CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 20 de outubro de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 26/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026)
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 26/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026)
CÂMARA DE VEREADORES DE IBIRUBÁ
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 26/2026
(Processo Administrativo nº 026/2026 – Dispensa de Licitação nº 023/2026)
CONTRATANTE: Câmara de Vereadores de Ibirubá/RS.
OBJETO: Contratação de empresa jornalística para publicação, em edição semanal ou em periodicidade compatível com a demanda, de atos, comunicados e matérias de interesse institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá, com medição pelo espaço efetivamente utilizado em centímetro de coluna.
VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 MESES: R$ 31.020,00 (trinta e um mil e vinte reais), correspondente a até 6.000 cm/coluna, ao preço unitário máximo de R$ 5,17 por cm/coluna.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: De 20/10/2026 até 22/10/2026, às 17h.
Torna-se público que a Câmara de Vereadores de Ibirubá, por meio da Agente de Contratação, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço unitário por cm/coluna, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
• Período para envio das propostas: de 20 de outubro de 2026, até às 17h do dia 22 de outubro de 2026.
• Data da sessão de análise das propostas: 22 de outubro de 2026, às 17h.
• Contato para esclarecimentos e envio das propostas: camaraibiruba@yahoo.com.br
• Critério de julgamento: menor preço unitário por cm/coluna, considerando 5 colunas e largura de coluna de referência de 5 cm.
• Quantidade estimada: até 6.000 cm/coluna, sem garantia de consumo mínimo.
• Prazo de validade da proposta: mínimo de 90 (noventa) dias.
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Contratação de empresa jornalística para publicação, sob demanda, de atos, contratos administrativos, comunicados e matérias institucionais da Câmara, em jornal impresso, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
As publicações deverão observar o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, possuindo caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
O objeto limita-se à veiculação de textos fornecidos pela Câmara, não abrangendo a criação, elaboração ou produção de peças publicitárias, campanhas ou serviços próprios de agência de publicidade.
A medição e o pagamento serão realizados exclusivamente pelo espaço efetivamente utilizado, publicado, comprovado e aceito, em cm/coluna, considerando 5 colunas e a largura de coluna de referência de 5 cm.
3. ESPECIFICAÇÃO E VALOR ESTIMADO
Item
Descrição
Unidade
Qtd. estimada
Valor máximo
1
Publicação em jornal impresso de atos, contratos administrativos, comunicados e matérias institucionais da Câmara, sob demanda.
cm/coluna
6.000
R$ 5,17
Valor total máximo estimado: R$ 31.020,00.
A largura de coluna de referência para fins de comparação das propostas e medição será de 5 cm, observados os critérios uniformes definidos no Termo de Referência.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
• A empresa deverá ser pessoa jurídica regularmente constituída e possuir atividade compatível com edição, publicação e circulação de jornal impresso.
• Deverá comprovar circulação efetiva no Município de Ibirubá, mediante declaração de tiragem e relação atualizada dos pontos de distribuição no Município, apresentados juntamente com os documentos de habilitação.
• Deverá manter periodicidade semanal ou outra previamente aceita pela Câmara, compatível com o cronograma das publicações.
• Deverá informar o padrão de diagramação, a largura de coluna de referência de 5 cm, o critério de arredondamento e a forma de medição.
• Deverá disponibilizar canal eletrônico para recebimento das matérias e comunicação com a fiscalização.
• Deverá fornecer, sem custo adicional, 2 (dois) exemplares da edição que contenha cada publicação solicitada e 1 (um) exemplar adicional juntamente com a nota fiscal correspondente.
• Deverá corrigir ou republicar, sem cobrança adicional, publicação que contenha erro ou divergência imputável à contratada.
5. PARTICIPAÇÃO E PROPOSTAS
As propostas deverão ser encaminhadas para camaraibiruba@yahoo.com.br até às 17h do dia 22 de outubro de 2026.
A proposta deverá conter descrição do objeto, preço unitário por cm/coluna, identificação completa do fornecedor, CNPJ, endereço, data de emissão, prazo de validade e assinatura do responsável.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias.
Em caso de empate entre propostas, serão observados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, na ordem legal aplicável.
A documentação complementar e o Termo de Referência estarão disponíveis no sítio oficial da Câmara de Vereadores: https://sim.digifred.net.br/cmibiruba/camara/camara/licitacoes_step2/7/2026
6. HABILITAÇÃO
Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica serão solicitados ao fornecedor classificado em primeiro lugar e deverão ser apresentados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação do resultado.
7. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável, observado o contraditório e a ampla defesa.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.
O pagamento ficará limitado ao espaço efetivamente publicado, comprovado e aceito, considerando 5 colunas e a largura de coluna de referência de 5 cm. Não haverá pagamento por espaço reservado e não utilizado, publicação não solicitada ou republicação decorrente de erro imputável à contratada.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do ateste da nota fiscal, após o recebimento definitivo e a verificação da regularidade da documentação exigida.
A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 20; Atividade 2803; Elemento da Despesa: 3390.39.00.00.00; Fonte 1500.
Os documentos da contratação compreendem este Aviso, o Termo de Referência e o modelo de proposta, além dos demais documentos integrantes do processo administrativo.
A divulgação da contratação observará os meios exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação aplicável, incluindo o sítio oficial da Câmara, o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e o Diário Oficial dos Municípios, quando cabível.
A publicação do presente aviso não substitui as demais publicações oficiais exigidas pela legislação.
Ibirubá/RS, 19 de outubro de 2026.
VER. CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA
Presidente do Legislativo Ibirubense