Gabinete da Prefeita · 18 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.289/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL Nº 3.289/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte Lei que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei nº 035/2026, de 16 de novembro de 2026:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, admitida a prorrogação por igual período.
Art. 2º O recrutamento para as contratações dar-se-ão por meio de chamada dos candidatos aprovados no concurso público nº 006/2023, ainda vigente, observando-se a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único – Em caso de não haver candidatos habilitados interessados em assumir a vaga, será realizado processo seletivo simplificado e observar-se-á a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Art. 3º A carga horária, atribuições, vencimentos e demais situações, são as definidas na Lei Municipal nº 3.067/22 e, na Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 4º Os funcionários contratados estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE IBIRUBÁ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,
Prefeita de Ibirubá.
Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário de Administração e Planejamento.