SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 7 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 7 DE AGOSTO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...
II - ...
1. …
6. Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;
…
16. Secretaria Municipal de Esporte – SESP.
17. Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
…”
…
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR
“Art. 144. À Secretaria Municipal de Turismo - SETUR cabe a atribuição de organizar o desenvolvimento do Setor Turístico, visando incrementar a produção de bens e serviços receptivos locais e consolidar fluxos de visitantes fora dos períodos tradicionais de verão, entrosando suas atividades com os órgãos Estadual e Federal.
Art. 145. A Secretaria Municipal de Turismo compreende:
I - Assessoria Especial;
II - Assessoria Técnica;
III - Departamento de Fomento ao Turismo;
IV – Revogado;
V – Revogado;
VI - Departamento Administrativo;
VII - Núcleo de Arquivos Ativos;
VIII – Revogado;
IX – Revogado;
a) Revogado.
DA ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 146. À Assessoria Especial compete assessorar e auxiliar na execução das atividades inerentes ao Secretário Municipal de Turismo.
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 147. À Assessoria Técnica compete auxiliar ao Secretário Municipal de Turismo e encaminhar soluções técnicas aos mais diversos serviços executados pela Secretaria.
DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TURISMO - DEFTUR
“Art. 148. ...
…
XII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Turismo.”
DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO - DEDESP
“Art. 149. Revogado.
GINÁSIO MUNICIPAL ENGENHEIRO FLOREAL SALA - GMEFS
“Art. 150. Revogado.
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DEADMT
“Art. 151. Ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Turismo compete:
...”
DO NÚCLEO DE ARQUIVOS ATIVOS
“Art. 152. Ao Núcleo de Arquivos Ativos da Secretaria de Turismo compete:
…”
DO DEPARTAMENTO DE ESCOLAS DE FUTEBOL - DESF
“Art. 153. Revogado.
…”
DO DEPARTAMENTO DE CULTURA - DECULT
“Art. 154. Revogado.
…”
Art. 154-A. Revogado.”
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - SESP
“Art. 240-E. À Secretaria Municipal de Esporte - SESP compete:
I - Planejar, organizar e supervisionar atividades esportivas no âmbito municipal;
II - Planejar; organizar e executar, anualmente, atividades recreativas;
III - Coordenar a realização de competições esportivas no âmbito municipal;
IV - Planejar e coordenar programas especiais para comemorações cívicas;
V - Fomentar a integração com comunidades vizinhas, por meio de promoções esportivas que envolvam as comunidades;
VI - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Esporte.
Art. 240-F A Secretaria Municipal de Esporte compreende:
I - Departamento de Esporte;
II - Ginásio Municipal Engenheiro Floreal Sala;
III - Departamento de Escolas de Futebol.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
“Art. 240-G. À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT compete:
I - Planejar; coordenar e executar promoções culturais, artísticas e cívicas no âmbito municipal;
II - Articular-se com os organismos congêneres do Município, ou fora dele, visando o incentivo e a difusão das atividades culturais no município;
III - Propor a execução de convênios culturais com entidades públicas federais e estaduais;
IV - Promover a conservação de obras e documentos de valor histórico ou artístico;
V - Promover com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população;
VI - Orientar, supervisionar e promover atividades artísticas nas escolas municipais;
VII - Orientar e supervisionar o funcionamento do Museu Municipal;
VIII - Orientar e supervisionar o funcionamento de bibliotecas públicas municipais;
IX - Promover e incentivar exposições, conferências, festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos artísticos;
X - Zelar pelo patrimônio histórico do Município;
XI - Promover cursos de desenho, pintura, escultura, música e teatro, com o objetivo de despertar potencialidades latentes na área do município;
XII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Cultura.
Art. 240-H. A Secretaria Municipal de Cultura compreende:
I - Departamento de Cultura – DDC
a)Setor de Difusão Cultural
Art. 240-I. Ao Setor de Difusão Cultural compete:
I - Planejar, coordenar e executar promoções culturais, artísticas e cívicas no âmbito municipal;
II - Articular-se com organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo e difusão das atividades culturais;
III - Elaborar, anualmente, o calendário das promoções culturais do Município;
IV - Promover e incentivar promoções, conferências, festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos artísticos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
V - Manter atualizado o registro das entidades e instituições de caráter cultural na área do município;
VI - Promover campanhas de difusão do livro e elaboração de monografias informativas sobre história política, social, econômica e cultural do Município;
VII - Promover festividades de cunho artístico e folclórico;
VIII - Promover concursos nas escolas, relacionadas com atividades culturais do Município;
IX - Promover e divulgar festividades cívicas, religiosas e outras comemorações, respeitadas as tradições históricas locais;
X - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Cultura.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 7 de agosto de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração