SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 14 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 14 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os números de vagas para as Funções de Orientador Educacional, passando de 05 (cinco) para 11 (onze) vagas; Professor Área II – Artes, passando de 02 (duas) para 07 (sete) vagas; Professor Área II – Ensino Religioso, passando de 02 (duas) para 07 (sete) vagas; Professor Área II – Língua Inglesa, passando de 02 (duas) para 07 (sete) vagas; Professor Área II – Língua Portuguesa, passando de 02 (duas) para 06 (seis) vagas; Professor Área II – Matemática, passando de 02 (duas) para 07 (sete) vagas; Professor de Educação Física, passando de 05 (cinco) para 10 (dez) vagas e criada e acrescida a Função de Supervisor Escolar na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
...
...
...
...
Orientador Educacional
11
...
...
Professor Área II – Artes
7
...
...
Professor Área II – Ensino Religioso
7
...
...
Professor Área II – Língua Inglesa
7
...
...
Professor Área II – Língua Portuguesa
6
...
...
Professor Área II – Matemática
7
...
...
Professor de Educação Física
10
...
...
Supervisor Escolar
6
25h/semanais
Nível II ou III
...
...
...
...
…”
Parágrafo único. As especificações da Função de Supervisor Escolar criada neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei e passa fazer parte do Anexo I da Lei Municipal nº 2.369, de 18 de maio de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 14 de maio de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Função
Supervisor Escolar
Valor da Remuneração Mensal
Nível II ou III
Atribuições
"ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
"NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Superior Completo em Pedagogia - Licenciatura Plena, Habilitação em Supervisão Escolar ou Curso de Graduação em Área Educacional e Pós-Graduação em Supervisão Escolar.
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais.