SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.568, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.568, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE IMÓVEL NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais com fulcro no Inciso XII do Art. 7º, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que facultam as Alíneas “m” e “n” do Art. 5º e Art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO o disposto no Processo Eletrônico no 17338/2026;
CONSIDERANDO que a área abrangida por este Decreto revela-se indispensável à Administração Pública Municipal para a execução das obras destinadas à implantação do Complexo Esportivo e de Lazer da Zona Norte, localizado no bairro Santa Terezinha, equipamento público destinado à promoção do esporte, do lazer e da convivência comunitária, contribuindo para a ampliação da infraestrutura pública e para a melhoria da qualidade de vida da população, em localidade de relevante interesse estratégico para o Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em pleno domínio, a área abaixo identificada, constante no Memorial Descritivo de Desmembramento anexo a este Decreto, correspondente a parte do imóvel matriculado sob o nº 164.430 no Registro de Imóveis de Tramandaí, situado no bairro Santa Terezinha, no Município de Imbé:
LOTE Nº 04, SUB LOTE N° 36 DA QUADRA 76: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no Bairro Santa Terezinha, no município de Imbé-RS, constituído de parte do lote número quatro (04), atual sublote 36 da quadra número setenta e seis (76), setor 07, no quarteirão formado pelas Ruas Deputado José Antônio Daudt, 08 (Antiga Rua sem Denominação), Avenida Senador Salgado Filho e Rodovia RS-786, com área superficial de 1.084,50m², medindo 36,17m de frente, ao leste, no alinhamento da Rua 08 (antiga Rua sem denominação), tendo nos fundos, a oeste, 36,15m, onde entesta com o lote 03 por 30,00m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, dividindo-se por um lado, ao sul, com parte remanescente do lote 04 e pelo outro lado, ao norte, com o lote 03, distante 30,00m da esquina com a Rua Deputado José Antônio Daudt.
Parágrafo único. A matrícula do imóvel e o Memorial Descritivo de Desmembramento referidos no caput deste artigo integram o Anexo deste Decreto.
Art. 2º A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto visa a execução das obras destinadas à implantação do Complexo Esportivo e de Lazer da Zona Norte no bairro Santa Terezinha.
Art. 3º O Poder Público Municipal expropriante invoca os efeitos legais do Art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fazendo uso, pelo princípio informativo da autoexecutoriedade do direito de penetração nos imóveis.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, ficando ressalvado o direito do Município de descontar os débitos existentes, referentes aos impostos municipais incidentes e não pagos sobre o referido imóvel.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 9 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
*Os anexos deste Decreto podem ser visualizados por meio do endereço eletrônico https://imbe.cespro.com.br/