL
Programa 0006 DIVULGACAO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Objetivo Compreende as ações que objetivam a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da Administração Pública, através dos meios de veiculação própria ou de terceiros.
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
1820
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A SMCT
Adquirir novos equipamentos e materiais permanentes, destinados a substituir os já existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Aquisição de computadores e periféricos, nobreak, copiadoras, cadeiras, veículos, aparelhos telefônicos e outros móveis e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos departamentos ligados a secretaria.
5,00
20.000,00
0,00
20.000,00
2820
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SMCT
Remunerar os servidores e agentes políticos lotados na Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência.
Pagamento dos servidores e agente político.
8,00
416.000,00
0,00
416.000,00
2821
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de imprensa e comunicação da Prefeitura, coordenar a publicidade dos órgãos e entidades do Município e estabelecer um vínculo de transparência entre a sociedade e o governo municipal.
Apoio as atividades inerentes a secretaria.
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Total Órgão
516.000,00
0,00
516.000,00
Órgão 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
Subfunção 999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Objetivo Reserva de Contingência
Ação
Descrição Ação
Finalidade
Metas
Qtd.
Valor Próprio
Valor Terceiros
Valor Total
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Compor uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, destinados a cobrir despesas imprevistas, passivos contingêntes, outros riscos fiscais e eventuais insuficiências de dotação orçamentária
Contingenciamento de dotação de no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
Total Órgão
200.000,00
0,00
200.000,00
Total Versão
67.500.000,00
116.501.000,00
184.000.000,00
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO IV
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(Art. 45 da LRF)
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES
RECURSOS PREVISTOS PARA 2024
RECURSOS PRIORIZADOS PARA 2024
VALOR DO PROJETO
A EXECUTAR EM 2024
PROJETOS EM EXECUÇÃO
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
NOVOS PROJETOS
1254
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DAS U.C.E (UNIDADES DE CONTRATURNO ESCOLAR)
Construção de novas instalações para a Escola de Música juntamente com auditório, construção de um novo CAPEB e um novo Centro Esportivo na Zona Norte
R$ 1.500.000,00
100%
R$ 400.000,00
R$ 100.000,00
R$ 1.000.000,00
2258
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR
Conclusão da EMEF Presidente, Reforma nas EMEFs, ampliação da EMEF Norberto Martinho Cardoso, Construção e Reforma na EMEF Rui Barbosa
R$ 8.000.000,00
100%
R$ 2.000.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 5.000.000,00
1252
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção de nova Escola no Bairro Presidente, Reforma na EMEI Pedrinha, Ampliação da EMEI Vô Jovino
R$ 1.000.000,00
100%
R$ -
R$ 200.000,00
R$ 800.000,00
1253
OBRAS, INFRAESTRUTURA E EQUIP. DE USO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Unidades de Educação Especial Atender investimentos em obras como reforma no CRAE
R$ 500.000,00
100%
R$ -
R$ 500.000,00
R$ -
2303
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS
Conservar os prédios já existentes, a fim de abrigar as diversas secretarias que atualmente utilizam imóveis locados, proporciando melhores condições na prestação dos serviços públicos.
R$ 100.000,00
100%
R$ -
R$ 100.000,00
R$ -
1303
CONSTRUÇÃO E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Investir em nova pavimentação , seja com asfalto e/ou bloquetes e pedras irregulares, proporcionando melhoria nas ruas e avenidas do município
R$ 2.000.100,00
100%
R$ 200.100,00
R$ -
R$ 1.800.000,00
2305
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Manter a conservar as vias urbanas já existentes, promovendo a reposição de calçamentos e meio fio, pequenos reparos, capinas, pinturas de meio fio e outros, desta forma mantendo- as em perfeitas condições de conservação
R$ 1.030.000,00
100%
R$ -
R$ 1.030.000,00
R$ -
1304
CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO PLUVIAL
Ampliar a rede de esgoto pluvial do município, através de canalizações e construção de novas galerias de escoamento das aguas da chuva, a fim de evitar o alagamento das vias públicas por ocasião das chuvas, contribuindo desta forma com a conservação da pavimentação existente
R$ 10.100,00
100%
R$ -
R$ -
R$ 10.100,00
2308
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE REDE DE ESGOTO PLUVIAL
Conservar a rede de esgoto pluvial do município, promovendo limpezas das bocas de lobo, limpezas de valos e outras, a fim de proporcionar um melhor escoamento das águas das chuvas, evitando situações de alagamento das vias públicas e contribuindo com a manutenção da pavimentação existente
R$ 10.100,00
100%
R$ -
R$ 10.100,00
R$ -
2307
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Manutenção da rede de iluminação pública
R$ 3.010.000,00
100%
R$ 1.010.000,00
R$ 2.000.000,00
R$ -
1306
CONSTRUÇÃO E/OU AMPL. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Rede de iluminação pública construida e ampliada
R$ 1.010.000,00
100%
R$ 510.000,00
R$ -
R$ 500.000,00
2354
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
Praças, parques, jardins e outras áreas públicas conservada e reformada
R$ 25.000,00
100%
R$ -
R$ 25.000,00
R$ -
2603
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍC. E MÁQ. DO EXEC. MUNIC.
Apoio as atividades inerentes a conservação e manutenção da frota e máquinas
R$ 2.410.000,00
100%
R$ -
R$ 2.410.000,00
R$ -
1503
AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Estruturar os serviços da APS: ampliação da cobertura de Estratégia de Saúde da Família até chegar em 100%, construir prédio para instalação de unidade Básica de Saúde
R$ 106.010,00
100%
R$ 106.010,00
R$ -
R$ -
1502
AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Habilitar Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e ampliar estrutura física
R$ 480.410,00
100%
R$ -
R$ -
R$ 480.410,00
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO IV
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(Art. 45 da LRF)
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES
RECURSOS PREVISTOS PARA 2024
RECURSOS PRIORIZADOS PARA 2024
VALOR DO PROJETO
A EXECUTAR EM 2024
PROJETOS EM EXECUÇÃO
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
NOVOS PROJETOS
2502
MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
manutenção e custeio das ações e serviços de saúde do componente especializado: SAMU, EMAD, Pronto Atendimento (Policlínica), Raio X, Odontologia, Centro de Fisioterapia, Saúde Mental
R$ 1.000.000,00
100%
R$ -
R$ 1.000.000,00
R$ -
2506
AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTOS NA REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ampliar estrutura física do prédio da Vigilância em Saúde
R$ 55.010,00
100%
R$ -
R$ -
R$ 55.010,00
Total dos Recursos a Priorizar
R$ 22.246.730,00
R$ 4.226.110,00
R$ -
R$ 9.645.520,00