SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE IMBÉ POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1989, NOS DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 421, de 19 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º …
…
CAPÍTULO XXIV
DOS VEÍCULOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 165. …
SEÇÃO II
DOS VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS
Art. 171-A. Considera-se veículo abandonado em vias públicas, para os fins desta Lei, aquele que, além de apresentar sinais evidentes de desuso, deterioração, avaria ou impossibilidade de locomoção por meios próprios, estiver estacionado ou depositado no mesmo local por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, sem indícios de que seu proprietário ou responsável tenha intenção de removê-lo ou utilizá-lo.
§ 1º São indícios de abandono, dentre outros, a título exemplificativo:
I - Visível estado de deterioração, carroceria com ferrugem avançada, pneus murchos ou inexistentes, vidros quebrados, ausência de peças essenciais ou de elementos de segurança;
II - Ausência de placas de identificação ou placas ilegíveis;
III - Acúmulo de lixo, mato, detritos ou sinais de ocupação por animais em seu interior ou ao seu redor;
IV - Ausência de licenciamento anual atualizado por período superior a 02 (dois) exercícios.
§ 2º A simples ausência de licenciamento anual não é, por si só, caracterizadora de abandono, devendo ser observados os demais requisitos previstos no caput e no § 1º deste artigo.
Art. 171-B. Constatada a situação de abandono do veículo, a fiscalização municipal deverá:
I - Registrar a ocorrência, com a identificação do veículo, seu local e as características que configurem o abandono, preferencialmente por meio de documentação fotográfica;
II - Diligenciar a identificação do proprietário ou responsável pelo veículo junto aos órgãos de trânsito competentes ou outras fontes de informação disponíveis;
III - Notificar o proprietário ou responsável, por via postal com aviso de recebimento (AR) ou por outro meio eficaz que comprove o recebimento, para que providencie a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da notificação, sob pena de remoção pelo Município e aplicação das sanções cabíveis;
IV - Na impossibilidade de identificar o proprietário ou responsável, ou de notificá-lo pessoalmente, a notificação será realizada por Edital, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios, concedendo-se o mesmo prazo para remoção previsto no Inciso III deste artigo.
Art. 171-C. Decorrido o prazo estabelecido na notificação sem que o veículo tenha sido removido pelo proprietário ou responsável, o Município, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SEMUSP-T, encaminhará o registro à Brigada Militar, a qual providenciará a sua remoção para depósito credenciado pelo DETRAN-RS.
§ 1º O veículo removido ficará à disposição de seu proprietário ou responsável pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das despesas de remoção, diárias de depósito e eventuais multas e encargos decorrentes.
§ 2º O valor das despesas de remoção e das diárias de depósito será estabelecido na tabela de taxas e valores do DETRAN-RS.
§ 3º Findo o prazo previsto no § 1º deste artigo sem que o veículo seja reclamado, ele será considerado sucata e poderá ser levado a leilão público, na forma da legislação aplicável, revertendo os valores arrecadados para custear as despesas de remoção, depósito e demais encargos devidos, e o saldo remanescente, se houver, para o erário municipal.
§ 4º Após a remoção, o Município deverá comunicar o fato ao órgão de trânsito competente para as devidas providências cadastrais, inclusive bloqueio administrativo.
Art. 171-D. A infração às disposições desta Seção sujeitará o proprietário ou responsável à multa prevista no Art. 171 deste Código, sem prejuízo da remoção do veículo e da cobrança integral das despesas dela decorrentes, conforme § 2º do Art. 171-C.
Art. 171-E. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com o DETRAN ou providenciar guincho e credenciar pátio para depósito dos veículos recolhidos.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de novembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração