CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ · 8 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.424 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, EM SEU NOME PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, , constante do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.424, de 01 de fevereiro de 2013, criando-se um (01) cargo de Contador-CE8, um (01) Assistente Contábil – CE7, bem como alterando as funções que competem ao Oficial de Serviços Administrativos, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Advogado
CE8
01
Contaador
CE8
01
Técnico Contábil
CE7
01
Assistente Contábil
CE7
01
Tesoureiro
CE7
01
Oficial de Serviços Administrativos
CE5
01
Assistente Administrativo
CE5
01
Técnico de Informática
CE5
01
Telefonista/Recepcionista
CE4
01
Auxiliar Administrativo
CE5
01
Auxiliar de Recursos Humanos
CE5
03
Auxiliar de Serviços Gerais
CE3
...”
Art. 2º Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Legislativo Municipal, constante do artigo 26 da Lei Municipal nº 1.424, de 01 de fevereiro de 2013, criando-se um (01) cargo de Assessor Jurídico da Presidência-CCL8/FG8, bem como criando sete (07) vagas para Assessor de Gabinete -CCL4/FG4, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. ...
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Diretor de Serviços Administrativos
CCL8/FG8
01
Secretário Geral
CCL8/FG8
01
Assessor Jurídico
CCL8/FG8
01
Assessor Jurídico da Presidência
CCL8/FG8
01
Chefe de Gabinete do Presidente
CCL7/FG7
01
Diretor Legislativo
CCL7/FG7
09
Assessor Parlamentar
CCL6/FG6
01
Assessor de Imprensa
CCL5/FG5
01
Diretor de Recursos Humanos
CCL5/FG5
10
Assessor Especial
CCL5/FG5
01
Coordenador de Serviços Administrativos
CCL4/FG4
13
Assessor de Gabinete
CCL4/FG4
03
Assessor das Comissões do Legislativo
CCL3/FG3
02
Assessor Especial da Presidência
CCL3/FG3
...”
Art. 3º Fica acrescido ao Anexo I, da Lei Municipal n.° 1.424 de 01 de fevereiro de 2013, as seguintes especificações:
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
CONTADOR
PADRÃO/CCL
Padrão - CE 8
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao CONTADOR a responsabilidade de organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade da Câmara: elaborar planos de execução das tarefas contábeis, escriturar ou orientar a escrituração cronológica e sistemática de acordo com as normas legais vigentes; realizar a liquidação das despesas; elaborar e assim ar os relatórios contábeis; verificar a conciliação bancária; elaborar as propostas orçamentárias de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme orientação estabelecida pela Presidência da Câmara; elaborar e enviar os relatórios devidos ao Tribunal de Contas e Secretaria do Tesouro Nacional; assessorar a Comissão de Finanças quanto à análise dos Projetos de lei relativos ao orçamento, coordenar a elaboração dos impactos financeiros/orçamentários; executar tarefas afins.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Superior
Bacharelado em Ciências Contábeis
Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
Idade: Mínimo de 18 anos
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
CARGO
ASSISTENTE CONTÁBIL
PADRÃO/CCL
Padrão - CE 7
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSISTENTE CONTÁBIL realizar as tarefas orientadas pelo Contador, emitir os empenhos; realizar levantamentos e gerar relatórios; substituir servidores efetivos em férias como, por exemplo, o tesoureiro, técnico contábil e contador, executar tarefas afins.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio
Curso Técnico Contábil
Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
Idade: Mínimo de 18 anos
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 4º Fica acrescido ao Anexo II, da Lei Municipal n.° 1.424 de 01 de fevereiro de 2013, as seguintes especificações:
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA – CCL 8
ATRIBUIÇÕES DO CARGOS
Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Presidente sobre assuntos jurídico-legislativas, assessorar o Presidente nos contatos com o Poder Executivo Municipal e outros Poderes e Órgãos Públicos da Federação, que importem em questões jurídico-legislativa; estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Gabinete do Presidente, elaborando os pareceres e orientações que ser tornem necessários; analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal; despachar com o Presidente e participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara, junto a Poderes e Órgãos Públicos; analisar todo material de natureza jurídica recebida e enviada pelo Gabinete; orientar subsidiariamente as Comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado; desempenhar outras atividades afins, que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente; assessoria em assuntos jurídico-legislativos, apresentando análise e avaliação a respeito das decisões jurídica-político-administrativas a serem tomadas pelo Legislativo Municipal.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Superior
Bacharelado em Ciências Jurídicas
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Idade: mínimo de 18 anos.
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2024 e seguintes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, em 07 de janeiro de 2025.
VER. CAIO TEIXEIRA SANT’ANA
Presidente do Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE