SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
“ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência a partir do dia 1º de maio de 2026, aplicando-se o índice de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por cento) sobre os vencimentos dos Servidores ativos, provimento efetivo, cargos em comissão e contratados.
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.079, de 20 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor total mensal previsto para o pagamento do vale-alimentação é de até R$ 800,00 (oitocentos reais), com vigência a partir do dia 1º de maio de 2026.
…”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de abril de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração