SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.495, de 21 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras oficiais, até o limite máximo anual de R$ 33.500.00,00, (trinta e três milhões e quinhentos mil reais) com a garantia da União e/ou garantia do Estado do Rio Grande do Sul, desde que não exceda ao limite estabelecido no Inciso I, do Art. 7° da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal combinado com o limite fixado no Inciso II, do Art. 3° da Resolução nº 40/2001, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a despesas de capital e infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
…”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de março de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração