Gabinete da Prefeita · 21 de outubro de 2026
PARECER CME Nº 003/2026
GABINETE DA PREFEITA
PARECER CME Nº 003/2026
Aprova o credenciamento e a autorização de funcionamento da Rede de Ensino Bom Pastor, mantida por Camile Henrich Ltda., para a oferta de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola, no Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS.
O Conselho Municipal de Educação (CME) no uso de suas atribuições legais e normativas, especialmente aquelas conferidas pela legislação municipal que institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação, e em conformidade com a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, com as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, com a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a Lei Federal nº 13.722/2018 – Lei Lucas, e com a Resolução CME nº 002/2025, que estabelece normas para criação, credenciamento, recredenciamento, autorização, funcionamento, acompanhamento e fiscalização das instituições públicas e privadas de Educação Infantil e Ensino Fundamental integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS, passa a analisar o presente processo.
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo de credenciamento e autorização de funcionamento da Rede de Ensino Bom Pastor, mantida por Camile Henrich Ltda., CNPJ nº 65.531.966/0001-09, situada na Rua Diniz Dias, nº 1047, Centro, Ibirubá/RS, para a oferta de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola.
O pedido foi protocolado junto ao Conselho Municipal de Educação por meio do Processo APROVA nº 1615-26-IBR-GER, em 19 de março de 2026, tendo por objeto o credenciamento da instituição e a autorização de funcionamento da unidade de Educação Infantil.
Durante a tramitação do processo, o Conselho Municipal de Educação procedeu à análise da documentação apresentada e promoveu diligências para complementação da instrução processual, observando as exigências estabelecidas na Resolução CME nº 002/2025.
No curso da tramitação, o CME recebeu manifestações, questionamentos e informações relacionadas ao funcionamento da instituição. Considerando a necessidade de instrução adequada do processo e de verificação das condições efetivamente existentes na unidade, foram adotadas as providências administrativas pertinentes, inclusive comunicações e encaminhamentos aos órgãos competentes.
Em atendimento às solicitações e diligências realizadas, a instituição apresentou complementação documental em 22 de junho de 2026, permitindo o prosseguimento da análise e a realização da etapa de vistoria técnica prevista na regulamentação municipal. Até aquele momento, o CME ainda não havia emitido ato de autorização de funcionamento em favor da instituição, permanecendo o processo em tramitação.
A Resolução CME nº 002/2025 estabelece que a vistoria técnica é obrigatória para o credenciamento inicial e determina que as visitas sejam realizadas por Comissão designada pelo CME, com elaboração de relatório contendo a descrição da estrutura física e pedagógica, a conformidade documental, a conclusão da Comissão e as recomendações eventualmente necessárias.
Em cumprimento a essa determinação, foi realizada vistoria técnica in loco em 04 de agosto de 2026, às 14h, pela Comissão Vistoriadora designada pelo Conselho Municipal de Educação.
A vistoria contemplou a observação das condições físicas, pedagógicas, administrativas, sanitárias, de segurança, higiene, acessibilidade, alimentação, recreação, organização dos espaços, funcionamento e atendimento das crianças.
O Relatório de Vistoria e Visita Técnica, elaborado pela Comissão e datado de 03 de setembro de 2026, registra que a instituição apresentou condições gerais satisfatórias de organização, higiene, conservação, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas. Foram observados ambientes organizados, espaços pedagógicos e de recreação, acompanhamento direto das crianças pelos profissionais presentes e documentação relevante para a análise do processo.
Na vistoria, verificou-se a existência de 10 crianças matriculadas, todas presentes na data da visita, com organização de atendimento em grupo multisseriado. A Comissão registrou a necessidade de que o planejamento pedagógico preserve as especificidades de cada faixa etária, com práticas próprias da Educação Infantil, fundamentadas nas interações, brincadeiras e experiências, sem antecipação indevida de conteúdos do Ensino Fundamental.
Quanto à infraestrutura, foram observadas condições satisfatórias de iluminação, ventilação, limpeza, conservação, mobiliário e materiais pedagógicos. Foram igualmente vistoriados os espaços de higiene e troca, áreas externas de recreação, circulação, alimentação, atendimento e organização administrativa.
No tocante à acessibilidade, a Comissão verificou adaptações e condições de circulação compatíveis com o funcionamento observado, sem, contudo, certificar acessibilidade plena da edificação. Foram identificados desníveis e escadas, com medidas de proteção existentes, permanecendo recomendação de acompanhamento e aperfeiçoamento das condições de acessibilidade e segurança, especialmente em razão da faixa etária atendida.
Quanto à prevenção e proteção contra incêndios, foi apresentada documentação relativa ao APPCI nº 1670, referente ao imóvel situado na Rua Diniz Dias, nº 1047, com validade até 13 de abril de 2031.
Quanto às condições sanitárias, foi apresentado Alvará Sanitário válido para a atividade de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola, com validade de 22 de junho de 2026 a 22 de junho de 2027.
Em relação à alimentação, a Comissão registrou que, conforme informado durante a vistoria, as refeições principais não são preparadas no local, sendo encaminhadas pelas famílias. Considerando que os documentos institucionais mencionavam organização de alimentação escolar e parceria com profissional da área de Nutrição, foi recomendada a compatibilização entre a prática efetivamente adotada, os documentos institucionais e as orientações fornecidas às famílias, especialmente quanto à responsabilidade, horários, conservação, armazenamento e higiene dos alimentos.
No que se refere à proteção de dados e às imagens, a Comissão registrou a existência de câmeras nos ambientes da instituição e recomendou a manutenção de regras internas claras quanto à utilização, armazenamento, segurança e acesso às imagens, observando a proteção de dados pessoais e o direito à imagem.
Também foi recomendada a organização de espaço simples, reservado, limpo e acolhedor para o atendimento de mães que necessitem amamentar seus filhos, considerando especialmente o atendimento de crianças de berçário.
Após a realização da vistoria, a instituição encaminhou, em 25 de agosto de 2026, versão corrigida do Planejamento Pedagógico 2026, com saneamento das inconsistências de datas anteriormente identificadas. A documentação complementar foi considerada pela Comissão na análise final do processo. Também foi apresentado Certificado de Regularidade do FGTS – CRF válido, juntamente com as demais certidões analisadas.
Ao final, a Comissão Vistoriadora apresentou manifestação FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, entendendo que as questões apontadas possuem natureza de acompanhamento, adequação e atualização documental, sem prejuízo da observância das recomendações constantes do relatório.
II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observados o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
A Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, em seu art. 7º, igualmente condiciona a atuação da iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, das normas do respectivo sistema de ensino e à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A mesma Lei atribui aos Municípios a competência para baixar normas complementares para seus sistemas e para autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos integrantes de seus sistemas de ensino.
No âmbito do Município de Ibirubá/RS, o Conselho Municipal de Educação exerce função normativa, consultiva, deliberativa, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora do Sistema Municipal de Ensino, conforme a legislação municipal que organiza o Sistema e reestrutura o Conselho.
A Resolução CME nº 002/2025 estabelece expressamente que as instituições privadas de Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino estão sujeitas às normas de credenciamento, supervisão e avaliação nela estabelecidas. Também determina que o processo de credenciamento observe análise documental e análise técnica e pedagógica mediante vistoria in loco.
No caso em análise, foram realizadas as duas etapas previstas na regulamentação municipal: análise documental e vistoria técnica in loco, esta última realizada por Comissão designada pelo CME.
A análise pedagógica encontra fundamento nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, que estabelecem a centralidade das interações e brincadeiras e determinam que a avaliação na Educação Infantil ocorra mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de seleção, promoção ou classificação. As Diretrizes também vedam a antecipação de conteúdos próprios do Ensino Fundamental.
As Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 1/2024, aplicam-se às instituições públicas e privadas e abrangem dimensões relacionadas à gestão educacional, infraestrutura, ambientes educativos, processos pedagógicos e demais condições promotoras da aprendizagem e do desenvolvimento das crianças.
No aspecto da inclusão e acessibilidade, a Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece a educação inclusiva e determina a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, inclusive com acessibilidade às edificações, ambientes e atividades escolares; tais disposições também se aplicam obrigatoriamente às instituições privadas de ensino.
Quanto à proteção de dados, a Lei Federal nº 13.709/2018 determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse, impondo especial atenção às condições de coleta, utilização, segurança e acesso às informações.
A Lei Federal nº 13.722/2018 – Lei Lucas estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos privados de educação básica, bem como a disponibilização de kits de primeiros socorros e a adoção de medidas relacionadas à prevenção e atendimento de emergências.
No âmbito específico do processo de credenciamento, a Resolução CME nº 002/2025 estabelece que a decisão deverá ser formalizada por Parecer do CME aprovado pelo Plenário, podendo o ato contemplar recomendações e prazos de adequação. A mesma norma estabelece validade de cinco anos para o ato de credenciamento ou recredenciamento.
Diante do conjunto documental analisado, das constatações realizadas in loco e das complementações apresentadas pela instituição, verifica-se que a unidade apresenta condições gerais favoráveis ao credenciamento para a oferta da Educação Infantil, devendo permanecer sob acompanhamento quanto às recomendações consignadas no Relatório de Vistoria.
III – VOTO DA RELATORA
Considerando:
I – a competência do Conselho Municipal de Educação para normatizar, credenciar, autorizar, acompanhar e fiscalizar as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
II – o cumprimento das etapas de análise documental e vistoria técnica previstas na Resolução CME nº 002/2025;
III – a documentação apresentada e posteriormente complementada pela instituição;
IV – a realização da vistoria técnica in loco em 04 de agosto de 2026;
V – a apresentação de documentação sanitária e de prevenção e proteção contra incêndios válida;
VI – a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF válido e das demais certidões analisadas;
VII – a apresentação, em 25 de agosto de 2026, da versão corrigida do Planejamento Pedagógico 2026;
VIII – as condições físicas, pedagógicas, administrativas, sanitárias e de segurança verificadas pela Comissão Vistoriadora;
IX – a conclusão da Comissão Vistoriadora, com manifestação FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES;
VOTO FAVORAVELMENTE ao credenciamento e à autorização de funcionamento da Rede de Ensino Bom Pastor, mantida por Camile Henrich Ltda., CNPJ nº 65.531.966/0001-09, situada na Rua Diniz Dias, nº 1047, Centro, Ibirubá/RS, para a oferta de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS, pelo prazo de cinco anos, nos termos da Resolução CME nº 002/2025.
O credenciamento e a autorização ficam vinculados à manutenção das condições que fundamentaram a presente decisão, ao cumprimento da legislação educacional vigente e à observância das recomendações constantes do Relatório de Vistoria e Visita Técnica.
IV – RECOMENDAÇÕES
O Conselho Municipal de Educação recomenda que a instituição:
mantenha e aperfeiçoe continuamente as medidas de segurança relacionadas às escadas, desníveis, barreiras de proteção, circulação e áreas de repouso das crianças;
mantenha acompanhamento permanente das condições de acessibilidade física e comunicacional, promovendo as adequações necessárias diante das características da edificação e das necessidades concretas das crianças atendidas;
mantenha atualizados os documentos institucionais, certidões, registros funcionais, habilitações profissionais e demais documentos exigidos pela legislação e pela Resolução CME nº 002/2025;
mantenha coerência entre a prática efetivamente adotada quanto à alimentação das crianças, o Regimento Escolar, os demais documentos institucionais e as orientações fornecidas às famílias, especialmente quanto à conservação, armazenamento, higiene, responsabilidades e restrições alimentares;
organize espaço adequado, reservado, limpo e acolhedor para o atendimento de mães que necessitem amamentar seus filhos;
mantenha regras claras e atualizadas para utilização, armazenamento, segurança e acesso às imagens produzidas pelo sistema de câmeras, observando a LGPD e o direito à imagem;
mantenha atualizada a documentação relativa ao quadro de profissionais, suas funções, vínculos, cargas horárias e comprovação de habilitação;
assegure a continuidade de práticas pedagógicas próprias da Educação Infantil, respeitando as especificidades das diferentes faixas etárias, com centralidade nas interações, brincadeiras e experiências, sem antecipação indevida de conteúdos próprios do Ensino Fundamental;
mantenha canais formais de comunicação com as famílias e registros dos momentos coletivos de participação e acompanhamento da vida institucional;
observe permanentemente as normas sanitárias, de segurança, acessibilidade, proteção integral das crianças, primeiros socorros e proteção de dados aplicáveis à Educação Infantil.
V – CONCLUSÃO
Face ao exposto, aos documentos analisados, à vistoria técnica realizada e à documentação complementar posteriormente apresentada, este Conselho Municipal de Educação de Ibirubá/RS manifesta-se favoravelmente ao credenciamento e à autorização de funcionamento da Rede de Ensino Bom Pastor, para a oferta de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola, no Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS, pelo prazo de cinco anos, com as recomendações constantes deste Parecer e do Relatório de Vistoria e Visita Técnica que o integra.
Determina-se o encaminhamento do presente Parecer, após sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, para as providências administrativas cabíveis, inclusive publicação do ato e atualização do cadastro das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Resolução CME nº 002/2025.
CONSELHEIROS:
Anésia Cristina Scholze Tramontini
Angela Zeni
Carla Liane Saturno
Joice Martins Swarowsky
Leda Isabel Alves dos Santos
Konrad
Luciane Kumm Schenkel
Luiza Chiesa
Monica Lisete Froeder
Paola Guamerin
Priscila Beatriz de Oliveira
Raquel Brignoni Forquim
Rita Terezinha Braganholo de Souza
Solange Conrad
Tamara Camila Diemer Facchi
Tania Ferreira
Tatiane Fontana Oliveira
Vanderlei Adair Dilly
Victória Lopes Qoos
____________________________
Tatiane Fontana Oliveira
Presidente e Relatora
Aprovado, por unanimidade, em sessão ordinária do Conselho Municipal de Educação de Ibirubá/RS, em 29 de setembro de 2026.