Gabinete da Prefeita · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 003/2026
GABINETE DA PREFEITA
RESOLUÇÃO CME Nº 003/2026
Institui os Parâmetros Municipais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE IBIRUBÁ/RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 228, de 31 de dezembro de 1963, e suas alterações, especialmente pelas Leis Municipais nº 2.419/2012 e nº 2.422/2012, e em consonância com as normas que organizam o Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá, tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação, na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações posteriores, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, na Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, e no Parecer CNE/CEB nº 6, de 14 de maio de 2026,
CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar qualidade, equidade, inclusão, participação e desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral como referência para o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a autoavaliação da política;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer referências municipais para o acompanhamento das condições de oferta, da qualidade e da equidade da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá;
CONSIDERANDO a necessidade de articular diagnóstico, planejamento, expansão, acompanhamento, avaliação e melhoria contínua da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os Parâmetros Municipais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS, com a finalidade de estabelecer referências para o diagnóstico, o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e a autoavaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Os Parâmetros Municipais complementam as disposições da Resolução CME nº 002/2026 e deverão ser observados em consonância com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.
Art. 2º Os Parâmetros Municipais constituem referência para a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SECTD, para as instituições de ensino e para as demais instâncias envolvidas na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 3º A utilização dos Parâmetros Municipais deverá respeitar as características, necessidades e condições do território e da rede de ensino, observados os princípios da equidade, da inclusão, da participação democrática, da justiça curricular e da melhoria contínua da qualidade da oferta.
CAPÍTULO II – DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS
Art. 4º Os Parâmetros Municipais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral serão organizados nas seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão democrática da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e
VI – monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 5º Os parâmetros e indicadores previstos nos Anexos I e II desta Resolução serão utilizados como referências para:
I – diagnóstico das condições de oferta;
II – planejamento e qualificação da política;
III – acompanhamento da expansão das matrículas;
IV – monitoramento da equidade e da redução das desigualdades;
V – autoavaliação institucional participativa;
VI – acompanhamento das condições de aprendizagem e desenvolvimento integral; e
VII – definição de ações de melhoria contínua.
Parágrafo único. Os indicadores observarão, para fins de acompanhamento, a seguinte escala:
I – Inexistente;
II – Em desenvolvimento; e
III – Consolidado.
CAPÍTULO III – DO DIAGNÓSTICO, DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverão ser orientadas por diagnóstico periódico das condições de oferta e de sua distribuição no território, considerando, entre outros aspectos:
I – matrículas, acesso, frequência, permanência, abandono e evasão;
II – perfil dos estudantes e condições de equidade;
III – infraestrutura, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;
IV – disponibilidade e condições dos profissionais da educação;
V – acessibilidade e inclusão;
VI – condições curriculares e pedagógicas;
VII – articulação intersetorial e territorial;
VIII – participação da comunidade escolar; e
IX – desigualdades de acesso, permanência e condições de oferta entre os diferentes grupos de estudantes e territórios.
Art. 7º O diagnóstico deverá subsidiar o planejamento da expansão da Educação Integral em Tempo Integral e manter articulação com o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município e com os demais instrumentos de planejamento educacional.
Parágrafo único. O diagnóstico deverá ser atualizado periodicamente e utilizado para orientar a definição de prioridades, metas, estratégias e ações de melhoria da qualidade e da equidade da oferta.
Art. 8º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar os resultados do diagnóstico e contemplar, conforme a realidade municipal:
I – metas progressivas de expansão;
II – critérios de priorização territorial e de equidade;
III – condições de infraestrutura e recursos pedagógicos;
IV – alimentação e transporte escolar;
V – disponibilidade de profissionais;
VI – inclusão e acessibilidade;
VII – articulação intersetorial; e
VIII – mecanismos de acompanhamento e avaliação.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SECTD, no âmbito de suas atribuições:
I – coordenar a implementação dos Parâmetros Municipais;
II – promover sua divulgação e utilização pela rede de ensino;
III – realizar ou coordenar diagnósticos periódicos;
IV – orientar as unidades escolares quanto ao planejamento e à autoavaliação;
V – promover formação continuada dos profissionais da educação;
VI – acompanhar a implementação do Plano de Expansão;
VII – produzir informações e relatórios de acompanhamento; e
VIII – encaminhar ao Conselho Municipal de Educação as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação da política.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais:
I – acompanhar a implementação dos Parâmetros Municipais;
II – apreciar e acompanhar os diagnósticos e os planejamentos relacionados à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
III – acompanhar a implementação do Plano de Expansão;
IV – analisar informações e relatórios de monitoramento; e
V – emitir orientações, recomendações ou atos normativos complementares, quando necessários.
CAPÍTULO V – DAS UNIDADES ESCOLARES E DA AUTOAVALIAÇÃO
Art. 11. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão utilizar os Parâmetros Municipais como referência para o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a autoavaliação de suas práticas pedagógicas e de gestão.
Art. 12. Compete às unidades escolares:
I – revisar e manter o Projeto Político-Pedagógico – PPP em consonância com a Política Municipal e com os Parâmetros;
II – manter atualizado o diagnóstico institucional das condições de oferta;
III – assegurar mecanismos de escuta, participação e diálogo com estudantes, famílias, profissionais e comunidade escolar;
IV – desenvolver práticas curriculares e pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral e à justiça curricular;
V – acompanhar frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
VI – promover articulação com os serviços públicos e demais instituições do território;
VII – integrar os profissionais da escola nas ações da Política de Educação Integral em Tempo Integral; e
VIII – realizar processos periódicos de autoavaliação institucional.
Art. 13. A autoavaliação institucional deverá ser participativa e considerar, no mínimo:
I – perfil dos estudantes e profissionais;
II – condições de infraestrutura e recursos pedagógicos;
III – práticas curriculares, pedagógicas e de gestão;
IV – formação e valorização profissional;
V – aprendizagem e desenvolvimento integral;
VI – inclusão e acessibilidade;
VII – articulação intersetorial e territorial; e
VIII – participação e gestão democrática.
Parágrafo único. Os resultados da autoavaliação deverão subsidiar a revisão do Projeto Político-Pedagógico, o planejamento institucional e a definição de ações de melhoria contínua, com acompanhamento de sua implementação.
CAPÍTULO VI – DA EQUIDADE, DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 14. A implementação dos Parâmetros Municipais deverá promover a redução das desigualdades educacionais e assegurar atenção prioritária aos estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade, observadas as características sociais, econômicas, culturais, territoriais e educacionais do Município.
Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá manter articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção dos direitos da criança e do adolescente, inclusão e demais áreas pertinentes às necessidades identificadas no território.
Art. 16. A formação continuada dos profissionais da educação deverá considerar as necessidades identificadas nos diagnósticos da rede e das unidades escolares e contemplar, entre outros aspectos, educação integral, currículo, práticas pedagógicas, avaliação, inclusão, equidade, gestão democrática e articulação intersetorial.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 17. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será contínuo e participativo, considerando as seis dimensões estratégicas previstas no art. 4º desta Resolução.
Art. 18. A SECTD deverá produzir, no mínimo anualmente, relatório de acompanhamento da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, no mínimo:
I – evolução das matrículas em tempo integral;
II – acesso, permanência, frequência e abandono;
III – condições de oferta;
IV – aprendizagem e desenvolvimento integral;
V – infraestrutura e recursos pedagógicos;
VI – formação e valorização dos profissionais;
VII – equidade e redução das desigualdades;
VIII – articulação intersetorial e territorial; e
IX – participação e gestão democrática.
Art. 19. Os resultados do diagnóstico, do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a tomada de decisões, a revisão do planejamento e o aprimoramento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. As informações de interesse público deverão ser divulgadas pelos meios oficiais disponíveis, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, constituem referência nacional para a implementação desta Resolução, devendo ser observados em conjunto com os parâmetros municipais constantes de seus Anexos I e II.
Art. 21. A SECTD poderá elaborar orientações, instrumentos e procedimentos complementares necessários à implementação desta Resolução, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 22. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHEIROS:
Anésia Cristina Scholze Tramontini
Angela Zeni
Carla Liane Saturno
Joice Martins Swarowsky
Leda Isabel Alves dos Santos
Konrad
Luciane Kumm Schenkel
Luiza Chiesa
Monica Lisete Froeder
Paola Guamerin
Priscila Beatriz de Oliveira
Raquel Brignoni Forquim
Rita Terezinha Braganholo de Souza
Solange Conrad
Tamara Camila Diemer Facchi
Tania Ferreira
Tatiane Fontana Oliveira
Vanderlei Adair Dilly
Victória Lopes Qoos
TATIANE FONTANA OLIVEIRA
Presidente e Relatora
Aprovado, por maioria de votos, em sessão ordinária híbrida, em 20/10/2026.
