Gabinete da Prefeita · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5.056/2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 5.056/2026
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações, e conforme Lei Municipal nº 2.759/2018, de 18 de abril de 2018 e suas alterações, e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
D E C R E T A
Art. 1º Fica estabelecida a adesão do Município de Ibirubá-RS à Plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal do Brasil, nos documentos fiscais de compras efetuadas no Município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio
Tipo de Prêmio
Prêmio
Os sorteios serão realizados nos meses de janeiro a dezembro de 2027
Prêmios em dinheiro.
10 (dez) prêmios mensais no valor de R$ 300,00, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em cada um dos 12 (doze) meses do programa, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Art. 2º Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
Parágrafo Único. O endereço para retirada do prêmio é Rua Tiradentes, nº 700, Bairro Centro, junto à tesouraria da Prefeitura Municipal, com os responsáveis pela entrega, servidora Aline Prediger Wilke, Tesoureira, email tesouro2@ibiruba.rs.gov.br telefone (54) 3324-8530 e Eduarda Izaías Kloh, no cargo de Assessora de Gabinete do Secretário da Fazenda, email eduarda.kloh@ibiruba.rs.gov.br, telefone (54) 3324-8531, ou com o responsável pela entrega alternativa, conforme documento oficial enviado à coordenação do Programa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2027.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ/RS, em 30 de outubro de 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,
Prefeita Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário da Administração e Planejamento.