Gabinete da Prefeita · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 5.052/2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 5.052/2026
Dispõe sobre as matrículas e rematrículas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ibirubá para o Ano Letivo 2027 e dá outras providências.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá – RS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, de 03 de abril de 1990 e suas alterações, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de matrícula e rematrícula dos estudantes da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027;
CONSIDERANDO a importância de assegurar transparência, equidade e o direito à educação pública de qualidade;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 2.389/2011 e suas alterações e demais normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de matrícula, rematrícula, transferência, classificação e distribuição de vagas para o ano letivo de 2027 na Rede Municipal de Ensino de Ibirubá, abrangendo:
I – Educação Infantil – Creche e Pré-Escola;
II – Ensino Fundamental;
III – Ensino Fundamental em Tempo Integral;
IV – Ensino Fundamental – Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Matrícula: o ato formal que efetiva o ingresso de novo estudante na Rede Municipal de Ensino;
II – Rematrícula: o procedimento de renovação da matrícula dos estudantes já vinculados à Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de garantir a continuidade dos estudos no ano letivo subsequente na mesma Unidade Escolar;
III – Transferência: o procedimento destinado ao estudante já matriculado na Rede Municipal de Ensino, que pretenda mudança de Unidade Escolar;
IV – Vaga nova: a vaga disponibilizada para ingresso de estudante na Rede Municipal de Ensino, observada a disponibilidade existente após os procedimentos de Rematrícula e Transferência;
V – Central de Vagas: o serviço vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SECTD responsável pelo recebimento, organização, classificação e encaminhamento das solicitações de vagas, conforme os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º O cronograma de Matrículas e Rematrículas para o ano letivo de 2027 seguirá as seguintes etapas:
I – Rematrículas e atualização de dados: de 03 a 09 de novembro de 2026;
II – Transferências: de 10 a 13 de novembro de 2026;
III – Publicação das vagas disponíveis para alunos novos na Rede Municipal de Ensino: 18 de novembro de 2026;
IV – Matrículas novas nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino: de 23 a 27 de novembro de 2026;
V – Matrículas para a Educação de Jovens e Adultos – EJA: de 30 de novembro a 03 de dezembro de 2026;
VI – Matrículas novas na Central de Vagas: a partir de 07 de dezembro de 2026, destinadas às solicitações realizadas após os períodos estabelecidos nos incisos anteriores.
§ 1º A divulgação da quantidade de vagas disponíveis para alunos novos será realizada na página oficial da Prefeitura Municipal de Ibirubá.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SECTD coordenar o processo de matrícula, rematrícula, transferência e distribuição das vagas na Rede Municipal de Ensino, sendo responsável por:
I – Divulgar, por meio de Edital e dos canais oficiais do Município, as vagas disponíveis, os prazos, a documentação exigida e as demais orientações;
II – Coordenar a Central de Vagas;
III – Organizar e classificar as solicitações de vagas novas;
IV – Acompanhar a disponibilidade de vagas nas Unidades Escolares;
V – Orientar as equipes diretivas quanto aos procedimentos relativos às matrículas e rematrículas;
VI – Proceder ao encaminhamento dos estudantes às Unidades Escolares, conforme a disponibilidade de vagas e os critérios previstos neste Decreto;
VII – analisar, por meio da Central de Vagas, os casos excepcionais e as situações não previstas, em conjunto com a Unidade Escolar envolvida, quando necessário.
Art. 5º As solicitações de vagas novas serão organizadas e classificadas pela SECTD, por meio da Central de Vagas, observada a disponibilidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino, após o cronograma conforme o Art. 3º.
§ 1º Para classificação das solicitações, serão considerados, conforme a etapa e a modalidade de ensino, os seguintes critérios:
I – Exercício profissional no município de trabalho;
II - Zoneamento escolar, considerando a proximidade entre a residência do estudante e a Unidade Escolar;
III – Existência de irmão que frequente o mesmo estabelecimento de ensino, quando atendidos os requisitos previstos na legislação;
IV – Situação de risco ou vulnerabilidade social, devidamente comprovada ou acompanhada pelos órgãos competentes;
V – crianças e estudantes com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista – TEA, observadas suas necessidades específicas e a organização da Rede Municipal de Ensino;
VI – Pertencimento da família a programas de transferência de renda, quando devidamente comprovado;
VII – Residência no território do Município de Ibirubá;
VIII – Ordem cronológica da solicitação da vaga, conforme data e horário do respectivo cadastro.
§ 2º A aplicação dos critérios deverá observar a etapa de ensino, as particularidades do estudante, a disponibilidade de vagas e a legislação vigente.
§ 3º O critério relativo à existência de irmãos observará o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura vaga no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.
Art. 6º Em caso de empate após a aplicação dos critérios previstos no artigo anterior, serão considerados, sucessivamente:
I – Situação de vulnerabilidade social;
II – Existência de irmão matriculado no mesmo estabelecimento, observados os requisitos legais;
III - Zoneamento escolar;
IV – Exercício profissional no município de trabalho;
V – Ordem cronológica da solicitação da vaga.
Parágrafo único. Persistindo o empate, a situação será analisada pela Central de Vagas, observados o direito à educação, a disponibilidade da Rede Municipal de Ensino e as particularidades do caso concreto.
Art. 7º Estudantes que já frequentam a Rede Municipal de Ensino e permanecerão na mesma Unidade Escolar terão sua Rematrícula garantida, mediante assinatura dos pais e/ou responsáveis e atualização dos dados, no período estabelecido por este Decreto e pelo Edital.
Art. 8º O estudante da Rede Municipal de Ensino que desejar mudar de Unidade Escolar, bem como aquele que concluir a última etapa ofertada na Unidade Escolar de origem e necessitar prosseguir os estudos em outra instituição da Rede, deverá realizar Transferência.
§ 1º As solicitações previstas neste artigo observarão os prazos, critérios de classificação e disponibilidade de vagas aplicáveis aos demais candidatos.
Art. 9º Nas Creches e Escolas Municipais de Educação Infantil, o atendimento em turno integral ocorrerá, em regra, das 7h às 18h, observada a organização de cada Unidade Escolar e a disponibilidade de vagas.
§ 1º Para a distribuição das vagas de atendimento em turno integral serão considerados, especialmente:
I – Comprovação de atividade laboral dos pais ou responsáveis legais;
II – Situação de vulnerabilidade socioeconômica da criança e de sua família;
III – situações de risco ou necessidade de proteção, quando devidamente comprovadas ou acompanhadas pelos órgãos competentes;
IV – Disponibilidade de vagas e capacidade de atendimento da Unidade Escolar.
§ 2º A comprovação de atividade laboral poderá ser realizada mediante carteira de trabalho, declaração do empregador, comprovante de atividade profissional ou outro documento idôneo que demonstre a necessidade do atendimento em turno integral.
§ 3º Os critérios de prioridade para o atendimento integral serão aplicados aos pais ou responsáveis legais sem distinção de gênero, consideradas as diferentes configurações familiares e situações sociais.
§ 4º A concessão da vaga em turno integral estará condicionada à disponibilidade da Rede Municipal de Ensino e não decorrerá exclusivamente da matrícula da criança na Unidade Escolar.
O Edital estabelece expressamente que o Decreto regulamente a prioridade do turno integral considerando trabalho dos responsáveis, vulnerabilidade socioeconômica, capacidade da Rede e aplicação dos critérios sem distinção de gênero.
Art. 10. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Hermany ofertará Educação em Tempo Integral para a Pré-Escola – 5 anos – e para o 1º, 2º, 3º e 4º anos do Ensino Fundamental, conforme organização e disponibilidade da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A carga horária diária do Ensino Fundamental em Tempo Integral será de 7 (sete) horas, de segunda à sexta-feira.
§ 2º Para matrícula na Educação em Tempo Integral, o estudante deverá possuir disponibilidade para permanência na Unidade Escolar durante a jornada prevista e participar das atividades curriculares e complementares integrantes da proposta pedagógica.
Essas condições estão previstas no Edital para a EMEF Hermany.
Art. 11. A data de corte etário para ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental será 31 de março de 2027, observando-se:
I – Creche: crianças de 4 meses a 3 anos completos até 31 de março de 2027;
II – Pré-Escola: crianças de 4 e 5 anos completos até 31 de março de 2027;
III – 1º Ano do Ensino Fundamental: crianças com 6 anos completos até 31 de março de 2027.
As faixas etárias correspondem às estabelecidas pelo Edital.
Art. 12. A documentação exigida para matrícula e rematrícula será definida no Edital de Chamamento Público específico, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. A ausência de documento sujeito à complementação será tratada de acordo com a legislação aplicável e as orientações da SECTD, preservado o direito à educação e sem prejuízo das comunicações legalmente exigidas.
Art. 13. Encerrados os períodos estabelecidos no cronograma, as solicitações de ingresso na Rede Municipal de Ensino ou de mudança de Unidade Escolar deverão ser realizadas junto à Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, a partir de 07 de dezembro de 2026.
§ 1º O atendimento das solicitações posteriores ao cronograma estará condicionado à existência de vagas e à organização da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Na inexistência de vaga na Unidade Escolar pretendida, a Central de Vagas orientará o responsável quanto às possibilidades de atendimento existentes na Rede Municipal de Ensino.
§ 3º O registro da solicitação na Central de Vagas não constitui garantia de vaga em Unidade Escolar específica, preservado o direito à educação obrigatória nos termos da legislação vigente.
Art. 14. As Unidades Escolares deverão acompanhar o processo de rematrícula e atualização cadastral dos estudantes já pertencentes à Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Os responsáveis pelos estudantes infrequentes ou com Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente – FICAI deverão comparecer para atualização cadastral, ciência da situação e acompanhamento das ações pedagógicas e de Busca Ativa.
§ 2º O não comparecimento do responsável não extingue o direito do estudante à educação pública, podendo, contudo, implicar perda da preferência de vaga na Unidade Escolar de origem, assegurada vaga na Rede Municipal de Ensino conforme disponibilidade.
§ 3º Os estudantes com FICAI em aberto terão vaga assegurada na Rede Municipal de Ensino, sem garantia de permanência na Unidade Escolar de origem, salvo determinação formal por via legal.
As regras acompanham o tratamento da rematrícula e da infrequência estabelecido no Edital.
Art. 15. A matrícula fora dos prazos estabelecidos poderá ser realizada conforme disponibilidade de vagas, observados os critérios deste Decreto e as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 16. A abertura de novas turmas, novos turnos ou a reorganização das turmas existentes dependerá de autorização da SECTD, observados a demanda, a capacidade física das Unidades Escolares, os recursos humanos disponíveis e os parâmetros de atendimento estabelecidos pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 17. Os casos excepcionais e as situações não previstas neste Decreto serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, por meio da Central de Vagas, em conjunto com a Unidade Escolar envolvida, quando necessário.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ/RS, 16 de outubro de 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,
Prefeita Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Cumpra-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário da Administração e Planejamento.