ANEXO I
MATRIZ MUNICIPAL DE PARÂMETROS DE QUALIDADE E EQUIDADE – SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Escala de implementação:
I – Inexistente | II – Em desenvolvimento | III – Consolidado
1. ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
1.1 O Município realiza diagnóstico periódico das condições de oferta e da distribuição das matrículas em tempo integral, considerando perfil dos estudantes, território, infraestrutura, alimentação, transporte, profissionais e recursos pedagógicos.
1.2 O planejamento da expansão considera critérios de equidade e prioriza territórios e grupos em situação de maior vulnerabilidade, assegurando acesso não discriminatório às vagas e vedadas práticas de seleção incompatíveis com o direito à educação.
1.3 O Município acompanha frequência, permanência, abandono e evasão e desenvolve estratégias de busca ativa e redução das desigualdades.
2. GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
2.1 A Política Municipal possui planejamento articulado ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município e aos demais instrumentos de planejamento educacional.
2.2 A implementação da política conta com participação das unidades escolares, profissionais, estudantes, famílias e comunidade.
2.3 As informações e resultados do acompanhamento da política subsidiam a tomada de decisões e o aprimoramento da oferta.
3. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM OS TERRITÓRIOS E AS COMUNIDADES
3.1 O Município mantém articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e demais políticas pertinentes.
3.2 A política considera os territórios, seus espaços, saberes, culturas e recursos como elementos das oportunidades educativas.
3.3 As ações intersetoriais são acompanhadas e avaliadas quanto à contribuição para acesso, permanência, proteção e desenvolvimento integral.
4. CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO
4.1 A rede orienta práticas curriculares integradas, contextualizadas, interdisciplinares e inclusivas.
4.2 A avaliação considera aprendizagem e desenvolvimento integral, articulando acompanhamento, recomposição das aprendizagens e melhoria das práticas.
4.3 A expansão do tempo escolar está vinculada à intencionalidade pedagógica e não se reduz à ampliação quantitativa da jornada.
5. VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
5.1 O Município possui ações de formação continuada relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades identificadas nos diagnósticos.
5.2 A organização dos profissionais considera as necessidades das unidades escolares e as condições necessárias ao planejamento e ao desenvolvimento da jornada ampliada.
5.3 As ações de formação contemplam gestores, docentes e demais profissionais envolvidos na oferta.
6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
6.1 O Município realiza monitoramento periódico das condições de oferta e dos resultados da política.
6.2 Os resultados são sistematizados em relatórios e utilizados para revisão do planejamento e melhoria contínua.
6.3 O Conselho Municipal de Educação acompanha os diagnósticos, planejamentos, resultados e ações de melhoria da Política Municipal.
ANEXO II
MATRIZ MUNICIPAL DE PARÂMETROS DE QUALIDADE E EQUIDADE – UNIDADES ESCOLARES
Escala de implementação:
I – Inexistente | II – Em desenvolvimento | III – Consolidado
1. ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
1.1 A escola acompanha matrícula, frequência, permanência, abandono, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
1.2 A escola desenvolve estratégias de busca ativa, inclusão, acessibilidade e promoção da equidade.
2. GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
2.1 O PPP e o Regimento Escolar incorporam as especificidades da Educação Integral em Tempo Integral, com participação da comunidade escolar.
2.2 A escola utiliza dados e resultados do acompanhamento para planejar e aperfeiçoar suas ações.
3. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM O TERRITÓRIO
3.1 A escola mantém articulação com os serviços públicos e instituições do território, quando necessária à garantia de direitos e ao desenvolvimento dos estudantes.
3.2 As práticas pedagógicas valorizam os saberes, espaços, culturas e potencialidades do território.
4. CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO
4.1 O currículo e as práticas pedagógicas articulam os componentes curriculares e as diferentes dimensões do desenvolvimento humano.
4.2 A avaliação é contínua e formativa e orienta o acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento integral.
5. VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
5.1 A escola participa das ações de formação continuada da rede e identifica suas próprias necessidades formativas.
5.2 Os profissionais da escola participam do planejamento integrado, do acompanhamento pedagógico e da implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.
6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
6.1 A escola realiza autoavaliação institucional participativa, envolvendo os diferentes segmentos da comunidade escolar.
6.2 Os resultados da autoavaliação são utilizados para revisar o PPP, o planejamento e as condições de oferta.