SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 1.807, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, Nº 1.889, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 1.910, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018, Nº 2.090, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, 2.101, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, Nº 2.142, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, Nº 2.286, DE 18 DE MAIO DE 2022 E Nº 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criada a função de Auxiliar de Engenharia/Arquitetura, e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento das Secretarias Municipais, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Auxiliar de Engenharia/Arquitetura
06
40h/semanais
Padrão 05
Parágrafo único. As especificações da função criada neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.
Art. 2º As contratações que tratam o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.
Art. 4º As contratações que tratam o Art. 1º desta Lei, serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
§ 1º Deverá o candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado, que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.
§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.
§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.
§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mal desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.
Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Fica alterado o número de vagas do Cargo de Diretor Técnico de Unidade Básica de Saúde - CC/FG/08, passando de 08 (oito) para 09 (nove) vagas e cria o Cargo de Responsável Técnico em Atenção Básica - CC/FG/10 na Tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 22 …
Denominação da Categoria Funcional
Padrão
Vagas
...
...
...
Diretor Técnico de Unidade Básica de Saúde
...
09
Responsável Técnico em Atenção Básica
CC/FG/10
01
...
...
...
”
Parágrafo único. As especificações do cargo criado no caput deste artigo, são definidas no Anexo III desta Lei, e passam a fazer parte do Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 8º Ficam alterados os números de vagas das Funções de Fisioterapeuta, passando de 1 (uma) para 03 (três) vagas, de Agente Administrativo, passando de 15 (quinze) para 20 (vinte) vagas, e alterado os Valores da Remuneração Mensal das Funções de Médico Neuropediatra e Médico Psiquiatra Infantil na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.371, de 18 de maio de 2023, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Agente Administrativo
20
...
...
...
...
...
...
Fisioterapeuta
03
...
...
Médico Neuropediatra
...
...
R$ 7.113,63
Médico Psiquiatra Infantil
...
...
R$ 7.113,63
...
...
...
...
…”
Art. 9º Fica alterado o número de vagas da Função de Recepcionista, passando de 04 (quatro) para 1 (uma) vaga, na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
...
...
...
...
Recepcionista
1
...
...
...
...
...
...
…”
Art. 10. Ficam alterados os números de vagas da Função de Cuidador Social, passando de 04 (quatro) para 03 (três) vagas e Serviços Gerais passando de 12 (doze) para 11 (onze) vagas, na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 19 de dezembro de 2017, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
...
...
...
...
Cuidador Social
03
...
...
Serviços Gerais
11
...
...
...
...
...
...
...”
Art. 11. Fica alterado o número de vagas da Função de Recepcionista dos Serviços da Saúde, passando de 07 (sete) para 5 (cinco) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.090, de 18 de dezembro de 2019, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
...
...
...
...
Recepcionista dos Serviços da Saúde
5
...
...
...
...
...
...
…”
Art. 12. Fica alterado o número de vagas da Função de Cozinheiro, passando de 17 (dezessete) para 7 (sete) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.286, de 18 de maio de 2022, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Cozinheiro
7
...
...
...”
Art. 13. Fica alterado o número de vagas da Função de Auxiliar de Higienização dos Serviços da Saúde , passando de 10 (dez) para 6 (seis) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.142, de 27 de outubro de 2020, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
...
...
...
...
Auxiliar de Higienização dos Serviços da Saúde
6
...
...
...”
Art. 14. Fica extinta a Função de Terapeuta Ocupacional na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 15. Fica extinta a Função de Professor Área II - Habilitação em Ciências na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.910, de 06 de fevereiro de 2018.
Art. 16. Ficam extinta a Função de Técnico em Enfermagem na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.090, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.101, de 29 de janeiro de 2020.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de dezembro de 2023.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Função
Auxiliar de Engenharia/Arquitetura
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 05
Atribuições
Prestar auxílio ao Engenheiro/Arquiteto para o desenvolvimento, a coordenação e organização das atividades da área de planejamento de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto na análise e avaliação de projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os em regime de programação especial, no que se diz respeito a: oportunidades, custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação e alternativas técnicas;
Prestar auxílio ao Engenheiro/Arquiteto na execução de trabalhos topográficos e geodésicos;
Prestar auxílio ao Engenheiro/Arquiteto na assistência técnica na construção e fiscalização de vias públicas, obras de saneamento, paisagismo, de prédios próprios;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto no acompanhamento e fiscalização projetos técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo, avaliações e perícias;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto na fiscalização municipal na execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridas as especificações contratuais;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto na assistência técnica às autoridades e demais servidores, assessores, secretários municipais em assuntos pertinentes à área de planejamento de obras e serviços pertinentes à engenharia e arquitetura, da qual caiba ao Município o dever de atuar;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto na emissão de laudos e pareceres sobre matéria de sua competência;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto no planejamento, execução e fiscalização a construção, conservação, reforma ou ampliação dos prédios públicos municipais;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto no planejamento, execução e fiscalização na reforma, conservação ou ampliação dos prédios locados ao Município;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto na projeção e fiscalização na construção e conservação de estradas de rodagem, vias públicas e de iluminação pública, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto nos serviços de orçamentação de projetos;
Auxiliar o Engenheiro/Arquiteto nos projetos do Programa AUTOCAD;
Executar outras atividades correlatas a função.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Superior Incompleto em Engenharia Civil, Engenharia de Gestão de Energia, Engenharia Elétrica, Arquitetura/Urbanismo, Geologia.
b) Idade: Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.
CONTRATADO(A): __________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:_________________.
NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.
FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2023.
CLÁUSULAS
1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ____________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.
3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.
4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.
5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ ___________.
6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.
7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.
8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.
9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.
10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.
11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.
12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.
Imbé, ____ de ____________ de ____.
___________
Contratante
__________
Contratado
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF
Nome:
RG:
CPF:
ANEXO III
Cargo
Responsável Técnico em Atenção Básica
Padrão
CC/FG/10
Atribuições
Acompanhar, coordenar, supervisionar e responder pelos serviços de enfermagem na Atenção Básica. Executar a direção direta da equipe de enfermagem utilizando-se, para tanto, das melhores técnicas, sempre em concordância com as diretrizes governamentais e observando o total cumprimento da legislação vigente, tanto a nível municipal, estadual e federal. Manter o controle sobre as atividades de seus subordinados, encarregando-se do bom funcionamento dos serviços. Manter informado seus superiores sobre o andamento das atividades dos serviços de enfermagem, comprometendo-se pela fiel observação em todas as atividades executadas nos serviços, da legislação vigente. Buscar a satisfação completa dos contribuintes municipais, através da eficácia no atendimento e no cumprimento das metas globais estabelecidas pelo superior hierárquico. Executar, dirigir e supervisionar os serviços de enfermeiros e técnicos de enfermagem da atenção básica, respeitando os servidores subordinados e comunicando aos órgãos municipais competentes nos casos de indisciplina ou de outros comportamentos indevidos que infrinjam a legislação vigente, bem como denigram a diretriz de qualidade no atendimento da comunidade. Auxiliar seus superiores nas tomadas de decisões. Executar atividades específicas de trabalho, visando o atendimento da comunidade em geral, quando por ordem de seus superiores ou na ausência de servidores. Executar outras atribuições correlatas a função.
Requisitos Mínimos para Provimento
a) Ensino Superior Completo em enfermagem com habilitação legal para o exercício da profissão.
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.