Gabinete da Prefeita · 19 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 18821/2026
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 18821/2026
Concede promoção trienal para a servidora Juliane Macedo Borges.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita Municipal de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações e de acordo com a Lei Complementar n.º 003/2002 e suas alterações, e,
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 173/2020, art. 8º, I, que proibiu aos municípios afetados pela pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2021, conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos;
Considerando que a Lei Complementar 173/2020, entrou em vigor em 28 de maio de 2020, suspendendo a contagem de tempo para fins de promoção trienal, que ocorreria em 01 de julho de 2020;
Considerando o término da vigência da referida lei, em 31 de dezembro de 2021, e retomando a contagem do tempo faltante para concessão da promoção trienal, em 01 de janeiro de 2022;
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 226/2026, que altera a Lei Complementar n.º 173/2020, para prever a autorização de pagamento de triênio, retomando a contagem de tempo correspondente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder a servidora JULIANE MACEDO BORGES, matricula 1542, promoção trienal de 3% (três por cento), totalizando 12% (doze por cento), a contar de 1º de novembro de 2026, conforme Lei Complementar n.º 096/2014.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ - RS, em 04 de novembro de 2026.
Jaqueline Brignoni Winsch,
Prefeita Municipal.
Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se.
Everton Lagemann,
Secretário da Administração e Planejamento.