SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
“INSTITUI O SELO FEITO EM IMBÉ – PRODUTO ARTESANAL, PARA OS ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo Feito em Imbé – Produto Artesanal, com o objetivo de diferenciar e promover o artesanato imbeense, por meio de certificação da procedência de origem aos produtos produzidos pelos artesãos residentes no município de Imbé.
Parágrafo único. O selo visa agregar valor e contribuir para o crescimento dos arranjos produtivos locais.
Art. 2º A equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE será responsável por avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos para obtenção do Selo Feito em Imbé - Produto Artesanal.
Art. 3º O artesão interessado em aderir o Selo Feito em Imbé - Produto Artesanal para seu produto deverá apresentar cumulativamente para equipe técnica da SMDE:
I - a Carteira do Artesão, válida, emitida pela Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social;
II - o comprovante de residência no município de Imbé; e
III - o produto para vistoria.
Parágrafo único. Cumprido satisfatoriamente os requisitos elencados neste artigo, o artesão receberá o Selo Feito em Imbé - Produto Artesanal.
Art. 4º A veiculação do Selo Feito em Imbé - Produto Artesanal pelo artesão deverá obedecer ao padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme modelo anexo, sendo que o descumprimento desta Lei ou das deliberações da equipe técnica da SMDE ocasionará na imediata proibição do uso do Selo Feito em Imbé - Produto Artesanal.
Art. 5º O modelo do Selo Feito em Imbé - Produto Artesanal é parte integrante desta Lei, sendo proibida a sua alteração, transferência ou uso fora do previsto ou por aqueles não devidamente habilitados a utiliza-ló.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de dezembro de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração