Gabinete da Prefeita · 16 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.283/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.283/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal nº 029/2026, de 15 de setembro de 2026:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.o da Constituição Federal, no art. 68, inciso X da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2027, compreendendo os seguintes anexos:
ANEXO I – ANEXO DE METAS FISCAIS, contendo:
Metas Anuais exercício 2027;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
ANEXO II – METODOLOGIA E MEMÓRIAS DE CÁLCULO, contendo:
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Fontes de Receitas;
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Grupos de Despesa;
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal;
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Montante da Dívida Pública;
ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
ANEXO IV – RISCOS FISCAIS, contendo:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Relações de Ações Judiciais
ANEXO V – OBRAS EM EXECUÇÃO
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2026/2029, especificadas no Anexo III – METAS E PRIORIDADES, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei Orçamentária, atualizá-los, corrigi-los ou adequá-los.
§ 2º A programação da despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal, encargos sociais e benefícios previdenciários do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Ibirubá;
II - compromissos relativos ao pagamento da dívida pública, incluindo amortizações e encargos;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 3º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos no período.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o ANEXO III - METAS E PRIORIDADES, devidamente atualizado, será reencaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta nenhum produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, alterada pelas Portarias SOF no 37/2007, 41/2008, 54/2011 e 67/2012.
§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4º As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos especiais do Município, referidos no parágrafo único do art. 4º da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 4º As receitas e as despesas dos orçamentos da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria.
§ 1º Conforme o art. 8º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 2º Atendendo ao disposto no art. 15 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no prazo estipulado em seu art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender aos objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que foi arrecadado, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º A Lei de Orçamento Anual conterá Reserva de Contingência para atender às seguintes finalidades:
I – Cobertura de créditos adicionais;
II – Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
III – para atendimento as programações de emendas individuais a serem aprovadas nos termos dos artigos 14 a 18 desta lei.
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente liquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata os incisos II e III do caput não precisarão ser utilizadas para suas finalidades, no todo ou em parte, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, junto com a Lei Orçamentária Anual de cada exercício, o resultado da implantação das metas e objetivos que poderão ser realizados em cada ano, bem como a adequação financeira, com reestimativa para os investimentos e manutenção, de acordo com os dados fornecidos anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção II
Da Verificação dos Limites e da Limitação de Empenhos
Art. 8º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V – Diárias de viagem;
VI – Horas extras;
VII - Festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2027, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio 2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto, perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º As metas fiscais estabelecidas no ANEXO DE METAS FISCAIS de que trata o art. 1º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Seção III
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 10. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de lei específica.
Art. 11. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias nas Diretrizes Orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações das diretrizes orçamentárias, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 13. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2027, ou aos projetos de lei que o modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida.
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e com as Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS.
§ 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual deverão considerar ainda a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Seção IV
Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 14. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que tratam os §§ 9º a 19 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao disposto nesta Seção.
Art. 15. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado o disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º Caso as emendas de que trata esta Seção contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, no prazo que for estabelecido pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1º.
§ 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
§ 4º Se, durante o exercício financeiro de 2027, for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta Lei, os montantes destinados à execução obrigatória das programações decorrentes de emendas individuais poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 15, sem prejuízo da redução prevista no seu § 4º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá reserva de contingência em valor equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais, observado que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do mínimo constitucional aplicável às ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 12/2025, do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
§ 3º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal.
§ 4º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 5º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal ou aos critérios estabelecidos nesta Seção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 6º desta Lei, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 17. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda, observado o disposto no § 2º do art. 15 desta Lei;
II – não cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos estabelecidos na Seção VII do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
V – no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto;
VI – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não tenha sido previamente criado por lei;
VII – a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 16 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais.
§ 1º Os casos de impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e aos respectivos autores, com a indicação dos fundamentos que impedem a execução da programação, para adoção, quando cabível, das providências necessárias à sua superação, observado o disposto nos §§ 13 e 14 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento de ordem técnica após 20 de novembro de 2027, observados os procedimentos necessários à análise e à superação dos impedimentos, poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 3º Além do disposto nos incisos I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica de que trata o caput.
§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de despesa orçamentária, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários.
Art. 18. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
Seção V
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 19. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária para 2027, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas ou alteração das taxas existentes em decorrência de prestação de serviços públicos e do exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 20. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 19, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 21. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
§ 3º Não se sujeita às regras do § 1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 22. Conforme permissivo contido no art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do Código Tributário Nacional, e o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 23. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até um mês antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.
Seção VI
Do Orçamento Anual e das Alterações Orçamentárias Durante sua Execução
Art. 24. Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada.
Art. 25. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da Legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
II – a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela Legislação em vigor, em especial seção IV, Subseção III da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
III – a incorporação de superávit e ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial de 2026.
IV – a incorporação de excesso de arrecadação verificado no exercício de 2027.
V – a suprir insuficiências nas dotações de despesas com pessoal e encargos, remanejando entre órgãos e programas que estiverem com dotações fixadas acima dos valores realizados.
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - Na lei orçamentária anual, a receita e a despesa identificarão, com codificação adequada, cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
§ 2º A despesa, quanto a sua natureza, segundo o art. 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual, a classificação econômica da despesa será apresentada em nível de:
I – Categoria Econômica;
II – Grupo de Natureza da Despesa;
III – Modalidade de Aplicação.
§ 1º O Grupo de Natureza da Despesa será complementado pela informação gerencial Modalidade de Aplicação.
§ 2º A Modalidade de Aplicação por se constituir informação gerencial e não classificação econômica poderá ser criada ou alterada no decurso da execução orçamentária, com a finalidade de atingir os objetivos necessários à execução orçamentária dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Seção VII
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 29. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei 14.133/2021.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 30. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I – estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2027; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 31. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 32. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do meio ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1990, e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
§ 1º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, casos em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, contribuições ou subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar, no mínimo:
I - os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista listados nos artigos 67, 68 e 69 da Lei Federal nº 14.133/2021 e aqueles listados na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – Apresentação de Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) identificação do objeto a ser executado, contemplando a descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
b) metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
c) definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
d) forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
e) plano de aplicação dos recursos financeiros contendo a previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
f) cronograma de desembolso;
g) previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 33. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 29, 30, 31 e 32 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências à Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e nos elementos de despesa 41 - Contribuições, 42 - Auxílio ou 43 - Subvenções Sociais;
II - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular no último ano, por meio de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa do órgão de assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria.
Art. 34. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como para elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 35. A destinação de recursos de que tratam os artigos 29, 30, 31 e 32 não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput também se aplica à entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 36. A contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 29, 30, 31 e 32, quando exigida, poderá ser atendida por meio de recursos de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
§ 1º A contrapartida, quando acordada com a entidade beneficiada, não poderá ser de valor inferior a 2% (dois por cento) do total da transferência realizada pelo Município.
Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput deste artigo serão executadas na modalidade de aplicação 60 – Transferências a Instituições Privadas Com Fins Lucrativos e no elemento de despesa 45 – Subvenções Econômicas.
§ 3º No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no caput será efetivada através dos programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II - área de atuação;
III - endereço da sede;
IV - data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou instrumento congênere;
V - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 39. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 40. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados no processo de prestação de contas, serão aceitos pagamentos de pequeno vulto com recursos em espécie.
§ 2º Consideram-se de pequeno vulto, para fins do disposto no parágrafo anterior, as despesas de valor inferior a 1% (um por cento) do limite previsto no inciso II do artigo 75 da Lei federal 14.133/2021.
Seção VIII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 41. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 42. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas, ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, ou cuja linha de financiamento já tenha sido estabelecida por instituição financeira, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Seção IX
Das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 43. No Exercício de 2027, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal, e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurado no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 44. O aumento das despesas com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22 § único da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I – conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II – criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitado a legislação municipal vigente;
IV – melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional e pessoal de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, higiene, alimentação, segurança no trabalho e remuneração adequada;
VII – conceder vantagens, fixar e corrigir a remuneração dos agentes políticos, observados os limites legais.
§ 1º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentado o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de doze meses de sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Seção X
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 45. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º, e 2º, da Constituição Federal, na letra “d” do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde - ASPS, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.
Seção XI
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 46. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes ou contratos, para custeio de despesas de competência da União ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 47. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa ou inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16 § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda os valores limites para dispensa de licitação fixados no Art. 75 da Lei 14.133/2021, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesas obrigatórias de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2027, em cada evento, não exceda a dez vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 48. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo tesouraria ou contabilidade descentralizada, não tiver prestado contas até o décimo dia útil do mês subseqüente.
Art. 49 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia vinte de cada mês, conforme solicitação de repasse pela Câmara Municipal, que poderá a seu critério, solicitar valor menor ao duodécimo estabelecido.
§ 1º Ao final do exercício financeiro de 2027, o saldo de recursos financeiros, porventura existentes, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídas os restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 2º Ocorrendo solicitação de redução no valor do duodécimo, conforme disposto no caput deste artigo, poderá o Poder Legislativo, mediante Resolução, autorizar a transferência de créditos orçamentários ao Poder Executivo, no montante do valor reduzido.
Seção XII
Das Disposições sobre o Controle de Custos e à Avaliação de Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 50. A alocação dos recursos, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo, de acordo com a alínea “e” do inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 51. Enquanto o Município não dispuser de um sistema de informação de custos, na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.11, aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios gerenciais, os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2o Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final de cada período.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, com antecedência mínima de 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos da Emenda Constitucional n° 58 e do parágrafo 3º do art. 12, da Lei Complementar Federal, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 53. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 130 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 54. Fica vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, de dotações, a título de subvenções sociais e a título de auxílio, para entidades privadas cujas condições de funcionamento não forem consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, de acordo com a alínea “f” do inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 55. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, sua programação poderá ser executada até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 56. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 57. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH
Prefeita de Ibirubá.
Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário de Administração e Planejamento.