SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades - COMPCD, órgão colegiado para exercer funções de caráter consultivo e fiscalizador para assuntos pertinentes às pessoas com deficiência, vinculado a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.
Art. 2º São atribuições do COMPCD:
I - promover o levantamento das necessidades e estabelecer diretrizes das ações prioritárias nas diversas áreas de deficiência humana;
II - formular e encaminhar propostas ligadas à área da pessoa com deficiência e altas habilidades para Prefeitura Municipal de Imbé;
III - prestar assessoramento e acompanhar a implantação e implementação de políticas de interesse da pessoa com deficiência;
IV - fiscalizar os programas de atendimento e recursos financeiros destinados pelos órgãos municipais, estaduais e federais às entidades sociais e/ou programas que visem o atendimento da pessoa com deficiência e com altas habilidades;
V - organizar e apoiar eventos de capacitação e aprimoramento das pessoas com deficiência ou altas habilidades e profissionais que trabalham na área;
VI - incentivar e apoiar programas educativos para a comunidade sobre a prevenção das deficiências e os direitos das pessoas com deficiência e com altas habilidades;
VII - fornecer registros e atestados de funcionamento para as entidades que prestam serviços às pessoas com deficiência.
Art. 3º O COMPCD será constituído por 14 membros, todos nomeados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal e terá a seguinte composição:
I - 07 (sete) representantes das entidades da sociedade civil com ações afins ao atendimento, tratamento, auxílio ou que de algum modo trabalhem com pessoas com deficiência e/ou altas habilidades;
II - 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
e) um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;
f) um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico;
g) um representante do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º Os membros do COMPCD exercerão suas funções por 02 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período.
Art. 5º Os representantes e suplentes das entidades da sociedade civil serão indicados pelas entidades, mediante ofício dirigido ao COMPCD.
Art. 6º As funções dos membros do COMPCD não serão remuneradas, porém possuirão caráter relevante e o seu exercício será considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho, desde que devidamente comprovadas ao órgão empregador.
Art. 7º Cumpre ao Poder Executivo Municipal providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do COMPCD, sem prejuízo da colaboração dos demais setores da sociedade.
Art. 8º Os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão submeter previamente à manifestação do Conselho os expedientes que tratem de assuntos relacionados com a problemática de pessoas com deficiência e/ou com e altas habilidades.
Art. 9º Das deliberações do conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.270, de 1º de junho de 2010.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de setembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração