Gabinete da Prefeita · 12 de novembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 61-2026 PROCESSO 6262-26-IBR-PAR
GABINETE DA PREFEITA - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 61-2026 PROCESSO 6262-26-IBR-PAR
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ-RS, com fundamento no art. 31, caput, combinado com o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento, com a Associação Ibirubense de Proteção Animal – ONG Mi Au Juda, inscrita no CNPJ nº 10.619.601/0001-30, para execução do projeto "Programa de Atendimento Veterinário e Bem-Estar Animal", no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que as metas da parceria somente podem ser atingidas pela entidade indicada, considerando sua atuação continuada na execução da política municipal de proteção e bem-estar animal desde 2008, a manutenção de estrutura de acolhimento de animais no Município e a inexistência de outra organização da sociedade civil com capacidade operacional identificada para executar o conjunto das atividades previstas, conforme justificativa da Secretaria Municipal da Saúde e Parecer Jurídico ASSEJUR nº 422/2026.
A justificativa de inexigibilidade encontra-se disponível para consulta na Secretaria Municipal da Administração e Planejamento, no site oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios.
Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste extrato, para eventual impugnação da justificativa de inexigibilidade de chamamento público.
Ibirubá, 11 de novembro de 2026.
Jaqueline Brignoni Winsch
Prefeita Municipal de Ibirubá/RS