SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica isento de taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos o doador regular de sangue no âmbito do Município de Imbé.
Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realiza, no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública deste Município ficam obrigados a incluir a isenção prevista por lei nos editais de concurso público e processos seletivos.
Parágrafo único. O doador, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da inscrição do concurso público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 7 de março de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração